Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018460-26.2021.4.03.6100 AUTOR: AUTO ESCOLA SIM LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: NOEL AXCAR - SP286286 REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível, ajuizada por AUTO ESCOLA SIM LTDA, em face da UNIÃO FEDERAL e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, com pedido de antecipação de tutela, em que a parte autora pretende obter provimento jurisdicional para anular/invalidar as restrições da Resolução Contran n. 789/2020 e da Portaria Detran n. 557/2015, permitindo-se o credenciamento da parte autora para ministrar os cursos e suas atualizações de: I) Transporte de Movimentação e Operação de Cargas Perigosas; II) Transporte Coletivo de Passageiros; III) Transporte de Escolares; IV) Transporte de Emergência; V) Transporte de Carga Indivisível; VI) Curso para formação em instrutor de trânsito e sua atualização; VII) Instrutor especializado de transporte coletivo de passageiros, transporte de escolares, transporte de emergência, transporte de movimentação e operação de produtos perigosos - Mopp; VIII) Diretor Geral e Diretor de Ensino de trânsito; IX) Examinador de trânsito, desde que cumpridos todos os requisitos legais de infraestrutura e corpo docente (que devem ser aferidos pelo poder público. Relata a parte autora, em suma, que atua no ramo de centro de formação de condutores, preparando e treinando alunos às categorias A, B, C, D e E da habilitação de motorista, desde o curso teórico à prática, para motocicleta, automóvel, caminhão, ônibus e semirreboque, estando sujeita às normas e procedimentos regulamentares acerca da aprendizagem disciplinados pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN - e pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Aduz que, nesses termos, foi editada a Resolução CONTRAN 789/2020 regulamentando o credenciamento das autoescolas e centros de formação de condutores e, nessa mesma linha, versa a Portaria n. 557/2015 do DETRAN/SP. Afirma, porém que, apesar de possuir todos os requisitos para o credenciamento (sala de aula, corpo docente, ser empresa privada), tal como prevê a Resolução n. 789/2020, não detém autorização para ministrar os cursos teóricos de: I) Transporte de Movimentação e Operação de Cargas Perigosas; II) Transporte Coletivo de Passageiros; III) Transporte de Escolares; IV) Transporte de Emergência; V) Transporte de Carga Indivisível; VI) Curso para formação em instrutor de trânsito e sua atualização; VII) Curso para formação e sua atualização em instrutor especializado de transporte coletivo de passageiros, transporte de escolares, transporte de emergência, transporte de movimentação e operação de produtos perigosos - Mopp; VIII) Curso para formação em Diretor Geral e Diretor de Ensino de trânsito e sua respectiva atualização; IX) Curso para examinador de trânsito e sua atualização. Sustenta que a Resolução n. 789/2020 (e também a Portaria Detran/SP n. 557/2015) extrapolou seu poder regulamentar e estabeleceu reserva de mercado, visto que excluiu a possibilidade de os Centros de Formações de Condutores se credenciarem para os cursos supracitados, permitindo apenas ao sistema “S” e outras empresas ou entidades privadas o direito de participar do processo de qualificação de condutores em cursos especializados e respectiva atualização. Por fim, defende que Resolução 789/2020 do Contran e a Portaria 557/2015 do Detran-SP ferem o princípio da liberdade de profissão e o primado da livre inciativa, conforme descrito no artigo, 5°, inciso XIII e artigo 170, ambos da Constituição Federal. Procuração e documentos instruíram a petição inicial. A autora comprovou o recolhimento parcial de custas em Id 57835042. A decisão em Id 58326510 deferiu o pedido de tutela antecipada de urgência. O DETRAN apresentou contestação em Id 91632181. Argumentou as entidades que estão aptas, à luz do previsto na Resolução Contran n. 789/2020, em solicitar credenciamento para ministrar os cursos de Transporte de Produtos Perigosos; Transporte de Coletivo de Passageiros; Transporte de Escolares; Transporte de Emergência e de Transporte de Cargas indivisíveis são as elencadas no inciso I, do artigo 4º, da Portaria Detran/SP n 557/2015, quais sejam, instituições vinculadas ao Sistema Nacional de Aprendizagem – Sistema “S”, estando, assim, excluídos do rol os Centros de Formação de Condutores. Defendeu que não há ofensa ao princípio da isonomia, visto que os Centros de Formação de Condutores já possuem credenciamento para a exploração de atividades de ministração de cursos de primeira habilitação, de renovação de CNH e reciclagem de motoristas infratores. Aduziu que a restrição “tem por finalidade a melhoria da educação de trânsito, da qualificação desse condutor, de modo que se traduza em melhor convivência e em diminuição da acidentalidade e mortalidade nas vias públicas brasileiras, o que poderá contribuir para a condução eficaz, cautelosa e segura”. A União Federal apresentou contestação em Id 91740971. Destacou que o CONTRAN editou a Resolução n. 789, de 18 de junho de 2020, visando consolidar as normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos e revogou, dentre outras, as Resoluções CONTRAN n. 168, de 2004, e n. 358, de 2010, mantendo o mesmo entendimento acerca da competência para ministrar cursos especializados. Alegou que os CFC devem ter como atividade exclusiva a formação de condutores, enquanto que as instituições do Sistema S destinam-se à qualificação de condutores, por meio de cursos especializados. Argumentou, outrossim, que não se mostra oportuno que os profissionais que atuarão no CFC sejam capacitados pelo próprio CFC. Sustentou que os atos questionados pela parte autora estão em conformidade com a lei, bem como que o controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário deve ser feito com deferência. