Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal prevista no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, bem como da contribuição destinada ao financiamento dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), relativamente ao recolhimento efetuado no âmbito da Reclamatória Trabalhista nº 0020326-31.2023.5.04.0521; b) condenar a União à restituição dos valores indevidamente recolhidos pela autora a tais títulos, os quais deverão ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até a efetiva restituição, nos termos da Súmula 162 do STJ e do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95. Sucumbente, condeno a UNIÃO ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Ressarcirá ainda a UNIÃO as custas judiciais adiantadas pela parte autora, as quais deverão ser corrigidas pelo IPCA desde o respectivo desembolso (EC 136/2025). Sem remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença publi