Ementa
Ante o exposto, com esteio no art. 487, I, do CPC, julgo procedente, em parte, o pedido inicial para declarar a incorporação da área de 627,43m², parte integrante do imóvel matriculado sob o nº 2.655 no Cartório de Registros Imobiliários da Comarca Indaial/SC, ao patrimônio da UNIÃO, bem assim, para homologar o valor de R$474.974,03 (quatrocentos e setenta e quatro mil novecentos e setenta e quatro reais e três centavos), em abril de 2025, para fins de indenização pela desapropriação (terra nua) e desvalorização dos remanescentes, conforme a fundamentação. Correção monetária pelo IPCA, a partir da avaliação do imóvel pelo expert (abril de 2025 - ev. 195). Juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano a partir da data da imissão provisória na posse, até a expedição da requisição de pagamento, incidentes sobre a diferença do que foi levantado para fins de emissão na posse e o valor fixado na sentença. Juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, em caso de pagamento a destempo, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que os valores deveriam ter sido pagos, na forma da fundamentação. Os réus já levantaram 100% do valor depositado na conta judicial vinculada ao presente feito (ev. 65.1). Fixo os honorários advocatícios em 5% sobre a diferença entre a quantia oferecida/levantada e a indenização fixada nesta sentença, considerando o grau de zelo dos profissionais, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e tempo exigido para o seu serviço, corrigida monetariamente pelo IPCA, incluídas as parcelas a título de juros moratórios e compensatórios, nos termos da fundamentação, pelo DNIT. Após o trânsito em julgado, satisfeitas as demais exigências legais, oficie-se ao Cartório de Registros Imobiliários da Comarca Indaial/SC para fins de transcrição da propriedade em favor da União, relativamente à área desapropriada do imóvel registrado sob o n. 12.643. Remessa necessária (art. 28, § 1º, do Decreto-lei n.º 3.365/41). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
DESAPROPRIAÇÃO Nº 5013641-65.2022.4.04.7205/SC
RÉU : NM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
ADVOGADO(A) : FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282)
SENTENÇA
Dispositivo Ante o exposto, com esteio no art. 487, I, do CPC, julgo procedente, em parte, o pedido inicial para declarar a incorporação da área de 627,43m², parte integrante do imóvel matriculado sob o nº 2.655 no Cartório de Registros Imobiliários da Comarca Indaial/SC, ao patrimônio da UNIÃO, bem assim, para homologar o valor de R$474.974,03 (quatrocentos e setenta e quatro mil novecentos e setenta e quatro reais e três centavos), em abril de 2025, para fins de indenização pela desapropriação (terra nua) e desvalorização dos remanescentes, conforme a fundamentação. Correção monetária pelo IPCA, a partir da avaliação do imóvel pelo expert (abril de 2025 - ev. 195). Juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano a partir da data da imissão provisória na posse, até a expedição da requisição de pagamento, incidentes sobre a diferença do que foi levantado para fins de emissão na posse e o valor fixado na sentença. Juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, em caso de pagamento a destempo, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que os valores deveriam ter sido pagos, na forma da fundamentação. Os réus já levantaram 100% do valor depositado na conta judicial vinculada ao presente feito (ev. 65.1). Fixo os honorários advocatícios em 5% sobre a diferença entre a quantia oferecida/levantada e a indenização fixada nesta sentença, considerando o grau de zelo dos profissionais, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e tempo exigido para o seu serviço, corrigida monetariamente pelo IPCA, incluídas as parcelas a título de juros moratórios e compensatórios, nos termos da fundamentação, pelo DNIT. Após o trânsito em julgado, satisfeitas as demais exigências legais, oficie-se ao Cartório de Registros Imobiliários da Comarca Indaial/SC para fins de transcrição da propriedade em favor da União, relativamente à área desapropriada do imóvel registrado sob o n. 12.643. Remessa necessária (art. 28, § 1º, do Decreto-lei n.º 3.365/41). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Apresentada(s) apelação(ões), intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões, em 15 dias. Não suscitada(s) questão(ões) referida(s) no § 1º do art. 1.009 do Código de Processo Civil, subam. Suscitada(s), intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 dias, manifestar(em)-se a respeito delas (§ 2º, art. 1.009, CPC), após, remetam-se os autos à Superior Instância, observado o art. 28 do Decreto-Lei nº 3.365/41 quanto aos efeitos.
