Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000553-12.2025.4.03.6128 AUTOR: MARIA LUCIA DOS SANTOS SENDERSKI ADVOGADO do(a) AUTOR: JACKSON HOFFMAN MORORO - SP297777 ADVOGADO do(a) AUTOR: MAYARA HOFFMAN MORORO - SP426298 ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO CIRO CID MORORO - SP112280 ADVOGADO do(a) AUTOR: AMANDA DE CAMARGO BATISTA - SP454603 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária proposta por Maria Lucia dos Santos Senderski em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando-se a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, a partir do requerimento administrativo NB 42/188.203.408-0, com DER em 22/06/2018, ou subsidiariamente a partir do requerimento administrativo NB 42/212.294.538-3, com DER em 18/09/2023, por meio de contagem recíproca de período com recolhimentos para Regime Próprio de Previdência Social. Em breve síntese, sustenta a parte autora que apresentou no requerimento administrativo CTC fornecida pelo Estado de São Paulo, tendo sido indeferido seu pedido de aposentadoria por ausência de reingresso no RGPS, o que não seria necessário. Com a inicial vieram documentos anexados aos autos virtuais (ID 356002227 e anexos). Foi concedida a gratuidade processual (ID 361520679). Citado, o INSS ofertou contestação para se contrapor ao pedido exposto, aduzindo que a CTC somente poderia ser utilizada após reingresso da parte autora ao Regime Geral de Previdência Social (ID 390856823). Houve réplica (ID 414423244). Não foram requeridas outras provas, vindo então os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. No caso concreto, a controvérsia reside no cômputo de período contributivo laborado em RPPS como contagem recíproca, para fins de concessão de benefício de aposentadoria por idade no RGPS, a partir do requerimento administrativo, e sem necessidade de refiliação ao RGPS. Quanto à prescrição relativa a eventuais valores devidos à parte autora, deixo consignado que seu prazo é quinquenal, com termo final na data do ajuizamento da ação. Da Contagem Recíproca com RPPS Como cediço, a garantia da contagem recíproca do tempo de serviço, prevista inicialmente na Lei n. º 6.226/75, passou a ser a contagem de tempo de contribuição, permitindo-se o cômputo, para fins de aposentadoria, do período trabalhado no serviço público e daquele prestado na iniciativa privada, inclusive para o trabalhador urbano e rural, hipótese em que os regimes envolvidos se compensarão financeiramente, conforme regra prevista no §9º do artigo 201 da Constituição de 1988. Neste sentido, dispõe o artigo 96 da Lei n. º 8.213/91, in verbis, que: Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98) § 1o A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento. (g. n.). Por sua vez, dispõe o Regulamento (Decreto n. º 3.048/99), in verbis, que: Art. 19-A. Para fins de benefícios de que trata este Regulamento, os períodos de vínculos que corresponderem a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do servidor não tiver instituído regime próprio de previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). (destaquei). Ora, sob o prisma da legislação de regência, não há que se confundir tempo de serviço e tempo de contribuição, sendo certo que não se pode admitir ou falar em direito à contagem recíproca do referido lapso contributivo sem observâncias dos devidos e regulares critérios, na medida em que se está diante de sistema que ostenta caráter contributivo, sendo indispensável a existência da respectiva fonte de custeio para suporte dos benefícios estabelecidos. Assim, na medida em que o autor contribuiu para regime diverso no lapso pleiteado na exordial, de rigor a observância das regras estabelecidas na legislação de regência para a obtenção de benefícios no RGPS, o que se dá mediante a compensação financeira entre os regimes distintos. Indispensável, pois, afigura-se a apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de se viabilizar a compensação financeira entre os regimes envolvidos, de forma apta a suportar a averbação e posterior concessão dos benefícios previdenciários pretendidos, inclusive com os salários de contribuição, conforme os requisitos do art. 130 do Decreto 3.048/99: Art. 130. O tempo de contribuição para regime próprio de previdência social ou para Regime Geral de Previdência Social deve ser provado com certidão fornecida: I - pela unidade gestora do regime próprio de previdência social ou pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, desde que devidamente homologada pela unidade gestora do regime próprio, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social; ou (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). (...) § 3º Após as providências de que tratam os §§ 1º e 2º, e observado, quando for o caso, o disposto no § 9º, os setores competentes deverão emitir certidão de tempo de contribuição, sem rasuras, constando, obrigatoriamente: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000) I - órgão expedidor; II - nome do servidor, seu número de matrícula, RG, CPF, sexo, data de nascimento, filiação, número do PIS ou PASEP, e, quando for o caso, cargo