Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO ADMINISTRATIVO COM O INSS. RENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE DA JUSTIÇA FEDERAL. PRETENSÃO DE REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. OMISSÃO SUPRIDA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não constituindo via adequada à rediscussão da matéria já decidida.
2. A pretensão de modificação do entendimento adotado no acórdão, mediante reapreciação dos fatos e argumentos já examinados, não se amolda às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.
3. Verificada omissão quanto à possibilidade de remessa à Justiça Estadual da pretensão deduzida em face das entidades privadas, impõe-se o seu suprimento.
4. Embora reconhecida a incompetência superveniente da Justiça Federal para o exame dos pedidos formulados contra as entidades associativas, mostra-se adequada, no caso, a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em consonância com a orientação anteriormente adotada por este Regional em hipóteses análogas, sem prejuízo de eventual ajuizamento da pretensão perante o juízo competente.
5. Embargos de declaração parcialmente providos.