Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, resolvendo o processo na forma do art. 487, I, do CPC, e CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada proceda à reabertura do processo administrativo NB 728.808.257-2, DER em 02/03/2026, para análise do pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária com designação de nova data para realização de perícia médica presencial, assegurado que, em caso de concessão, os efeitos financeiros retroajam à DER original (02/03/2026). Sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Comunique à autoridade impetrada. Cópia da presente sentença servirá de ofício para intimação do GERENTE DA AGÊNCIA DO INSS DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP, para cumprimento da presente sentença. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001141-33.2026.4.03.6112 IMPETRANTE: J. D. E. REPRESENTANTE: L. E. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DEBORA FERNANDA ROSSATO - SP362113 REPRESENTANTE do(a) IMPETRANTE: L. E. IMPETRADO: G. E. D. A. D. P. S. D. P. P., I. N. D. S. S. -. I. FISCAL DA LEI: M. P. F. SENTENÇA 1. RELATÓRIO JOSÉ DANIEL EGEA impetrou o presente Mandado de Segurança Cível contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PRESIDENTE PRUDENTE, que indeferiu benefício por incapacidade temporária sob o fundamento de não comparecimento à perícia médica. Alega que, em razão de grave quadro de dependência química, encontra-se internado desde a data do requerimento administrativo, sendo inviável seu deslocamento para realização de perícia. Afirma que houve solicitação de realização do exame em ambiente hospitalar, a qual foi indeferida pela autarquia, culminando no indeferimento do benefício. Sustenta que tal conduta viola direito líquido e certo, pois a legislação previdenciária assegura a realização de perícia domiciliar ou hospitalar ao segurado com dificuldade de locomoção. Ao final, pleiteia a concessão definitiva da segurança para reconhecer seu direito à perícia hospitalar, anular o indeferimento administrativo e determinar a reabertura do processo para análise do benefício desde a data do requerimento. A decisão id. 575548159 postergou a análise da medida liminar para após a vinda das informações pela autoridade impetrada e deferiu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A autoridade impetrada apresentou suas informações (id. 576490524) informando que o benefício por incapacidade foi indeferido em razão do não comparecimento do requerente à perícia médica presencial agendada. Destaca que houve solicitação de perícia hospitalar, porém a Perícia Médica Federal concluiu pelo não enquadramento do caso nessa modalidade. Assim, manteve-se a perícia presencial e, diante da ausência do segurado, o pedido foi indeferido, tendo a Autarquia apenas cumprido a decisão técnico-pericial, sem qualquer omissão ou ilegalidade. Por fim, sustenta que não há fundamento para concessão da segurança, sendo possível ao interessado recorrer administrativamente ao Conselho de Recursos da Previdência Social. Sobreveio nova manifestação do INSS (id. 582575551) alegando a perda superveniente do objeto da presente ação, informando que o impetrante recebeu alta hospitalar em 22/04/2026. Parecer do Ministério Público Federal (id. 577178169) Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Na lição de Humberto Theodoro Júnior: Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 37ª ed., Ed. Forense, p. 52). Pois bem. O impetrante ajuizou o presente mandado de segurança visando à concessão de medida liminar para anular o indeferimento administrativo, o qual se fundamentou na “ausência de comparecimento à perícia”, bem como para que fosse determinada a realização de perícia médica em estabelecimento hospitalar onde se encontrava internado. Com efeito, o cerne da impetração consistia em compelir o INSS a realizar a perícia médica no Hospital Bezerra de Menezes. Ocorre que, diante da notícia de que o impetrante recebeu alta hospitalar em 22/04/2026, verifica-se a perda superveniente de parte do objeto da demanda, com a consequente perda do interesse processual quanto ao pedido de realização de perícia no ambiente hospitalar. Remanesce, contudo, a análise do pedido de reabertura do processo administrativo. Nesse ponto, reputo presentes os requisitos para o deferimento parcial da medida liminar, uma vez que o indeferimento do pedido ocorreu por ausência do impetrante à perícia designada. Assim, diante da notícia de alta hospitalar do impetrante, determino que o INSS proceda à reabertura do processo administrativo e designe nova data para realização de perícia médica do autor. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, resolvendo o processo na forma do art. 487, I, do CPC, e CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada proceda à reabertura do processo administrativo NB 728.808.257-2, DER em 02/03/2026, para análise do pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária com designação de nova data para realização de perícia médica presencial, assegurado que, em caso de concessão, os efeitos financeiros retroajam à DER original (02/03/2026). Sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Comunique à autoridade impetrada. Cópia da presente sentença servirá de ofício para intimação do GERENTE DA AGÊNCIA DO INSS DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP, para cumprimento da presente sentença. Publique-se. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 30 de maio de 2026.