efetivo, lotação, data de admissão e data de exoneração ou demissão; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). III - período de contribuição, de data a data, compreendido na certidão; IV - fonte de informação; V - discriminação da freqüência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências; VI - soma do tempo líquido; VII - declaração expressa do servidor responsável pela certidão, indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias, ou anos, meses e dias; VIII - assinatura do responsável pela certidão e do dirigente do órgão expedidor e, no caso de ser emitida por outro órgão da administração do ente federativo, homologação da unidade gestora do regime próprio de previdência social; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). IX - indicação da lei que assegure, aos servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição e compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. (...) § 14. A certidão de que trata o § 3o deverá vir acompanhada de relação dos valores das remunerações, por competência, que serão utilizados para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). (...) No caso, verifica-se que a parte autora já havia apresentado no primeiro requerimento administrativo, em 22/06/2018, Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo Estado de São Paulo e homologada pelo Regime Próprio de Previdência SPPREV, para o período de 06/04/1990 a 31/07/2016, com os salários de contribuição e tempo líquido de contribuição de 19 anos, 11 meses e 20 dias (ID 390856826 pág. 29/35). Quando efetuou o requerimento administrativo perante o INSS, a autora não estava mais vinculada ao RPPS, tendo sido exonerada a partir de 01/08/2016. Portanto, não poderia mais requerer aposentadoria naquele regime. De seu turno, verifica-se do extrato CNIS (ID 360382253) que a autora também esteve vinculada ao RGPS desde 01/09/1976, tendo algumas contribuições esparsas como contribuinte individual até 10/2010. A perda da qualidade de segurada não impede a concessão de aposentadoria por idade após o cumprimento da idade mínima e da carência de 180 contribuições, que será concedida a partir do requerimento administrativo. A autora não estava mais vinculada a Regime Próprio, portanto tem direito ao benefício no Regime Geral de Previdência Social, sem a necessidade de formalizar o reingresso. Neste sentido, cito os julgados do TRF3: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO REGULAR. DESNECESSIDADE DE REINGRESSO NO RGPS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da Autarquia e manteve a sentença que reconheceu o período de trabalho exercido pela autora junto à Prefeitura do Município de São Paulo, de 01/07/1993 a 18/11/2014, mediante Certidão de Tempo de Contribuição regularmente emitida e homologada, determinando sua averbação no RGPS e concedendo aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER fixada em 26/04/2016, após correção de erro material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é exigível o “reingresso” formal da segurada no Regime Geral de Previdência Social como condição para o cômputo, no RGPS, de tempo de contribuição certificado por regime próprio, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS e os regimes próprios, mediante compensação financeira, sem condicionar o aproveitamento do tempo certificado à demonstração de retorno formal ao regime geral. 4. O art. 99 da Lei nº 8.213/91 disciplina apenas a competência para concessão e pagamento do benefício decorrente da contagem recíproca, não instituindo requisito adicional de “reingresso” ao RGPS. 5. O protocolo de requerimento administrativo perante o INSS é suficiente para fixar a competência do RGPS para análise e eventual concessão do benefício. 6. A Certidão de Tempo de Contribuição apresentada atende aos requisitos dos arts. 94 e 96 da Lei nº 8.213/91 e do art. 130 do Decreto nº 3.048/99, constituindo prova plena do período laborado no regime próprio e impedindo sua utilização simultânea no regime de origem. 7. O ordenamento jurídico prevê mecanismos formais de compensação financeira e controle administrativo que afastam o risco de contagem em duplicidade, não sendo legítima a restrição de direito constitucional com base em hipótese abstrata. 8. A correção do período inicial e da DER configura mero erro material, passível de ajuste nos termos do art. 494, I, do CPC, sem alteração do mérito. 9. Reconhecido o período de 01/07/1993 a 18/11/2014 e fixada a DER em 26/04/2016, a autora totaliza 36 anos e 7 meses de contribuição, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 10. A decisão monocrática encontra amparo no art. 932 do CPC e não viola o princípio da colegialidade, sendo passível de controle por meio de agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A contagem recíproca de tempo de contribuição entre regimes previdenciários independe de comprovação de reingresso formal no RGPS quando regularmente emitida Certidão de Tempo de Contribuição. 2. O art. 99 da Lei nº 8.213/91 define a competência para concessão do benefício decorrente da contagem recíproca, não criando requisito adicional para o reconhecimento do direito. 