Ementa
ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial e extingo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC/2015. Indefiro o benefício de gratuidade da justiça. Interposto recurso, cite-se o réu para responder ao recurso, nos termos do artigo 331, §1º, CPC/2015 e remetam-se os autos à Turma Recursal, ficando, desde logo, mantida a sentença. Interposto recurso e suprida a deficiência que ensejou a extinção do feito, venham-me conclusos para juízo de retratação da presente sentença (art. 331 do CPC/15). Demanda isenta de custas e sem condenação em honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.