Ementa
O EIRELI - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GENNE CLEVER ALVES SANCHES - SP113730 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO ALVES FEITOSA - SP26464 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: OSVALDO ZORZETO JUNIOR - SP135018 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IVANIA SAMPAIO DORIA - SP186862 SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade em que o executado alega a ocorrência da prescrição intercorrente (ID 469145206). Analisando os autos, verifica-se que o processo ficou paralisado por mais de 6 (seis) anos, sem que houvesse nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, fato reconhecido pela própria exequente. Portanto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, na forma do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil e do artigo 40, § 4º da Lei n.º 6.830/80. Deixo de condenar a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, pois conforme decidido no Tema Repetitivo 1.229 do STJ, “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980”. Proceda-se ao levantamento da penhora e/ou eventuais valores depositados, se houver, ficando o depositário livre do encargo. Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0021371-45.2001.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLARIANA DOS SANTOS - SP251535 EXECUTADO: NEW TECH INFORMATICA LTDA, STELIO GOLLA CRISTOVAO, TSAI HO HSIN, BRASIL SOL EMPREENDIMENTOS SUSTENTAVEIS LTDA - ME, CAMINHO DE ABROLHOS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO ECOLOGICO EIRELI - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GENNE CLEVER ALVES SANCHES - SP113730 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO ALVES FEITOSA - SP26464 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: OSVALDO ZORZETO JUNIOR - SP135018 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IVANIA SAMPAIO DORIA - SP186862 SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade em que o executado alega a ocorrência da prescrição intercorrente (ID 469145206). Analisando os autos, verifica-se que o processo ficou paralisado por mais de 6 (seis) anos, sem que houvesse nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, fato reconhecido pela própria exequente. Portanto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, na forma do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil e do artigo 40, § 4º da Lei n.º 6.830/80. Deixo de condenar a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, pois conforme decidido no Tema Repetitivo 1.229 do STJ, “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980”. Proceda-se ao levantamento da penhora e/ou eventuais valores depositados, se houver, ficando o depositário livre do encargo. Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico. Juíza Federal / Juiz Federal Substituto