3. A Certidão de Tempo de Contribuição regularmente emitida e homologada constitui prova plena do período laborado e impede sua utilização simultânea no regime de origem. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 9º; Lei nº 8.213/91, arts. 94, 96 e 99; Decreto nº 3.048/99, art. 130; CPC, arts. 494, I, e 932. Jurisprudência relevante citada: nada consta. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017024-45.2019.4.03.6183, Rel. Juiz Federal Convocado PAULO BUENO DE AZEVEDO, julgado em 05/05/2026, DJEN DATA: 07/05/2026) Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ENTRE RGPS E RPPS. DESNECESSIDADE DE REFILIAÇÃO AO RGPS. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana, com fundamento no art. 18 da EC 103/2019, desde a DER em 10/12/2021, mediante aproveitamento de tempo de contribuição no RPPS por contagem recíproca. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a contagem recíproca de tempo de contribuição entre RGPS e RPPS sem refiliação ao regime geral; e (ii) saber se a parte autora preencheu os requisitos para concessão da aposentadoria por idade. III. Razões de decidir 3. A contagem recíproca de tempo de contribuição entre RGPS e RPPS é assegurada pelo art. 94 da Lei nº 8.213/1991, não havendo exigência legal de refiliação ao RGPS para fins de concessão do benefício, desde que cumpridos os requisitos de idade e tempo de contribuição. A perda da qualidade de segurado é irrelevante para a concessão da aposentadoria por idade, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003. Alegação rejeitada. 4. Na DER em 10/12/2021, o segurado cumpriu todos os requisitos para a aposentadoria por idade com fundamento no art. 18 da EC 103/2019: idade de 66 anos, 1 mês e 29 dias (mínimo de 65 anos), tempo de contribuição de 21 anos, 7 meses e 23 dias (mínimo de 15 anos) e carência de 260 meses (mínimo de 180 meses). Na aferição da carência, considera-se a data de implementação do requisito etário, conforme o princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, da CF/1988. Alegação rejeitada. IV. Dispositivo 5. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; Lei nº 8.213/1991, arts. 24, 25, II, 48, 94 e 142; Lei nº 10.666/2003, art. 3º, § 1º; EC 103/2019, arts. 18 e 19; e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv 5001751-56.2022.4.03.6333, Rel. 31º Juiz Federal da 11ª TR SP; Súmula 2 da TRU da 4ª Região; STF, RE 870.947, Tema 810 da Repercussão Geral; STJ, Súmula 111; e STJ, Tema 1105. (TRF 3ª Região, Turma Regional de Mato Grosso do Sul, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002033-55.2024.4.03.6000, Rel. Juiz Federal NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE, julgado em 18/03/2026, DJEN DATA: 24/03/2026) A parte autor contava na DER, em 22/06/2018, com a idade mínima de 60 anos (nasceu em 25/12/1954), bem como com a carência de 180 contribuições. Além do período superior a 19 anos que consta da CTC, no processo administrativo lhe havia sido apurado mais de 5 anos de contribuição (ID 390856826 pág. 03). Portanto, cumprindo a idade, carência e tempo de contribuição, possível a concessão de aposentadoria por idade, a partir da DER, em 22/06/2018, não sendo necessária a refiliação ao RGPS. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, e JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu à obrigação de averbar o tempo de contribuição em Regime Próprio do Estado de São Paulo (tempo líquido de contribuição de 19 anos, 11 meses e 20 dias) e conceder à parte autora, MARIA LUCIA DOS SANTOS SENDERSKI, o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, nos termos da fundamentação supra, com DIB na DER, em 22/06/2018, e RMI a ser calculada pela autarquia, bem como a pagar os atrasados, devidos desde a data de início do benefício, observada a prescrição quinquenal, atualizados e com juros de mora nos termos do Manual de Cálculos do CJF, descontando-se eventuais valores já recebidos administrativamente a título de aposentadoria ou benefícios inacumuláveis. Fica assegurado ao autor o direito ao melhor benefício (Tema 334 – STF). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos patamares mínimos do §3º, art.85, do CPC, a incidir sobre os atrasados devidos até a data desta sentença, de acordo com a Súmula 111 do STJ. Estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência requerida, nos termos do art.300 do CPC. Há a probabilidade do direito, pois foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante acima fundamentado em sede de cognição exauriente. Tendo em vista a idade da parte autora e o caráter alimentar do benefício, presente também o perigo de dano. Assim, defiro a tutela provisória de urgência e determino que o INSS cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação da aposentadoria, nos termos desta sentença, no prazo de 45 dias. Comunique-se com brevidade. Desnecessário o reexame (art.496, §3º,I, CPC). Interposto (s) eventual (ais) recurso (s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Jundiaí, data da assinatura digital. ANA CAROLINA ALCANTARINO JARDINI KUNKEL Juíza Federal Substituta