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos. A União Federal comprovou a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão concessiva da tutela antecipada (Id 91743970). As partes foram instadas à especificação de provas (Id 91743970). A União Federal manifestou desinteresse pela produção de provas (Id 171733313). A autora apresentou réplica (Id 251637807). O DETRAN não se manifestou sobre o despacho de Id 91743970. Convertido o julgamento em diligência para intimação das partes a fim de apresentarem suas razões finais (Id 311404104). Em Id 327831448, foi juntada comunicação de Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n. 5020500-45.2021.4.03.0000, dando provimento ao recurso da União. Certidão de trânsito em julgado em Id 334253238. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Ausentes preliminares, passo à análise do mérito. A pretensão da parte autora de credenciamento/habilitação para ministrar os cursos mencionados na inicial encontram óbice na Resolução CONTRAN n. 789/2020, verbis: Art. 27. Os cursos especializados serão destinados a condutores habilitados que pretendam conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de produtos perigosos e de carga indivisível, de emergência e motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias (motofrete) e de passageiros (mototáxi). § 1º Os cursos especializados serão ministrados: I – pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estados e do Distrito Federal; e II – por instituições vinculadas ao Sistema Nacional de Formação de Mão-de-Obra. § 2º As instituições em funcionamento, vinculadas ao Sistema Nacional de Formação de Mão-de-Obra, credenciadas pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal deverão ser recadastradas a cada dois anos § 3º Os conteúdos e a regulamentação dos cursos especializados constam do item 6 do ANEXO II. § 4º O órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal registrará no RENACH, em campo específico da CNH, a aprovação nos cursos especializados, conforme codificação a ser definida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. § 5º As entidades que, quando da publicação da Resolução CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004, se encontravam credenciadas para ministrar exclusivamente cursos especializados, para continuidade do exercício de suas atividades, deverão efetuar recadastramento, renovando-o a cada dois anos. § 6º O curso especializado para condutores que exerçam atividades remuneradas em motocicletas ou motonetas destinadas ao transporte de passageiros (mototaxista) e entrega de mercadorias (motofretista) poderá ser ministrado por instituições ou entidades públicas ou privadas e centros de formação de condutores. § 7º São reconhecidos os cursos especializados, inclusive na modalidade de ensino à distância, ministrados pelos órgãos de Segurança Pública e Forças Armadas e auxiliares para os seus integrantes, cuja regulamentação do funcionamento e conteúdos didático-pedagógico serão definidos internamente por esses órgãos e entidades, sem a exigência do cumprimento das disposições previstas no item 6 do ANEXO II, sendo que o registro destes cursos deve ser realizado diretamente pelo órgão máximo executivo de trânsito da União ou pelo próprio órgão ou entidade pública, a qualquer tempo e mediante autorização. § 8º Os órgãos a que se refere o § 7º deverão apresentar, até 30 de novembro de 2020, cronograma de capacitação dos condutores a eles vinculados. § 9º Aplica-se a exigência de curso de transporte de carga indivisível aos condutores de guindastes móveis facultados a transitar na via. § 10. Poderão ser aproveitados os estudos de conteúdos que o condutor tiver realizado em outro curso especializado, nos termos do ANEXO II. (...) Art. 39. O credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de capacitação, qualificação e atualização de profissionais e para o processo de formação, qualificação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores obedecerá ao estabelecido nesta Resolução. § 1º As atividades exigidas para o processo de formação de condutores serão realizadas exclusivamente pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. § 2º Os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal poderão credenciar instituições ou entidades públicas ou privadas com comprovada capacidade técnica para realizar as atividades previstas no caput, da forma como se segue: (...) IV – Processo de qualificação de condutores em cursos especializados e respectiva atualização: Serviço Nacional de Aprendizagem (Sistema S) e instituições ou entidades credenciadas nas modalidades presencial e à distância; e Pretende, assim, a parte autora anular/invalidar as normas constantes na Resolução CONTRAN n. 789/2020 e na Portaria DETRAN/SP n. 557/2015, que a proíbem de ministrar os cursos especializados para qualificação de condutores, anteriormente elencados, alegando que teria sido exorbitado o poder regulamentar. A Lei n. 