Ementa
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de, reconhecendo o direito, condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a: a) reconhecer em favor parte autora a deficiência leve a partir de 09/08/2013 ; b) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral titularizada pela parte autora (NB 184.054.187-0), mediante o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência leve da parte autora desde 09/08/2013, promovendo, assim, a transformação, desde a DER original em 15/02/2019, do benefício atualmente auferido em aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, nos termos do que prevê a Lei Complementar nº 142/13, com consequente recálculo da RMI e RMA; c) pagar em favor da parte autora as diferenças das prestações vencidas do benefício, a contar da DER original, em 15/02/2019, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora, a contar da citação, nos termos da fundamentação, a serem apuradas após o trânsito em julgado. Revogo o benefício da gratuidade da justiça deferido ao evento 3. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, até o limite da condenação em 200 salários mínimos, bem como nas faixas mínimas previstas em cada um dos incisos daquele mesmo dispositivo, no caso de a condenação superar 200 salários mínimos, devendo ser consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). Sem custas ao INSS, em face da isenção legal prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/1996. Condeno, entretanto, o INSS a reembolsar as custas iniciais quitadas pela parte autora, conforme demonstra o evento 79.