Ementa
Diante do exposto, julgo improcedente a presente demanda, declarando extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). A destinação dos valores depositados judicialmente será decidida após trânsito em julgado (aplicação analógica da Súmula 18 do TRF4), sendo que, em caso de manutenção da sentença de improcedência, o valor da caução será convertido em pagamento definitivo, fazendo as vezes da pena de perdimento. Custas pela parte autora. Como determina o art. 85 do CPC, condeno a parte autora vencida a pagar honorários de sucumbência à União, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC. Publique-se.