TRF4, Apelação Cível 5013287-69.2024.4.04.7108

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. A decisão não incorreu em omissão, pois a questão da prescrição foi devidamente apreciada no acórdão embargado, que entendeu pela inaplicabilidade da Lei nº 13.146/2015 ao caso concreto.

2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, mas sim a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

4. Embargos de declaração rejeitados.