Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5023923-59.2026.4.04.7000

Vara / juízo: 21ª Vara Federal de Curitiba
Publicação: DJEN 04/06/2026
Número único (CNJ): 5023923-59.2026.4.04.7000

Ementa

Diante do exposto, homologo o presente acordo, na forma do art. 487, III, a, do CPC. Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Considerando que não cabe recurso de sentença homologatória de acordo no JEF (art. 41 da Lei n° 9.099/95), certifique-se desde já o trânsito em julgado da presente decisão, dando ciência às partes desta sentença. Intime-se imediatamente o INSS, por meio de sua CEAB, para comprovar o cumprimento do acordo, no prazo do Provimento nº 90/2020-Corregedoria/TRF4.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023923-59.2026.4.04.7000/PR REQUERENTE : FABIANE AUGUSTINHAKI ADVOGADO(A) : ANDRE AUGUSTO GUARESCHI SILVEIRA TEUBNER (OAB PR114324) ADVOGADO(A) : GISLAINE CALDATTO (OAB PR127786) ADVOGADO(A) : ROBSON GERALDO ALVES DE SIQUEIRA (OAB PR119598) SENTENÇA 2. DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo o presente acordo, na forma do art. 487, III, a, do CPC. Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Considerando que não cabe recurso de sentença homologatória de acordo no JEF (art. 41 da Lei n° 9.099/95), certifique-se desde já o trânsito em julgado da presente decisão, dando ciência às partes desta sentença. Intime-se imediatamente o INSS, por meio de sua CEAB, para comprovar o cumprimento do acordo, no prazo do Provimento nº 90/2020-Corregedoria/TRF4. Comprovado o cumprimento da avença, e sendo o caso, intime-se o setor de cálculo responsável da AGU/PRF para que apresente a conta de liquidação. Expeça-se o ofício requisitório. Sentença assinada, registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.