Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012088-16.2025.4.03.6102 AUTOR: MURILO RODRIGUES RAMOS ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME DE CASTRO GARCIA - SP424182 ADVOGADO do(a) AUTOR: IGOR YOSHIO SATO - SP507552 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 SENTENÇA 1) Relatório Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por MURILO RODRIGUES RAMOS, em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, da UNIÃO e do BANCO DO BRASIL S.A., objetivando o abatimento de 1% do saldo devedor de seu financiamento estudantil pelo período de março de 2020 a maio de 2022. Requereu, outrossim, o recálculo do contrato com a dedução do valor abatido. Alegou ter efetuado o financiamento estudantil – FIES para cursar medicina e que trabalhou na linha de frente da emergência sanitária da COVID-19, junto ao Sistema Único de Saúde – SUS, sustentando ter direito ao abatimento do saldo devedor, nos termos do artigo 6º-B, da Lei n, 10.260/2001, com a redação trazida pela Lei n. 14.024/2020. A petição inicial veio acompanhada de documentos e foi emendada para a juntada de comprovante de endereço (id 432147553). A União foi citada através da Procuradoria da Fazenda Nacional, que requereu o envio à Procuradora da União (id 454634552). Citado, o FNDE contestou o pedido (id 473342344), sustentando que o abatimento compete à União e que não pode ser responsabilizado pela mora de outros entes. Esclareceu que, para os contratos firmados até fevereiro de 2017, o abatimento incide à razão de 1% sobre o saldo devedor e que, nos contratos a partir de 2018, o abatimento se dá à razão de 50% da parcela mensal. O Banco do Brasil também contestou o pedido (id 545091515), impugnando os benefícios da justiça gratuita e arguindo sua ilegitimidade passiva, bem como a falta de interesse de agir do autor. No mérito, defendeu a improcedência do pedido, imputando responsabilidade exclusivamente ao gestor. Invocou, outrossim, o princípio da obrigatoriedade dos contratos. Manifestação da União no id 562152833. O FNDE requereu o julgamento antecipado da lide (id 562392478). Por fim, União contestou (id 565149172), impugnando os benefícios da justiça gratuita e arguindo sua ilegitimidade passiva, bem como a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. No mérito, sustentou a improcedência do pedido, salientando não haver regulamentação do benefício. Sustentou, outrossim, que o prazo final de abatimento é 31.12.2020, conforme os termos do Decreto Legislativo n. 06/2020, sustentando que Portaria não tem o condão de prorrogar o benefício. Réplica no id 565161938 e manifestação do Banco do Brasil no id 574854232. Não houve interesse na produção de provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2) Fundamentação A questão controvertida consiste em analisar o direito da autora de abater 1% por mês do saldo devedor do seu contrato de FIES, pelo período de março de 2020 a maio de 2022. De início, rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita, pois é genérica e não veio acompanhada de qualquer fundamentação concretamente relacionada ao autor. Afasto as preliminares de ilegitimidade passiva. A legitimidade do FNDE decorre de sua condição de agente operador do FIES e do fato de que sofrerá o impacto financeiro, em caso de procedência do pedido. O Banco do Brasil, como agente financeiro, é responsável pela cobrança e implementação de eventuais abatimentos. A União, por sua vez, não pode ser afastada de plano, já que integra a relação jurídica, através do Ministério da Educação. A procedência do pedido, se for o caso, demandará ação conjunta de todos os réus. Afasto também as preliminares de falta de interesse de agir. A falta de regulamentação do abatimento não implica em falta de interesse de agir; ao contrário, a reforça, pois impede que o autor exerça seu direito. Quanta à eventual falta de requerimento administrativo, o documento de id 426373212, que considera o autor não elegível para o abatimento pretendido, é suficiente para demonstrar o interesse de agir. Por fim, quanto a prejudicial de mérito de prescrição, o caso é de acolhimento. Ao FIES, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32. Contudo, no caso dos autos, o prazo prescricional pode ser contado apenas a partir de 09.07.2020, data em que a Lei n. 14.024/2020 introduziu o inciso III, no artigo 6º-B, da Lei n. 10.260/2001, e permitiu o abatimento em decorrência da atuação de profissionais da saúde na linha de frente da COVID. Nesse contexto, em caso de procedência do pedido, estarão prescritas as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, observado o marco inicial da contagem em 09.07.2020. Passo à análise do mérito. O abatimento pretendido pelo autor está previsto no artigo 6º-B, inciso III, da Lei 10.260/2001, conforme redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.024/2020. Leia-se: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 1º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 2º O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5º. