Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001893-36.2025.4.03.6307 AUTOR: MARCOS ALEXANDRE BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE CARLOS NOGUEIRA MAZZEI - SP202122 ADVOGADO do(a) AUTOR: TIAGO AUGUSTO FERRARI - SP363121 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuidam-se de embargos de declaração opostos contra sentença de improcedência proferida nos seguintes termos: Trata-se de ação na qual pleiteia a parte autora a concessão do benefício de incapacidade temporária ou a conversão em aposentadoria por invalidez sob o fundamento de ser portadora de incapacidade que a impede de exercer atividade laboral (id. 377068805). Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita por não ultrapassarem, os rendimentos mensais do autor, o teto fixado para a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (id. 411839338). REQUISITOS ESSENCIAIS A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença exige a comprovação do preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos essenciais: 1) prova da qualidade de segurado e sua manutenção à época do requerimento do benefício; 2) carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) demonstração de que a doença incapacitante não seja pré-existente à filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento; 4) incapacidade laborativa temporária por período superior a 15 (quinze) dias. Já para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez os três primeiros requisitos são os mesmos, mas a incapacidade deve ser total e permanente e insuscetível de reabilitação para atividade diversa que garanta a sobrevivência. MÉRITO O autor foi submetido a perícia que concluiu pela incapacidade total e temporária (id. 455920452). Nestes termos, concluímos que o autor Marcos Alexandre Barbosa, no momento, apresenta elementos técnicos médicos periciais que justificam incapacidade laborativa Total e Temporária, com período de 180 dias para tratamento e reabilitação. Ao responder os quesitos de números 8 e 15 a perita médica fixou a data de início da incapacidade – DII em 19/09/2025 e sugeriu reavaliação em 180 dias. 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R:DII: 19/09/2025 , data do atestado medico assinado por Flavio Ramalho CRM 111.926 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R: Autor com Incapacidade Total e temporária, com tempo estimado de 180 dias para tratamento e reabilitação Considerando que a data do início da incapacidade foi fixada em 19/09/2025, deve este, portanto, ser o termo inicial do benefício. Nesse sentido (grifei): PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE EM DATA POSTERIOR À DER. FIXAÇÃO DA DIB NA DER, NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO OU NA DII. REAFIRMAÇÃO DA DER. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 45/2010. 1. Comprovado o início da incapacidade laborativa em data posterior ao requerimento administrativo (DER), cabe fixar a data de início do benefício (DIB) de auxílio-doença a partir do surgimento da incapacidade (DII), considerando que, nessa data, todos os requisitos legais para gozo do benefício estavam presentes e considerando os termos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010. 2. Incidente conhecido e parcialmente provido. (TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF: 50035013320124047104 RS 5003501-33.2012.4.04.7104, Relator: ANDRÉ LUÍS MEDEIROS JUNG, Data de Julgamento: 21/08/2012, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO). Para a concessão de aposentadoria por invalidez exige-se que o segurado seja insuscetível de reabilitação (art. 42, Lei nº 8.213/91), pelo que a incapacidade deve se estender a outras atividades que exerceu ou possa vir a exercer, o que não ocorre no caso concreto. A perita constatou incapacidade temporária e estimou prazo de 180 dias para reavaliação (id. 455920452), de modo que, por ora, a aposentadoria por invalidez não é devida. Por meio de consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (id. 411839338), verifico que a qualidade de segurado e o período de carência estão comprovados haja vista a manutenção de benefício por incapacidade até 10/03/2025, razão pela qual o autor faz jus à concessão de benefício por incapacidade temporária. Tendo em vista que não foi considerado "insuscetível de recuperação para sua atividade habitual" (art. 62, Lei n.º 8.213/91), bem como a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica e em acatamento à Recomendação n.º 1/15, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fixo a data da cessação do benefício – DCB em 01/03/2026. Considerando ser pretérita a DCB e que o benefício está inativo, deverá o INSS reativá-lo e mantê-lo pelo “prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação” (tema TNU 246). Como não há benefício em manutenção a favor do autor, não ocorrerá no caso concreto a pressuposta surpresa pela “interrupção do pagamento do benefício no período entre a data estimada para a cessação do benefício e a realização de nova perícia pelo INSS, caso requerida pelo segurado” [processo n.º 0500774-49.2016.4.05.8305; rel. Juiz Federal Fernando Moreira Goncalves; Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por unanimidade; 19/04/2018 (data do julgamento)], razão pela qual a “garantia de pagamento até a realização da perícia médica” (tema TNU 164) deverá ter termo inicial na data da reativação. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora com data do início do benefício – DIB em 19/09/2025. Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das prestações vencidas, desde a data de início da incapacidade – DII (19/09/2025), face à inocorrência da prescrição quinquenal, a serem pagos nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal, descontando-se eventuais valores pagos ou creditados à parte autora a esse título. Deverá o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação do benefício, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (enunciado FONAJEF 129). Havendo prestações vencidas anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025, o que ocorreu em 9 de setembro de 2025, deverão elas ser corrigidas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, não havendo que se falar em juros moratórios por já englobar, esta taxa, juros e correção monetária em um único índice. As prestações vencidas já na vigência da supracitada Emenda deverão, a partir da expedição dos requisitórios, ser atualizadas monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, com juros de mora simples de 2% a.a., vedada a incidência de juros compensatórios. Caso o percentual aplicado supere a variação da taxa Selic para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele. Na ausência de normativa expressa, as prestações vencidas na vigência da Emenda Constitucional nº 136/2025, sem que tenha havido a expedição dos requisitórios, permanecem sendo atualizadas nos estritos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. O presente ato judicial serve de ofício a ser cumprido no prazo uniformizado pelo Comitê Deliberativo do PREVJUD, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Considerando o adiantamento de honorários periciais pelo Poder Executivo, na forma da Lei n.º 13.876/19, não há necessidade de requisitar o reembolso pelo INSS. Sem condenação em honorários advocatícios. Registre-se. Intimem-se. Considerando o disposto no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1.º da Lei nº 10.259/2001, recebo os embargos, pois tempestivos e formalmente em ordem. Inicialmente, o embargante defende a modificação da sentença, conforme segue (id. 577939698): I – DA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB) A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, fixando a DIB em 19/09/2025 e a DCB em 01/03/2026, sob o fundamento de que a perita judicial estimou prazo de 180 dias para reavaliação e com referência expressa ao Tema 246 da TNU. Ocorre, contudo, que ao fixar a DCB em 01/03/2026, a sentença incorreu em contradição interna e omissão, pois aplicou incorretamente a tese que ela própria adotou como razão de decidir. Com efeito, o Tema 246 da TNU fixa, de forma expressa e vinculante, que o termo inicial para a contagem da DCB é a data da realização da perícia judicial, e não a data de início da incapacidade (DII) ... No caso concreto, a perícia médica judicial foi realizada em 06/11/2025, e a Perita estimou prazo de reavaliação de 180 (cento e oitenta) dias. Aplicando-se corretamente a tese do Tema 246 da TNU, a DCB deveria ser fixada em 05/05/2026 – ou seja, 180 dias contados da data da realização da perícia (06/11/2025), respeitado o prazo mínimo de 30 dias da implantação. A sentença, porém, fixou a DCB em 01/03/2026, data que não corresponde a nenhum dos marcos previstos no Tema 246: não equivale a 180 dias contados da perícia (06/11/2025 + 180 dias = 05/05/2026), nem a 180 dias contados da DII (19/09/2025 + 180 dias = 17/03/2026), nem a 120 dias contados da implantação. Trata-se, na prática, da DCB constante da proposta de acordo do INSS (ID 468641612), que foi expressamente rejeitada pela parte autora e que jamais poderia servir de parâmetro para a fixação judicial da cessação do benefício. O equívoco fica ainda mais evidente quando se verifica que a própria fundamentação da sentença cita o Tema 246 e exige que o INSS mantenha o benefício ativo pelo prazo mínimo de 30 dias desde a implantação – mas o dispositivo fixa uma DCB já pretérita (01/03/2026), gerando situação contraditória em que o INSS seria obrigado a implantar o benefício apenas para cessá-lo imediatamente, esvaziando por completo a garantia protetiva que o Tema 246 visa assegurar ao segurado. ... Assim, a sentença deve ser integrada e corrigida para que a DCB seja fixada em 05/05/2026 (180 dias contados da data da perícia: 06/11/2025), ressalvada a garantia de vigência mínima de 30 dias a partir da efetiva implantação do benefício no sistema do INSS, nos exatos termos do Tema 246 da TNU e dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91. II – DO PEDIDO Diante do exposto, requer o Embargante que os presentes Embargos de Declaração sejam conhecidos e providos, para que a sentença seja integrada com a correção da contradição/omissão apontada, fixando-se a DCB em 05/05/2026 (180 dias contados da data de realização da perícia judicial: 06/11/2025), com a ressalva de que, caso a implantação do benefício ocorra em data que não assegure ao autor o prazo mínimo de 30 dias antes da DCB, deverá o INSS manter o benefício ativo pelo prazo mínimo de 30 dias a contar da efetiva implantação, em conformidade com o Tema 246 da TNU. Pois bem. Decido. Inicialmente, a perícia médica havia sido designada para o dia 01/09/2025 (id. 379715973). Contudo, em razão da necessidade de remanejamento da pauta pericial, o ato foi redesignado para o dia 29/09/2025 (id.415483273). O próprio laudo pericial, no campo “Qualificação da Perícia e Local”, registra expressamente que o exame pericial foi realizado em 29/09/2025 (id.455920452). A data que o embargante pretende ver fixada como termo inicial do prazo de recuperação indicado pela perita corresponde, em verdade, à data de juntada do laudo aos autos, circunstância que não interfere na contagem do prazo. O precedente invocado como fundamento dos presentes embargos — Tema 246 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) — é expresso ao estabelecer que “quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame”. A insurgência do embargante revela nítido propósito de induzir este Juízo a erro, ao sustentar pretensão em desacordo com fato incontroverso e com expressa previsão legal, incidindo na hipótese prevista no art. 80 do CPC. Ademais, inexiste qualquer afronta à garantia protetiva assegurada pelo Tema 246, porquanto a sentença foi clara ao determinar que, tratando-se de data de cessação do benefício (DCB) pretérita, o embargado deverá reativar o benefício e “mantê-lo pelo prazo mínimo de 30 dias”. Por derradeiro, nos termos do art. 494, inciso I, do CPC, inexatidões materiais e erros de cálculo podem ser corrigidos de ofício pelo magistrado. Assim, considerando a redesignação da perícia médica para o dia 29/09/2025, impõe-se o reconhecimento dessa data como termo inicial do prazo de recuperação fixado pela expert, razão pela qual a data de cessação do benefício (DCB) deve ser fixada em 29/03/2026, corrigindo-se, desse modo, o erro material constatado. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, corrigindo, de ofício, o erro material, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA FILHO Juiz Federal Substituto
