Ementa
Posto isso, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Concedo os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3° do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a Caixa para, no prazo assinalado, comprovar o depósito da quantia objeto do acordo. Comprovado o cumprimento, restando satisfeita a obrigação, providencie-se a baixa pertinente. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006125-42.2025.4.03.6000 AUTOR: MARCELY ARGUILERA DE CARVALHO RAMIRES ADVOGADO do(a) AUTOR: JESUEL MARQUES RAMIRES JUNIOR - MS27994 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 SENTENÇA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou acordo firmado com a parte autora, no seguinte sentido (ID 578848664): “A CEF pagará, a título de acordo, o valor total de R$4.000,00 (Quatro mil reais) referentes aos danos morais, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do protocolo do presente acordo, por meio de deposito em conta: Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CÓDIGO 104) Agência: 1568 Operação: 1288 Conta corrente: 778690485-0 Titular: Jesuel Marques ramires Junior CPF: 024.649.451-45 A CEF se compromete ainda a realizar a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da publicação da homologação do presente acordo. (...)” A parte autora concordou com os valorer propostos (ID 586027410). Registre-se que os valores do acordo ainda não foram depositados. Desta forma, HOMOLOGO, nos termos do parágrafo único do artigo 22 da Lei n° 9.099/95, o acordo firmado entre as partes, para que surta os efeitos legais. Posto isso, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Concedo os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3° do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a Caixa para, no prazo assinalado, comprovar o depósito da quantia objeto do acordo. Comprovado o cumprimento, restando satisfeita a obrigação, providencie-se a baixa pertinente. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.