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)" grifos nossos (grifei) Depreende-se do dispositivo legal acima transcrito que, no caso do médico, o abatimento de 1% do saldo devedor deve observar os seguintes requisitos: (i) graduação em medicina; (ii) ter trabalhado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo n. 6/2020; e (iii) o trabalho deve ser ininterrupto e superior a 6 (seis) meses, no caso estabelecido no inciso III, do caput, do art. 6º-B, ou art. 6º-F, da Lei n. 10260/2001. Registro que, para os contratos de financiamento celebrados até o segundo semestre de 2017, deve ser aplicado o disposto no art. 6º-B, da Lei n. 10.260/2001 e, para os financiamentos contratados a partir do 1º semestre de 2018, deve ser observada a regra do art. 6º-F, da mesma lei. Outrossim, sobre o termo final do direito ao abatimento, há que se observar a Portaria do Ministério da Saúde, de 22.04.2022, que deu por encerrada a emergência sanitária e entrou em vigor em 22.05.2022: "PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022 Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, resolve: Art. 1º Fica declarado o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov), de que tratava a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. Art. 2º O Ministério da Saúde orientará os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sobre a continuidade das ações que compõem o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus, com base na constante avaliação técnica dos possíveis riscos à saúde pública brasileira e das necessárias ações para seu enfrentamento. Parágrafo único. As orientações serão dadas precipuamente pelas Secretarias finalísticas da Pasta, em especial a Secretaria de Vigilância em Saúde, a Secretaria de Atenção Primária à Saúde e a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3º Fica revogada a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 24-A, de 4 de fevereiro de 2020, Seção 1, página 1. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação." (grifei) Em que pese a referência do artigo 6º-B, da Lei n. 10.260/2001, ao Decreto Legislativo n. 06/2020, que declarou a emergência sanitária até 31.12.2020, a pandemia se prolongou e a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional foi declarada encerrada apenas a partir de 22 de maio de 2022. Esse deve ser o termo final do abatimento, na medida em que atende ao objetivo da Lei. Com efeito, os profissionais da saúde, potenciais beneficiários do abatimento, estiveram expostos durante todo o período da emergência sanitária. Não há fundamento para que esse período seja limitado à data constante do Decreto Legislativo n. 06/2020, editado quando sequer era possível mensurar os desdobramentos da pandemia. A data de encerramento da emergência de saúde pública, por sua vez, é um critério objetivo e que vem sendo acolhido pela jurisprudência. Nesse sentido, confira-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE, UNIÃO E AGENTE FINANCEIRO. ABATIMENTO DE 1% DURANTE A PANDEMIA. CARÊNCIA ESTENDIDA PARA RESIDENTE MÉDICO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. Caso em exame Agravos internos interpostos por FNDE e União Federal contra decisão monocrática que negou provimento às apelações de FNDE, Banco do Brasil e União, e deu provimento ao recurso da parte autora para reconhecer o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES e à carência estendida, nos termos da legislação de regência. Os agravantes alegam, em síntese, ilegitimidade passiva, necessidade de requerimento administrativo prévio, inexistência de requisitos legais para o abatimento e impossibilidade de concessão da carência estendida em razão da especialidade médica exercida pela autora.II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática deve ser revista diante das alegações de ilegitimidade passiva, ausência de requerimento administrativo e não preenchimento dos requisitos legais relativos ao abatimento de 1% previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001; e (ii) saber se a parte autora faz jus à carência estendida prevista no § 3º do art. 6º-B da mesma lei, mesmo que a especialidade médica (Cirurgia Cardiovascular) não conste expressamente do rol de especialidades prioritárias do Ministério da Saúde.III. Razões de decidir É cabível a decisão monocrática com fundamento em jurisprudência consolidada, não havendo ofensa ao princípio da colegialidade quando garantido o acesso ao órgão colegiado mediante agravo interno. Quanto à legitimidade passiva, FNDE, União e agente financeiro integram a cadeia de gestão e operação do FIES, sendo responsáveis pela análise, operacionalização e execução dos benefícios previstos em lei. Precedentes do TRF3. A exigência de requerimento administrativo prévio não prevalece diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, XXXV), inexistindo necessidade de provocação antecedente para apreciação judicial. O abatimento de 1% é devido aos médicos que atuaram na linha de frente da COVID-19, conforme art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001. A emergência em saúde pública perdurou até 22/05/2022 (Portaria GM/MS nº 913/2022). A autora comprovou atuação no SUS durante o período, além de possuir contrato firmado antes do segundo semestre de 2017. A carência estendida é devida ao médico residente em programa credenciado e vinculado a especialidade prioritária. Cirurgia Cardiovascular, embora não conste expressamente no rol do Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2013, constitui subespecialidade diretamente ligada à Cirurgia Geral, permitindo a aplicação do benefício. Precedentes do TRF3 afastam restrições infralegais indevidas. Inexistem argumentos novos que infirmem os fundamentos da decisão agravada, a qual se encontra amparada em jurisprudência consolidada e adequada interpretação da Lei nº 10.260/2001.IV. Dispositivo e tese Agravos internos desprovidos. Tese de julgamento: "1. É devida a inclusão do FNDE, da União e do agente financeiro no polo passivo das demandas relativas ao FIES, em razão de suas atribuições na gestão e execução do programa. 