Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 7º Núcleo de Justiça 4.0 - JEF Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000589-14.2025.4.03.6206 AUTOR: VINICIUS BENANTE DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA - CE40874 REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE SENTENÇA Trata-se de procedimento comum ajuizado por VINICIUS BENANTE DE SOUZA em face da UNIÃO FEDERAL, FNDE-FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL em que se pretende a revisão de contrato de financiamento estudantil celebrado no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, com pretensão de aplicação dos benefícios previstos na Lei nº 14.375/2022 (denominada no debate público como programa “Desenrola FIES”), bem como pedidos correlatos de declaração de inexigibilidade parcial da dívida, formalização de renegociação com abatimentos legais e concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do débito e retirada de eventual negativação. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. O pedido do autor, em sua inicial, é de revisão das prestações do financiamento estudantil. Este pedido é pertinente às atribuições do FNDE no âmbito do FIES, eis que, conforme art. 3º, II, da Lei 10.260/2001, é competência da autarquia a administração dos ativos do fundo. Por certo que o pedido feito nesta demanda afetaria a administração dos recursos do fundo, eis que pede a revisão do contrato de financiamento estudantil. Ainda, a União detém legitimidade passiva ad causam para responder às ações em que se discutem aspectos relativos à concessão do FIES, porque o art. 3º da Lei 10.260 /2001, que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, estabeleceu a competência do Ministério da Educação para a gestão e regulamentação do processo seletivo para a concessão do respectivo financiamento. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CAIXA. Nos contratos de FIES firmados antes de 2018, a CEF atua como agente financeiro, sendo responsável pela formalização, cobrança e gestão operacional dos contratos junto aos mutuários. Sua legitimidade passiva é evidente, pois eventual provimento jurisdicional produziria reflexos diretos sobre obrigações contratuais sob sua responsabilidade. Impugnação à gratuidade judiciária Quanto a impugnação à justiça gratuita arguida pela União Federal, afasto a referida preliminar. As normas legais não exigem que o requerente da assistência judiciária seja miserável para recebê-la, sob a forma de isenção de custas. No caso, não basta a mera alegação pela parte ré, sendo necessária a comprovação do alegado, o que não ocorreu neste caso. 2. Mérito O feito comporta o julgamento antecipado da lide, pois se trata de matéria de direito e de fato já comprovados pelo que consta dos autos, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Da não aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Dada a natureza do contrato de financiamento estudantil, amparado num programa financiado pelo governo federal que visa a fomentar o acesso ao ensino superior, os tribunais têm entendido que não são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de FIES. Neste sentido, há tese pacificada no STJ, sendo inaplicável a legislação consumerista nos casos de revisão contratual: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. (...) 2. A hodierna jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: REsp 1.031.694/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 19/6/2009; REsp 831.837/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/6/2009; REsp 793.977/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 30/4/2007. (...) 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Ônus sucumbenciais invertidos. 7. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação supra. (REsp 1155684/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 18/05/2010) DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. AÇÃO MONITÓRIA. I - Código de Defesa do Consumidor que não se aplica na relação travada pelo estudante que adere ao programa de crédito educativo por ser este um programa governamental de cunho social sem conotação de serviço bancário. Precedentes. II - Previsão contratual de incidência de taxa de juros no importe de 0,27901% ao mês que não caracteriza ilegal capitalização, o ente bancário tão somente aplicando mensalmente fração do percentual estabelecido para alcançar o índice efetivo anual de 3,4% previsto em norma regulamentadora do crédito oferecido. Precedente da Corte. III - Aplicação da Tabela Price que não encerra ilegalidade e por si só não implica a ocorrência de anatocismo. Precedentes. IV - Cobrança de multa moratória e pena convencional que não se reveste de ilegalidade, tratando-se de encargos que não se confundem e valores que podem ser cumulados. V - Elementos dos autos que não afastam a presunção de pobreza. Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na forma do artigo 99, §3º do CPC/15. VI - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. Deferido o benefício da gratuidade da justiça.(APELAÇÃO CÍVEL 5000051-41.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - 2ª Turma, 06/06/2022). Assim, são inaplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento estudantil e, consequentemente, descabendo a inversão do ônus da prova requerida. Feitas estas considerações, passo a análise do caso. Da renegociação com descontos O parâmetro normativo da controvérsia é dado pelo art. 5º-A da Lei nº 10.260/2001, na redação que lhe conferiu a Lei nº 14.719/2023, cujo § 4º dispõe sobre as condições de transação para estudantes com débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023, nos seguintes termos: Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (...) § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (...) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. Em regulamentação ao referido dispositivo legal, o art. 1º, inciso II, da Resolução CG-FIES nº 55/2023 estabelece a possibilidade de desconto de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 dias em 30 de junho de 2023 que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021. Trata-se, como se vê, de regulamentação infralegal que opera dentro da margem máxima de 99% autorizada pela lei. Da leitura conjugada da norma legal e da norma regulamentar, extrai-se que o direito ao desconto majorado de 92% pressupõe a presença cumulativa de dois requisitos: (i) débitos vencidos e não pagos por mais de 360 dias em 30 de junho de 2023; e (ii) inscrição do estudante no CadÚnico em 30 de junho de 2023 ou condição de beneficiário do Auxílio Emergencial 2021. Ausente qualquer um desses elementos — e desde que mantido o primeiro —, o estudante enquadra-se na hipótese residual do inciso VII do § 4º do art. 5º-A da Lei nº 10.260/2001, fazendo jus, então, ao desconto de até 77% do valor consolidado da dívida. Cumpre, então, examinar o caso concreto. Inicialmente, verifica-se que o contrato de financiamento estudantil n. 07.1107.185.0003980-66, foi pactuado em 29/08/2016 (ID 414698618). O saldo devedor juntado pela própria parte autora em ID 414698621, aliado à negativação do Serasa (ID 414698622), revelam que o autor se encontrava inadimplente desde 05/03/2023. Assim, tem-se por incontroverso que o autor não preenchia o requisito temporal do art. 5º-A, § 4º, VI e VII, da Lei nº 10.260/2001 em 30 de junho de 2023, pois àquela data, não se encontrava inadimplente havia mais de trezentos e sessenta dias, dado que as parcelas regulares deixaram de ser pagas a partir de março de 2023. Quanto ao pedido subsidiário de desconto de 12%, a Resolução CG-FIES nº 55/2023 previu essa modalidade exclusivamente para adimplentes — inciso V do art. 1º —, para o pagamento do saldo devedor à vista. Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023, poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de maio de 2024, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos: (...) V - para os estudantes com zero dia de atraso com o Fies desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista. Contudo, essa hipótese não se aplica ao caso desta ação, diante da inadimplência do autor. Neste caso, o critério de diferenciação não ofende o princípio da isonomia, pois não se revela arbitrário. O princípio da isonomia não exige tratamento uniforme entre todos os cidadãos em qualquer circunstância, mas sim que os iguais sejam tratados igualmente e os desiguais, desigualmente, na medida de suas desigualdades. Adimplentes e inadimplentes encontram-se em situações jurídicas e fáticas objetivamente distintas. Desta forma, diante da expressa normatização efetuada pelo Poder Executivo, não se justifica a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas, sob pena de afronta aos princípios da Isonomia e Separação dos Poderes. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). REDUÇÃO DE TAXA DE JUROS A ZERO. APLICAÇÃO DE DESCONTOS DA LEI Nº 14.375/2022. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento estudantil (FIES) firmado em 2012, visando à redução da taxa de juros a zero e à aplicação dos descontos previstos na Lei nº 14.375/2022, mediante abatimento de 77% do saldo devedor. A autora alega que o Novo FIES estabeleceu taxa de juros zero para contratos a partir de 2018, benefício que deveria ser estendido aos contratos anteriores, e que a Lei nº 14.375/2022 concedeu abatimentos aos inadimplentes, enquanto aos adimplentes não foram concedidos descontos equivalentes, caracterizando violação ao princípio da isonomia. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros zero prevista no inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001 aplica-se retroativamente aos contratos do FIES firmados até o segundo semestre de 2017; e (ii) saber se a autora, mantendo-se adimplente, faz jus aos descontos estabelecidos pela Lei nº 14.375/2022 destinados aos inadimplentes. III. Razões de decidir A taxa de juros zero estabelecida pela Lei nº 13.530/2017 para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 não se aplica aos contratos anteriores, que devem ser regidos pela lei vigente ao tempo de sua celebração, em respeito ao ato jurídico perfeito. A tese firmada no Tema nº 381 da TNU estabelece que a taxa de juros real igual a zero não se aplica retroativamente aos contratos do FIES firmados até o segundo semestre de 2017. A Lei nº 14.375/2022 e a Resolução CG-FIES nº 51/2022 estabelecem critérios específicos para renegociação de dívidas do FIES, sendo destinados exclusivamente aos estudantes com débitos vencidos e não pagos em 30 de dezembro de 2021. A autora manteve-se rigorosamente adimplente, não cumprindo os requisitos legais para a concessão do desconto de 77% do valor consolidado da dívida, previsto apenas para inadimplentes. Não há inconstitucionalidade na diferenciação estabelecida entre estudantes inadimplentes e adimplentes, pois o inadimplemento foi o critério eleito pelo legislador para permitir tratamento diferenciado, em observância à dimensão material do princípio da igualdade. [...] (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002597-98.2024.4.03.6108, Rel. Juiz Federal LEONARDO JOSE CORREA GUARDA, julgado em 23/02/2026, Intimação via sistema DATA: 26/02/2026) Os demais pedidos — revisão contratual com base em cláusula abusiva, adimplemento substancial e remissão proporcional — também não procedem. A parte autora não identificou cláusula contratual concretamente abusiva. Igualmente, não cabe falar em aplicação da teoria do adimplemento substancial, uma vez que os pagamentos do financiamento estudantil se destinam à gestão do programa e não apenas ao adimplemento do contrato. Além disso, não superam os requisitos objetivos a serem preenchidos, nos termos da legislação supra referida. Portanto, os pedidos não procedem. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para a Egrégia Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Coxim - MS, data do sistema. PABLO RODRIGO DIAZ NUNES Juiz Federal
