Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. TEMA 1207/STJ. APELAÇÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME:
1. Impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSS, que alegou inexistência de valores devidos e ser credor. O juízo de origem acolheu a impugnação. A parte autora interpôs apelação, sustentando direito de opção pelo benefício mais vantajoso e compensação indevida de valores, requerendo a reforma da sentença para declarar a inexistência de débitos e o restabelecimento do benefício administrativo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há quatro questões em discussão: (i) o direito de opção do segurado pelo benefício previdenciário mais vantajoso; (ii) a forma de compensação de valores previdenciários recebidos administrativamente com os devidos judicialmente; (iii) a ocorrência de litigância de má-fé por parte do INSS; e (iv) o redimensionamento dos ônus sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A parte autora tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso, conforme Tema 1018 do STJ. Embora tenha havido preclusão quanto à escolha inicial, o restabelecimento da aposentadoria por invalidez (NB 627.920.963-0, DIB 10/05/2019), é autorizado excepcionalmente diante do caráter dos benefícios previdenciários, a fim de evitar que a parte seja prejudicada por erros cometidos ao longo do processo, e da própria concordância do INSS.
4. No cálculo dos valores devidos da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 158.221.567-4, entre 09/04/2012 e 10/05/2019), deve-se descontar os benefícios já pagos, mês a mês, no limite do título judicial, sem apurar valor mensal ou final negativo, conforme Tema 1207 do STJ.
5. É impertinente o pedido de condenação do INSS por litigância de má-fé, uma vez que a implantação do benefício judicial decorreu exclusivamente de atos e omissões da própria autora no processo.
6. Os ônus de sucumbência devem ser redimensionados. O INSS é condenado ao pagamento de honorários sobre o valor que buscava cobrar do autor, por ter dado causa ao recurso ao defender a tese quanto à possibilidade de desconto de valores além do que foi pago em cada competência. O fato do julgamento do Tema 1207/STJ ter sido posterior à apresentação da impugnação não afeta a sucumbência, pois a superveniência de precedente vinculante contrário só confirma o desacerto de sua posição. Contudo, não há condenação do INSS sobre o valor a ser pago ao autor, em razão do princípio da causalidade e do art. 85, § 7º, do CPC. A condenação da autora é limitada à eventual diferença entre o valor proposto para execução e o efetivamente devido, com suspensão da exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC).
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Apelação da parte autora provida.
Tese de julgamento: 8. O segurado tem direito de opção pelo benefício previdenciário mais vantajoso, mesmo que concedido administrativamente no curso de ação judicial que reconheceu benefício menos vantajoso, devendo ser restabelecido o benefício administrativo e executadas as parcelas do benefício judicial até a data de implantação do administrativo.
9. A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, com as devidas em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite do valor correspondente ao título judicial, sem apurar valor mensal ou final negativo ao beneficiário.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 7º; CPC, art. 98, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1018; STJ, Tema 1207.