2. O abatimento de 1% previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 alcança médicos que atuaram no SUS durante a pandemia da COVID-19, até 22/05/2022, desde que preenchidos os requisitos legais. 3. A carência estendida prevista no § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001 é aplicável a residentes em subespecialidades diretamente vinculadas às áreas prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde." (...).” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000023-33.2024.4.03.6131, Rel. . RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 11/12/2025, DJEN DATA: 15/12/2025) (grifei) “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR PARA MÉDICO ATUANTE NO SUS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2020. PORTARIA GM/MS Nº 913/2022. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que deferiu tutela provisória determinando o abatimento de 9% do saldo devedor de contrato do FIES, correspondente a nove meses de trabalho prestado por médico em unidade do SUS no enfrentamento da Covid-19, entre agosto de 2021 e abril de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o abatimento do saldo devedor do FIES se limita ao período indicado no Decreto Legislativo nº 6/2020 (20/03 a 31/12/2020) ou se se estende até o encerramento da emergência sanitária pela Portaria GM/MS nº 913/2022 (22/05/2022). III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 14.024/2020, assegura o abatimento de 1% do saldo devedor aos médicos e profissionais de saúde que tenham trabalhado no SUS durante a pandemia da Covid-19, por no mínimo seis meses, desde que o contrato tenha sido firmado até o segundo semestre de 2017. Embora a lei faça referência ao Decreto Legislativo nº 6/2020, o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional foi declarado apenas em 22/05/2022 pela Portaria GM/MS nº 913/2022, devendo o benefício abranger todo esse período. Jurisprudência do TRF-3 reconhece a extensão do abatimento até 22/05/2022, desde que comprovados os requisitos legais, o que se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O direito ao abatimento de 1% do saldo devedor do FIES é assegurado a médicos que atuaram no SUS durante a pandemia de Covid-19 por no mínimo seis meses, com contrato firmado até o segundo semestre de 2017. O período de vigência da emergência sanitária para fins de abatimento vai de 20/03/2020 a 22/05/2022, data do encerramento pela Portaria GM/MS nº 913/2022. (...).” (TRF da 3ª Região, 2ª Turma, AI n. 5005684-19.2025.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal Audrey Gasparini, julgado em 07/01/2026, Intimação via sistema) (grifei) Fixado o arcabouço legislativo que delimita o abatimento pretendido, passo a verificar o caso concreto. Consta dos autos que o autor é graduado em medicina (id 426371100 e id 426373208) e que trabalhou no âmbito do Sistema de Saúde, durante a emergência sanitária da Covid-19. no período a partir de 01.03.2020 e até depois de 22.05.2025, conforme se observa da Declaração da Coordenadora do Comissão de Residência Médica da Santa Casa de Ribeirão Preto (id 426373207), tendo cumprido o período de carência de seis meses. Os documentos, portanto, confirmam o preenchimento dos requisitos legais para a redução mensal de 1% sobre o saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil do autor (id 426373202), estando demonstrado que ele é médico, trabalhou durante a emergência sanitária e no atendimento ao SUS, de março de 2020 até maio de 2022. Cumpre observar, todavia e como dito acima, que a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional foi declarada encerrada em 22 de maio de 2022, de forma que esse é o termo final do direito ao abatimento. Observando a prescrição quinquenal, estão prescritas as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, ou seja, anteriores 12 de setembro de 2020. O autor tem direito, assim, ao abatimento de 20 (vinte) meses do saldo devedor total do contrato de FIES, correspondente ao período compreendido entre 12 de setembro de 2020 (data do ajuizamento da ação) e 22 de maio de 2022. 3) Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido de abatimento no contrato de FIES, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do autor ao abatimento de 1% do saldo devedor do seu contrato de FIES, pelo período de 12 de setembro de 2020 a 22 de maio de 2022, em que trabalhou no atendimento ao SUS e atuando durante o Estado de Emergência em Saúde Pública causado pela pandemia da Covid-19, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Os réus, de forma conjunta, devem implementar o abatimento ora reconhecido. Sendo mínima a sucumbência do autor, os réus arcarão integralmente com os honorários advocatícios (CPC, art. 86, parágrafo único), que fixo no percentual mínimo de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. A responsabilidade pela verba honorária e solidária. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita a reexame necessário (CPC, § 3º, inciso I), tendo em vista que o valor do abatimento é inferior a mil salários mínimos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal Titular