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) fixa as competências do CONTRAN para a regulamentação do credenciamento para a prestação de serviços de autoescolas (art. 12, inc. X e XV, art. 141, caput, art. 145, inc. IV e 156) e do DETRAN para o credenciamento (art. 22, inc. II e X), respectivamente, nos seguintes termos: Art. 12. Compete ao CONTRAN: (...) X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos; (...) XV - normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)(Vigência) (...) Art. 141. O processo de habilitação e as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e à autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) (...) Art. 145. Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos: (...) IV - ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN. (...) Art. 156. O CONTRAN regulamentará o credenciamento para prestação de serviço pelas auto-escolas e outras entidades destinadas à formação de condutores e às exigências necessárias para o exercício das atividades de instrutor e examinador. Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições; II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem e de suspensão de condutores e expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)(Vigência) (...) X - credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN; As alegações aduzidas na inicial não são suficientes para demonstrar indícios acerca da ilegalidade, abusividade ou arbitrariedade dos atos praticados em sede administrativa. As normas infralegais atacadas estabeleceram comandos que delegaram ao Serviço Nacional de Aprendizagem – Sistema “S” o direito de credenciamento para ministrarem cursos especializados de qualificação e atualização de condutores, enquanto que, aos Centros de Formação de Condutores coube a ministração de cursos de habilitação e formação de condutores. Nesse aspecto, observo que o CONTRAN, no exercício de seu poder regulamentar, consolidou na Resolução 789/2020 as normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos. As disposições contidas na norma infralegal estão em conformidade com o poder regulamentar conferido pelo Código de Trânsito Brasileiro ao CONTRAN, inexistindo, nesse aspecto, ilegalidade a ser sanada. Ressalto, no ponto, que o controle judicial dos atos administrativos, em função da separação e independência entre os Poderes, se atém unicamente ao exame de sua legalidade, sem se imiscuir sobre seu mérito, isto é, sobre os critérios de conveniência e oportunidade atribuídos por lei ao agente da Administração Pública que o praticou. Nestes termos, ante a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, cabe à parte autora o ônus de demonstrar sua ilegalidade, o que não foi feito. Não sendo afastada a presunção de veracidade e legitimidade que detêm os atos administrativos, é defeso ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato, senão para sanar flagrante irregularidade ou inconstitucionalidade, manifestada de forma teratológica, o que não parece ser o caso. O dever de deferência do Judiciário às decisões adotadas por entidades técnicas repousa na possibilidade de a revisão judicial ensejar efeitos sistêmicos nocivos à coerência e dinâmica administrativa a cargo dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito. Nesse sentido, o Judiciário não é instância recursal das decisões administrativas no regular exercício das atribuições constitucionalmente estabelecidas, de sorte que, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, impõe-se a autocontenção (judicial self-restraint) e deferência às valorações realizadas pelos órgãos especializados, dada sua maior capacidade institucional para o tratamento das matérias respectivas. Saliento, outrossim, que o princípio da livre iniciativa é considerado fundamento da ordem econômica e deve ser observado pelo poder público. No entanto, o direito à vida e à segurança são valores que devem prevalecer em eventual colisão de princípios e devem ser o principal objetivo do poder público. Por esta razão, o legislador ordinário, por meio do Código de Trânsito Brasileiro, deixou ao encargo dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito adotar as medidas adequadas para assegurá-la (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005122-19.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 22/03/2023, DJEN DATA: 29/03/2023). Essa ratio tem sido reiteradamente adotada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (g.n.): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. CURSO DE QUALIFICAÇÃO DE CONDUTORES. RESOLUÇÃO Nº 789/20. CONTRAN. RESTRIÇÃO INFRALEGAL. CABIMENTO. PREVISÃO NO CTB. RECURSO PROVIDO. - A Constituição Federal estabelece o direito à liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, garantindo o desempenho da atividade laborativa livre da ingerência desarrazoada do Estado. Esse princípio, todavia, deve coexistir com os demais valores elencados na esfera constitucional, devendo haver, em caso de colisão, a ponderação na situação concreta. - Diante da necessidade de proteção de valores de especial relevância, como o direito à vida e à segurança, o Código de Trânsito Brasileiro elencou requisitos diferenciados para a especialização de motoristas que exercerão atividade com maior potencialidade de risco, como é o caso dos condutores de transporte coletivo de passageiros, escolares, de emergência e de produtos perigosos, estabelecendo expressamente a necessidade de curso especializado nos termos da normatização do CONTRAN. - A Resolução nº 789/2020 do CONTRAN limita a oferta de cursos de especialização às instituições do Serviço Nacional de Aprendizagem, assim o fazendo em face da maior capacidade técnica de formação. Essa normatização não pode ser considerada violadora de princípios constitucionais, pois decorre da lei e tem por finalidade garantir maior proteção a valores de especial relevância para a sociedade. - Agravo de instrumento provido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020500-45.