Ementa
Diante do exposto: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantendo os termos do capítulo da decisão de ID. 576358021, para: a.1) condenar o INSS a averbar a especialidade do labor prestado no período de 16/11/1991 a 28/02/2001; a.2) condenar o INSS a implantar a aposentadoria por tempo de contribuição - NB 210.677.788-9, nos termos do artigo 16 da EC 103/2019, em favor da parte autora, desde a reafirmação da DER (09/10/2024); a.3) condenar o INSS a pagar à parte autora os atrasados devidos desde a reafirmação da DER (09/10/2024), devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos, e acrescidos de juros de mora desde a citação, em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente por ocasião da liquidação de sentença. Os valores eventualmente recebidos a título de outros benefícios cuja acumulação seja vedada em lei, ou de outra aposentadoria recebida após a DIB – concedida administrativamente ou em razão de decisão judicial – serão descontados do montante devido, evitando-se duplicidade de pagamentos e enriquecimento sem causa lícita. O cálculo da RMI deverá observar a legislação vigente à época da implementação dos requisitos da aposentadoria. DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, eis que presentes os pressupostos do artigo 300 do CPC, para que o INSS proceda à implantação do benefício em 30 (trinta) dias. A verossimilhança das alegações extrai-se dos fundamentos desta sentença e o risco de dano irreparável é inerente ao benefício que tem caráter alimentar. Intime-se com urgência a APSDJ.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001375-28.2025.4.03.6119 AUTOR: DENISE CRISTINA JANUARIO SIMOES DE CAMPOS ADVOGADO do(a) AUTOR: EDILENE MUNIZ DE OLIVEIRA - SP415851 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) RELATÓRIO DENISE CRISTINA JANUARIO SIMOES DE CAMPOS ajuizou esta ação, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição - NB 210.677.788-9, desde a data da DER (18/05/2023). Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER. Em síntese, a parte autora alega que o referido requerimento restou indeferido pelo INSS por não ter a autarquia reconhecido o período de 16/11/1991 a 01/08/2011 como tempo especial. Com a petição inicial vieram procuração e outros documentos (ID. 354748391 e seguintes). O autor apresentou emenda à inicial e juntou documentos (ID. 356709924 e seguintes). Recebida a emenda à inicial e determinada ao autor a realização de esclarecimentos quanto ao valor da causa (ID. 363721046). O INSS apresentou contestação alegando, em linhas gerais, a improcedência do pedido em razão do não preenchimento dos requisitos necessários à caracterização do caráter especial do labor (ID. 406227437). Réplica sob ID. 422871113. A parte autora informou que não há mais provas a produzir (ID. 459743964). Proferida decisão interlocutória de mérito julgando parcialmente procedentes os pedidos de reconhecimento de especialidade do labor, para condenar o INSS a averbar ao CNIS da autora a especialidade do período de 16/11/1991 a 28/02/2001 (ID. 576358021). Rejeitado o pedido de reconhecimento de tempo especial do período de 01/03/2001 a 01/08/2011. Na mesma oportunidade, a parte autora foi intimada para identificar a data para a qual pretende reafirmar a DER. A parte autora apresentou manifestação requerendo a reafirmação da DER para 09/10/2024 e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição de idade mínima progressiva (ID. 577249556). Requereu ainda a concessão de tutela antecipada. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO Restou determinado na decisão de ID. 576358021 que a parte autora identificasse a data para qual pretende reafirmar a DER para eventual concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sob pena de extinção do feito, com relação ao pedido de reafirmação da DER, por falta de interesse processual. Nesse contexto, na manifestação de ID. 577249556, a autora requereu a reafirmação da DER para 09/10/2024. Considerando o período reconhecido na decisão de ID. 576358021 como tempo especial e os termos do CNIS, utilizando, também, a Fábrica de Cálculos desenvolvida em parceria pelo GACO com a CEALC do TRF da 3ª Região, constato que a demandante atinge até a reafirmação da DER (09/10/2024), os requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme demonstrativo a seguir. Com isso, verifica-se que a autora faz jus ao recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras do art. 16 da EC 103/2019 desde a reafirmação da DER em 09/10/2024. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantendo os termos do capítulo da decisão de ID. 576358021, para: a.1) condenar o INSS a averbar a especialidade do labor prestado no período de 16/11/1991 a 28/02/2001; a.2) condenar o INSS a implantar a aposentadoria por tempo de contribuição - NB 210.677.788-9, nos termos do artigo 16 da EC 103/2019, em favor da parte autora, desde a reafirmação da DER (09/10/2024); a.3) condenar o INSS a pagar à parte autora os atrasados devidos desde a reafirmação da DER (09/10/2024), devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos, e acrescidos de juros de mora desde a citação, em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente por ocasião da liquidação de sentença. Os valores eventualmente recebidos a título de outros benefícios cuja acumulação seja vedada em lei, ou de outra aposentadoria recebida após a DIB – concedida administrativamente ou em razão de decisão judicial – serão descontados do montante devido, evitando-se duplicidade de pagamentos e enriquecimento sem causa lícita. O cálculo da RMI deverá observar a legislação vigente à época da implementação dos requisitos da aposentadoria. DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, eis que presentes os pressupostos do artigo 300 do CPC, para que o INSS proceda à implantação do benefício em 30 (trinta) dias. A verossimilhança das alegações extrai-se dos fundamentos desta sentença e o risco de dano irreparável é inerente ao benefício que tem caráter alimentar. Intime-se com urgência a APSDJ. Cópia desta sentença servirá como mandado. Ante a sucumbência em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno a parte ré ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). A presente sentença confere início ao prazo recursal. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Guarulhos/SP, data da assinatura eletrônica. BRUNO CESAR LORENCINI Juiz Federal
