Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do interesse processual. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005434-82.2026.4.03.6100 REPRESENTANTE: MARCELO ALVES DOS SANTOS IMPETRANTE: CELEBRE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS VIDA LTDA REPRESENTANTE do(a) IMPETRANTE: MARCELO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: VICTOR RODRIGUES SETTANNI - SP286907 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, impetrado por CELEBRE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS VIDA LTDA - ME, em face do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, visando à concessão de medida liminar, para determinar que a autoridade impetrada regularize a situação cadastral da impetrante no CNPJ, perante a Receita Federal do Brasil e restabeleça a condição de "Ativo/Regular", com a retirada de qualquer anotação de suspensão ou inaptidão, bem como atualize os sistemas integrados, abstenha-se de manter ou inserir qualquer restrição cadastral indevida e assegure a plena eficácia da inscrição da impetrante para fins fiscais, bancários e regulatórios, sob pena de multa diária. A impetrante narra que foi ré no processo nº 1073509-50.2021.8.26.0053 e celebrou acordo. Afirma que sua inscrição no CNPJ foi indevidamente suspensa pela Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, acarretando, também, a suspensão perante a Receita Federal do Brasil. Aduz que, nos autos do processo nº 1073509-50.2021.8.26.0053, foi deferida a retirada da suspensão cadastrada em seu CNPJ, tendo sido expedido ofício para a JUCESP, determinando a regularização cadastral da empresa. Assevera que, em 23 de janeiro de 2026, sua inscrição no CNPJ foi regularizada na JUCESP, contudo permanece indevidamente suspensa perante a Receita Federal do Brasil, acarretando impactos diretos e imediatos sobre a capacidade operacional, bancária, fiscal e regulatória da impetrante e inviabilizando a continuidade da sua atividade empresarial. Sustenta que a conduta da autoridade impetrada contraria o princípio da legalidade, o dever de motivação dos atos administrativos, o princípio da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica. Alega que a manutenção de restrição que inviabiliza a emissão de documentos fiscais e impede a regular movimentação da conta bancária da empresa configura medida extrema, incompatível com a ausência de condenação judicial ou processo administrativo válido. Requer, ao final, a concessão da segurança, para confirmar a medida liminar, para: (i) "declarar a ilegalidade da manutenção da suspensão/inaptidão do CNPJ da impetrante"; (ii) "determinar em caráter definitivo a regularização de sua situação cadastral perante a Receita Federal do Brasil" e; (iii) "assegurar o pleno exercício de suas atividades empresariais, sem restrições administrativas indevidas". A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 558818377, foi concedido à impetrante o prazo de quinze dias, para regularizar os apontamentos indicados. O impetrante retificou o polo passivo da presente ação, para constar o DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (id nº 559209834). Foi concedido à impetrante o prazo de quinze dias, para regularizar sua representação processual (id nº 559239556). A impetrante juntou aos autos a procuração id nº 559463823. Na decisão id nº 559509862, foi considerada prudente e necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada acerca da medida liminar requerida. A União requereu o seu ingresso no feito, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009 (id nº 560216564). A autoridade impetrada prestou as informações id nº 562700351. Esclareceu que o CNPJ da impetrante foi restabelecido, de forma que sua situação cadastral no CNPJ encontra-se como "ativa". Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse de agir. No despacho id nº 562715526, foi determinada a intimação da impetrante, para informar sobre a presença do interesse processual no prosseguimento do feito, justificando, em caso positivo. A impetrante apresentou a manifestação id nº 576280061. Afirmou que houve a perda superveniente do objeto da presente ação, razão pela qual requereu o envio dos autos ao arquivo. No despacho id nº 577244824, foi determinada a conversão do julgamento em diligência, para intimação do Ministério Público Federal. O Ministério Público Federal deixou de oferecer manifestação sobre o mérito, conforme parecer id nº 578333236. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A respeito das condições da ação, Humberto Theodoro Júnior leciona que: “A primeira condição da ação é o interesse de agir, que não se confunde com o interesse substancial, ou primário, para cuja proteção se intenta a mesma ação. O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual ‘se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais’”. Cássio Scarpinella Bueno, ainda, explica que: “Nesse contexto, o interesse representa a necessidade de requerer ao Estado-juiz a prestação da tutela jurisdicional com vistas à obtenção de uma posição de vantagem (é comum a referência a ela como utilidade) que, de outro modo, não seria possível alcançar. O interesse de agir, portanto, toma como base o binômio “necessidade” e “utilidade”. Necessidade da atuação jurisdicional em prol da obtenção de uma dada utilidade. Aqui também não há razão para negar a relação existente entre os planos material e processual. É a perspectiva de alguém, no plano material, que se sente lesionado ou ameaçado em direito seu que justifica o rompimento da inércia jurisdicional para obter determinada utilidade. É entender necessária a prestação jurisdicional para a proteção de dado bem da vida (utilidade) que alimenta a ação, cujo exercício dará início ao processo”. A impetrante objetivava, por meio da presente ação, a regularização de sua situação cadastral no CNPJ, perante a Receita Federal do Brasil, bem como o restabelecimento de sua condição de "Ativo/Regular". Tendo em vista que a situação cadastral da impetrante encontra-se ativa e devidamente regularizada perante a Receita Federal do Brasil, conforme informações prestadas pela autoridade impetrada (id nº 562700351), não mais subsiste o seu interesse no prosseguimento do feito. DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do interesse processual. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, volume 1: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 63 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 1: Teoria Geral do Direito Processual Civil: Parte Geral do Código de Processo Civil. 12. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022.
