Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado no presente feito, resolvendo o mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que satisfeitos os requisitos legais pertinentes. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Condeno a parte autora ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados à conta da Seção Judiciária, suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade da justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.