Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL, CERCEAMENTO DE DEFESA E TERMO INICIAL DE EFEITOS FINANCEIROS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS E EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo INSS e pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial (apenas como telefonista). A autora requer a concessão de Aposentadoria Especial ou, subsidiariamente, a revisão de sua atual Aposentadoria por Tempo de Contribuição (concedida em 2010), mediante o reconhecimento de períodos laborados na indústria calçadista e em ambiente hospitalar. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se cabe o conhecimento da remessa necessária; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pela inobservância do laudo pericial judicial; (iii) saber se cabe a extinção parcial do feito sem resolução de mérito por deficiência probatória, conforme o Tema 629 do STJ; (iv) saber se restou caracterizada a atividade especial por enquadramento profissional (telefonista), por exposição a ruído (indústria calçadista) e a agentes biológicos (recepcionista de ambulatório hospitalar); (v) saber se a segurada possui direito à Aposentadoria Especial ou à revisão da aposentadoria comum atual; e (vi) saber qual é o termo inicial dos efeitos financeiros ante a juntada tardia de provas e os limites do pedido recursal autárquico (Tema 1.124 do STJ). III. Razões de decidir 3. Pedido de conhecimento da remessa necessária não acolhido, pois o proveito econômico almejado é manifestamente inferior a 1.000 salários mínimos. 4. Cerceamento de defesa reconhecido e sanado nesta instância ante a omissão da sentença quanto à valoração do laudo judicial indireto produzido nos autos. 5. Extinção do processo sem resolução do mérito (Tema 629/STJ), para os períodos desprovidos de formulários técnicos mínimos ou com hiatos probatórios. 6. Reconhecimento da especialidade: (a) Telefonista (até 1995), por enquadramento profissional (Decreto nº 53.831/1964); (b) Indústria Calçadista (1977 a 1984), por ruído superior ao limite legal aferido mediante perícia judicial por similaridade; e (c) Recepcionista de Ambulatório Hospitalar (a partir de 1999), amparada por PPP que atesta exposição qualitativa, contínua e inerente a agentes biológicos. 7. Indeferimento da Aposentadoria Especial, pois o tempo especial validado não alcança os 25 anos exigidos pela legislação. 8. Deferimento da revisão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, pois a averbação e a conversão do tempo especial reconhecido impactam a Renda Mensal Inicial. 9. Fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data do requerimento administrativo de revisão (18/01/2020), aplicando-se o Tema 1.124/STJ em observância ao princípio da congruência e à proibição da reformatio in pejus, acolhendo-se o pedido subsidiário formulado pelo INSS. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação do INSS parcialmente provida para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros na data do requerimento administrativo de revisão (18/01/2020). Apelação da parte autora provida em parte para: (i) julgar extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, o pedido atinente aos períodos de 01/11/1984 a 31/01/1985, 25/03/1993 a 09/06/1994, 28/05/1996 a 31/07/1999 e 03/03/2000 a 20/01/2010; (ii) reconhecer o exercício de atividade especial nos períodos de 01/05/1977 a 17/07/1977, 05/09/1977 a 13/10/1981, 04/01/1982 a 05/10/1984, e 01/08/1999 a 20/01/2010; e, (iii) condenar o INSS a revisar a RMI da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Tese de julgamento: "1. A omissão probatória quanto aos agentes nocivos enseja a extinção sem resolução do mérito (Tema 629/STJ). 2. A atividade em recepção ambulatorial enseja contagem especial quando atestada exposição a agentes biológicos. 3. O marco inicial delineado no Tema 1.124/STJ pode ser limitado à DER da revisão se houver pedido expresso da autarquia nesse sentido, vedada a prolação de decisão mais gravosa (reformatio in pejus)." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, I (redação da EC 20/1998); Lei nº 8.213/1991, art. 57; CPC/2015, arts. 85, § 4º, II, 86, caput, 98, § 3º, 300, 485, IV, 496, § 3º, I, e 1.013, § 3º; Decretos nº 53.831/1964, 83.080/1979 e 3.048/1999. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 629; STJ, Tema Repetitivo 1.124; STJ, Súmula 111.