Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido do impetrante, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada proceda a análise e conclusão do processo n. 44236.339191/2023-11, referente ao do requerimento 1947480774, no prazo máximo de 30 dias, contados da intimação desta. Honorários advocatícios não são devidos (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sem custas, ante o deferimento da Justiça Gratuita. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 14 §1º da 12.016/2009. Dê-se vista ao MPF. Publique-se e intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004343-39.2026.4.03.6105 IMPETRANTE: RENATO BOSCOLO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRA DELFINO ORTIZ - SP165156 IMPETRADO: GERENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por RENATO BOSCOLO - CPF: 016.721.958-88, qualificado(a) na inicial, contra ato do GERENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para determinar que a Autoridade Impetrada proceda o andamento do processo administrativo 44236.339191/2023-11. Foi deferido o pedido da Justiça Gratuita ID 578061200. O pedido da liminar foi postergado após a vinda das informações. Autoridade impetrada informou: "...recurso 44236.339191/2023-11 informa-se que foi apreciado pelo CRPS em 21/10/2025 e aguarda análise através do requerimento 1947480774 - Recurso -Acórdão com Implantação de Benefício/Aposentadorias, com último andamento em 16/03/2025...” (ID 586178479). Parecer do MPF (ID 584334410). É o relatório Decido. É certo que a Administração tem o poder/dever de velar pelo cumprimento das normas que regem o sistema e que os atos e procedimentos administrativos não podem perdurar por prazo indeterminado ou excessivamente longo, em observância aos princípios da eficiência e da razoabilidade. Neste sentido, dispõe o artigo 37 da Constituição Federal determina: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)” (destaquei) O artigo 2º da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, determina: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.” (destaquei) Não desconheço as dificuldades de ordem pessoal ou mesmo material, atualmente enfrentadas pelo INSS no atendimento aos seus segurados. Entretanto, os beneficiários não podem arcar com os prejuízos decorrentes da demora nas decisões e no cumprimento destas sobre as respectivas pretensões, uma vez que não deram causa a tais dificuldades. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido do impetrante, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada proceda a análise e conclusão do processo n. 44236.339191/2023-11, referente ao do requerimento 1947480774, no prazo máximo de 30 dias, contados da intimação desta. Honorários advocatícios não são devidos (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sem custas, ante o deferimento da Justiça Gratuita. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 14 §1º da 12.016/2009. Dê-se vista ao MPF. Publique-se e intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica
