Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte, o pedido formulado na ação, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar que os períodos rurais de 28/05/1966 a 27/05/1970 e de 28/05/1970 a 16/08/1977, devem ser computados como carência nos requerimentos NB 41/196.187.417-0 e NB 41/203.542.184-0, nos termos da fundamentação; (...) Tendo em vista sucumbência recíproca, e que a Fazenda Pública é parte, fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, I a V, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111 do STJ; STJ, AgInt no REsp 1.888.117/SP, Primeira Turma; STJ, AgInt no REsp 1.884.102/SP, Segunda Turma), que serão repartidos na proporção de 50% para o advogado do(a) autor(a) e 50% para o procurador do ré(u) (art. 85, § 2º a § 6º e 14, 86, caput, e 87, § 1º, do Código de Processo Civil). Com relação ao(à) autor(a), contudo, fica suspensa a execução, ante a gratuidade judicial deferida. (...)