Ementa
Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido e denego a segurança, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante a legislação de regência do mandado de segurança. Custas finais dispensadas, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.289/1996. Oportunamente, remeta-se o feito ao arquivo, observadas as formalidades legais. Retifique-se a Secretaria a autuação do feito, a fim de retirar a prioridade de tramitação do feito, considerando que esta Vara não aderiu ao "Juízo 100% digital". Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000278-58.2026.4.03.6183 IMPETRANTE: WESLLEY SANTOS DA SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANA MARIA CAPELOTO MACOHIN - PR81866 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: TATIANE RIBEIRO CAMPOS - PR70835 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO MELLO DOS SANTOS - PR70218 IMPETRADO: "GERENTE EXECUTIVO INSS SÃO PAULO/ SÃO PAULO", INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que analise e conclua o requerimento administrativo de concessão de benefício de auxílio-acidente registrado sob o protocolo de n°195185154. Sustenta a parte impetrante, em suma, que houve a superação do prazo legal imposto à autoridade impetrada para cumprimento da tarefa, em quadro de mora administrativa que viola direito líquido e certo. Com a petição inicial vieram os documentos. A apreciação do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações (ID 521779050). A autoridade impetrada não prestou informações no prazo legal (ID 558858495). O Ministério Público Federal manifestou ciência pela ordem postulada (ID 559535287). A parte impetrante foi devidamente intimada para comprovar a alegada mora administrativa, uma vez que aos autos foi juntado apenas o protocolo de requerimento administrativo (ID 563787249). O sistema processual certificou que não houve manifestação da parte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1º da Lei nº 12/016/2009 "[c]onceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça." No particular, tendo em vista a ausência de comprovação da mora administrativa em relação ao benefício requerido pela parte impetrante, inclusive ao longo do trâmite processual, embora tenha sido inclusive intimada e instada de forma expressa para tanto por este Juízo (ID 563787249), impõe-se a denegação da segurança. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido e denego a segurança, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante a legislação de regência do mandado de segurança. Custas finais dispensadas, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.289/1996. Oportunamente, remeta-se o feito ao arquivo, observadas as formalidades legais. Retifique-se a Secretaria a autuação do feito, a fim de retirar a prioridade de tramitação do feito, considerando que esta Vara não aderiu ao "Juízo 100% digital". Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. GUILHERME MARKOSSIAN DE CASTRO NUNES Juiz Federal Substituto