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 06/06/2024, DJEN DATA: 11/06/2024) Ademais, a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região é remansosa no sentido da legalidade da Resolução CONTRAN 789/2020, que conduz, por conseguinte, à legalidade da Portaria do DETRAN. Nesse sentido, as seguintes ementas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CURSO DE QUALIFICAÇÃO DE CONDUTORES. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº. 789/2020. PREVISÃO DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES DO CTB. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela em ação pelo procedimento comum para “determinar que os réus permitam o credenciamento das autoras, que devem cumprir os demais requisitos legais, para habilitarem-se a ministrar os cursos de: I) Transporte de Movimentação e Operação de Cargas Perigosas; II) Transporte Coletivo de Passageiros; III) Transporte de Escolares; IV) Transporte de Emergência; V) Transporte de Carga Indivisível; VI) Curso para formação em instrutor de trânsito e sua atualização; VII) Instrutor especializado de transporte coletivo de passageiros, transporte de escolares, transporte de emergência, transporte de movimentação e operação de produtos perigosos - Mopp; VIII) Diretor Geral e Diretor de Ensino de trânsito e IX) Examinador de trânsito”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se a ausência do preenchimento dos requisitos legais para a antecipação de tutela. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teor do artigo 7º, inciso I, da Lei Federal nº. 9.503/97 (Código Brasileiro de Trânsito - CTB), o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e órgão máximo normativo e consultivo. A competência do CONTRAN consta do artigo 12, bem como do artigo 156, ambos do CTB. 4. O artigo 145, inciso IV, do CTB determina que a habilitação de condutor nas categorias D e E depende de aprovação de curso especializado e prática veicular "nos termos da normatização do CONTRAN". No exercício de seu poder regulamentador, o CONTRAN editou a Resolução nº. 789/2020, para consolidar as normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos (artigo 1º). 5. A agravada, Centro de Formação de Condutores, se insurge contra a determinação constante do artigo 39, § 2º, inciso IV, da Resolução CONTRAN nº. 789/2020, pois determina que a qualificação de condutores em cursos especializados deve se dar no "Sistema S" ou instituições credenciadas. 6. Analisando o caso concreto, tenho que a previsão está de acordo com as determinações do CTB, legislação regente da matéria, que não apenas deferiu competência regulatória para o CONTRAN mas, em específico, determinou que este último estabelecesse normatização específica para curso voltado a condutores, considerada cada categoria (artigos 156 e 145 do CTB). 7. Importante considerar aqui, que ao estabelecer a liberdade de profissão, o artigo 5º, inciso XIII da Constituição expressamente determina que devem ser "atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". E, no caso, a legislação regente (CTB) exige que sejam estabelecidos cursos diferenciados, de acordo com a categoria de habilitação. Precedente desta Corte Regional. 8. Tudo isso considerado, identifico plausibilidade jurídica nas arguições da União, bem como risco de dano reverso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento provido. 10. Tese de julgamento: “a previsão constante da Resolução CONTRAN nº. 789/2020 está de acordo com as determinações do CTB". (TRF-3, AI - 5012162-43.2025.4.03.0000, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, DJEN Data:03/10/2025) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. RESOLUÇÃO Nº 789/20. CONTRAN. CREDENCIAMENTO DE CFC. PODER REGULAMENTAR. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de r. decisão que indeferiu a tutela antecipada, requerida para o fim de anular os prazos de validade para renovação do credenciamento e regularidade anual dos veículos automotores utilizados pela impetrante no processo de aprendizagem, para além do fixado pelo artigo 46 da Resolução CONTRAN n. 789/2020. 2. Observa-se que o Conselho Nacional de Trânsito atuou conforme a prerrogativa de normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores e o registro e licenciamento de veículos utilizados neste processo (inciso X, do artigo 12 do CTB). Precedentes. 3. Ademais, no que tange à competência para estabelecer o tempo de uso dos veículos, considerando que estes integram o processo de formação de condutores e estão submetidos às diretrizes normativas que o regem, a regulamentação expedida pelo Contran, a prima facie, revela-se plenamente legítima. 4. Agravo de Instrumento não provido. (TRF-3, AI - 5012076-09.2024.4.03.0000, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, Intimação via sistema Data: 27/05/2025) Ante o exposto, revogo a tutela antecipada em Id 58326510 e julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas recolhidas parcialmente em Id 57835042. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC a serem dividos pela parte ré. Advindo o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal Titular
