Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA REMUNERADA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRIVADO. PROVENTOS DE GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que anulou o Acórdão nº 631/2020 da 1ª Câmara do TCU, o qual considerou ilegal e recusou registro ao ato de concessão de reserva remunerada de militar, determinando a cessação de pagamentos de proventos de Major. A sentença declarou o direito do autor à percepção de proventos de inatividade calculados com base no soldo de Major e condenou a União ao pagamento das diferenças não percebidas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de computar tempo de serviço na atividade privada para fins de concessão de proventos de grau hierárquico superior a militar transferido para a inatividade; (ii) se o autor preencheu os requisitos para a percepção de proventos de grau hierárquico superior até 29/12/2000, considerando o tempo de serviço privado.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O militar tem direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior, conforme o art. 50, II, da Lei nº 6.880/1980 (redação original) c/c o art. 34 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, pois, em 29/12/2000, ele somava mais de 30 anos de serviço, incluindo o tempo de atividade privada.
4. A Constituição Federal (art. 201, § 9º) e o Decreto nº 4.307/2002 (art. 93, § 1º) permitem a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada para fins de inatividade remunerada de militar, e a jurisprudência do STJ corrobora essa interpretação, aplicando o dispositivo constitucional de forma teleológica e sistemática.
5. A Medida Provisória nº 2.215-10/2001 não restringiu o tempo computável a "efetivo serviço militar" para a transferência para a inatividade com proventos de grau superior.
6. A tutela provisória de urgência foi deferida, com base no art. 300 do CPC, devido à probabilidade do direito do autor e ao perigo de dano decorrente da redução de seus proventos, que possuem caráter alimentar.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 8. O tempo de serviço em atividade privada, computado para fins de inatividade remunerada de militar, também deve ser considerado para a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior, nos termos do art. 34 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 9º; Lei nº 6.880/1980, art. 50, II; Lei nº 8.237/1991, art. 64; Lei nº 8.213/1991, art. 94; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Medida Provisória nº 2.215-10/2001, art. 34; Decreto nº 4.307/2002, art. 93, § 1º; CPC, art. 300.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636553, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 445; STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Tema 810, j. 20.09.2017; STJ, AgRg no REsp 1256580/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 22.11.2011; STJ, RMS 19.612/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 29.09.2009; TRF4, Apelação Cível nº 5004292-85.2020.4.04.7115/RS, Rel. Des. Federal Marga Inge Barth Tessler, 3ª Turma, j. 08.02.2022.