TRF4, Procedimento Comum Cível 5068384-15.2023.4.04.7100

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068384-15.2023.4.04.7100/RS AUTOR : CLAUDIO ALADIO FONSECA DA FONSECA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto: I - Preliminarmente, EXTINGO a ação sem resolução do mérito por ausência de provas quanto ao pedido de reconhecimento de tempo especial nos períodos de 01/11/1980 a 04/07/1981, 19/07/1984 a 15/09/1984, 11/08/2004 a 28/09/2004, 01/11/2007 a 05/12/2007, 21/07/2009 a 18/12/2009, 03/05/2011 a 01/07/2011, 25/07/2011 a 23/08/2011, 13/11/2014 a 10/02/2015 e 01/11/2017 a 19/01/2018, com fundamento no art. 485, IV, do CPC; II - No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos com fundamento do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) RECONHECER a condição da autora de pessoa com deficiência leve desde 21/02/2022, nos termos da fundamentação; b) RECONHECER como submetidas a condições especiais as atividades desempenhadas nos períodos de 06/06/1995 a 05/03/1997 (Supergasbras Distribuidora de Gás S/A - atual shv gás brasil ltda.), 01/12/1998 a 17/11/1999 (Irmãos Michita Ltda.), 01/08/2000 a 19/07/2001 (Faster Road Express Ltda.), 05/04/2005 a 09/07/2007 (Semind Serviços de Manutenção Industrial Ltda.), 15/01/2008 a 23/09/2008 (C.L. Bianchini e Bianchini Ltda.), 01/12/2008 a 08/04/2009 (Wtorre Engenharia e Construções S.A), 22/03/2010 a 20/04/2011 (Skanska Brasil Ltda.), 24/11/2011 a 06/01/2012 (Mega Soluções Ind. e Com. Atac. Ltda ME), 17/02/2012 a 17/03/2012 (C S e Mecânica e Instrumentação Ltda.), 30/03/2012 a 04/12/2013 (RVT Construtora Ltda.), 31/03/2014 a 17/04/2014, 24/04/2014 a 08/05/2014, 08/07/2014 a 08/10/2014, 23/02/2015 a 21/03/2015, 23/03/2015 a 29/05/2015, 10/08/2015 a 16/08/2015, 23/08/2015 a 12/09/2015, 11/11/2015 a 09/12/2015, 01/02/2016 a 06/05/2016 e 15/08/2016 a 26/08/2016, 27/08/2016 a 04/11/2016, 20/11/2016 a 15/12/2016, 09/01/2017 a 31/01/2017, 06/02/2017 a 24/03/2017, 10/05/2017 a 26/05/2017, 29/01/2018 a 20/04/2018, 14/11/2018 a 17/01/2019, 22/01/2019 a 12/03/2019, 17/04/2019 a 30/04/2019, 27/05/2019 a 14/06/2019 e 16/09/2019 a 25/10/2019 (Metalúrgica MS Ltda.), convertendo para atividade comum pelo multiplicador 1,4; b) CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER; c) PAGAR as diferenças devidas na forma do que for decidido no Tema 1124 do STJ até a revisão do benefício, atualizadas desde o vencimento até o efetivo pagamento e acrescidas de juros de mora nos termos da fundamentação; d) PAGAR honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, os quais, tendo em vista os critérios previstos no § 2º, e os percentuais definidos no § 3º, do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Na base de cálculo dos honorários deverão ser incluídas as verbas pagas administrativamente após a citação (STJ, Tema 1050), e excluídas as prestações vincendas a contar da prolação desta sentença (STJ, Súmula 111, reafirmada no Tema 1105); e) ELABORAR o cálculo dos valores devidos, no prazo assinalado após o trânsito em julgado, em face da maior facilidade para tanto, já que detém toda a documentação e terá que calcular montante mensal do benefício. Já no que diz com o ressarcimento da Justiça Federal quanto aos honorários periciais já pagos (evento 116, PGTOPERITO1 e evento 117, PGTOPERITO1), tendo em conta que o laudo reconheceu parte menor da especialidade pretendida, sendo menos favorável à autora, as partes arcarão da seguinte forma: 1/3 pelo INSS e 2/3 pela autora, atentando-se à gratuidade de justiça concedida à demandante. Custas pelo INSS, que é isento do seu pagamento (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96), e sem ressarcimento, dado que não adiantadas em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Os provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do CPC, quando dirigidos à Administração Pública, têm eficácia mandamental. Diante dessas razões, e considerando o caráter alimentar e a necessidade de efetivação dos direitos sociais fundamentais, deve haver a imediata implantação do benefício previdenciário O benefício deverá ser implementado conforme o quadro abaixo, elaborado na forma determinada pelo Provimento 90/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região: Publique-se. Intimem-se. O INSS, ainda, a implantar o benefício, comprovando no processo, no prazo estabelecido no Anexo I do Provimento n° 90/2020 da Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Caso a parte autora não tenha interesse na implantação do benefício determinado, deverá informar no processo, no prazo de 5 dias, expedindo-se nova requisição do CEAB-DJ, se o caso. De qualquer forma, na hipótese de a parte autora já receber benefício previdenciário com renda mensal mais vantajosa do que a ora deferida, não deverá a autarquia implantar o novo benefício, mas sim informar os valores correspondentes no processo, para manifestação posterior do interessado. Sem remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação nitidamente não ultrapassa mil salários mínimos, conforme exige o art. 496 CPC. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 1081 dos Recursos Repetitivos pelo STJ: "A demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos, com base nos parâmetros fixados na sentença, deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que não excederá o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil". Havendo interposição de apelação, verifique-se a sua regularidade dando-lhe seguimento, nos termos da lei. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.