Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de salário-maternidade em favor da parte autora, com DIB na data do nascimento de seu filho em 28/11/2024. O INSS deverá arcar com o pagamento dos atrasados, sobre os quais deverá incidir correção monetária a partir do dia em que deveriam ter sido pagos e juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, abatidos os valores eventualmente já pagos na via administrativa e/ou por benefício incompatível, além de respeitada a prescrição quinquenal. Quanto aos débitos devidos posteriores a 08/12/2021, deverão ser observados os critérios estabelecidos pela EC 113/2021. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença não sujeita a reexame necessário, na forma do art. 13 da Lei 10.259/2001. Interposto recurso inominado contra a sentença, vista à parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, do CPC). Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias (OFÍCIO-CIRCULAR Nº 12/2022 - DFJEF/GACO), apresente o montante devido a título da condenação, em procedimento de liquidação invertida. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de dez dias. Decorrido o prazo de manifestação sem impugnação dos cálculos ou em caso de concordância, voltem os autos conclusos para análise e eventual homologação ou, se for o caso, remessa dos autos à contadoria judicial, após o que será determinada expedição dos respectivos requisitórios. Em caso de impugnação, abra-se vista à parte credora para manifestação em 10 dias, após, venham os autos conclusos. Outrossim, havendo requerimento e ocorrendo a juntada do contrato advocatício, autorizo a retenção dos honorários contratuais em favor do advogado da parte autora sobre o crédito desta última no percentual contratado entre eles. Com a juntada do comprovante de disponibilização de pagamento do ofício requisitório, arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000354-50.2025.4.03.6205 AUTOR: RAISSA LOPES ADVOGADO do(a) AUTOR: NAJLA PEIXOTO FAGUNDES - DF71278 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de procedimento do juizado especial cível ajuizado por RAISSA LOPES contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Cinge-se a controvérsia à pretensão da autora de ver declarado o seu direito ao recebimento do benefício de salário-maternidade, nos termos do art. 71 da Lei n. 8.213/91. Passo a decidir. O benefício do salário-maternidade visa concretizar a proteção à maternidade e à infância, tendo sua base constitucional formada nos arts. 7º, inc. XVIII e 201, inc. II, ambos da Constituição Federal. Na legislação infraconstitucional, o benefício acima é regulamentado pelos arts. 71 a 73 da Lei n. 8.213/91 e tem como requisitos gerais: (a) ocorrência da maternidade; e (c) qualidade de segurada na data do fato gerador. Embora o art. 25, inc. III, da Lei n. 8.213/91 contenha previsão de cumprimento de carência de 10 (dez) contribuições mensais para as contribuintes individuais, seguradas especiais e seguradas facultativas, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da referida exigência no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111. Por essa razão, basta a comprovação da maternidade e a manutenção da qualidade de segurada na data do fato gerador. No caso em exame, a parte autora logrou êxito em comprovar a maternidade com o nascimento de seu filho em 28/11/2024 (ID 360269091). Em verdade, o requerimento administrativo formulado pela autora restou indeferido tendo por base a seguinte justificativa (NB 227.787.665-2, ID 360270602, pág. 27): 1. Em atenção ao seu pedido de Salário-Maternidade, apresentado em 13/12/2024, informamos que, não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que não comprovou estar filiada ao Regime Geral de Previdência Social na data do afastamento. Portanto, verifico que o ponto controvertido é a manutenção da qualidade de segurada da autora na data do fato gerador. Extrai-se do CNIS em ID 360759907 que o último vínculo empregatício da parte autora se encerrou em 11/11/2016, sendo que, para fins de verificação da qualidade de segurada, resta apenas o recolhimento efetuado na condição de segurada facultativa referente à competência de 10/2024. Tal contribuição contém indicador PREC-FBR, IREC-LC123, que indica ter sido o recolhimento feito com alíquota reduzida na categoria facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §2º, inc. II, alínea “b”, da Lei n. 8.212/91. Nesse cenário, considera-se segurado facultativo baixa renda aquele que integra família inscrito no CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários-mínimos (art. 21, §4º, da Lei n. 8.212/91). No caso em exame, a parte autora ratifica o recolhimento efetuado com alíquota reduzida na categoria de segurada facultativa de baixa renda mediante apresentação de comprovante do CadÚnico em ID 478664569, atualizado em 22/10/2025, o qual atesta renda familiar total de até meio salário-mínimo. Logo, a parte autora ostentava qualidade de segurada na data do parto, de modo que cumpria todos os requisitos da legislação de regência, fazendo jus ao recebimento do benefício de salário-maternidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de salário-maternidade em favor da parte autora, com DIB na data do nascimento de seu filho em 28/11/2024. O INSS deverá arcar com o pagamento dos atrasados, sobre os quais deverá incidir correção monetária a partir do dia em que deveriam ter sido pagos e juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, abatidos os valores eventualmente já pagos na via administrativa e/ou por benefício incompatível, além de respeitada a prescrição quinquenal. Quanto aos débitos devidos posteriores a 08/12/2021, deverão ser observados os critérios estabelecidos pela EC 113/2021. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença não sujeita a reexame necessário, na forma do art. 13 da Lei 10.259/2001. Interposto recurso inominado contra a sentença, vista à parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, do CPC). Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias (OFÍCIO-CIRCULAR Nº 12/2022 - DFJEF/GACO), apresente o montante devido a título da condenação, em procedimento de liquidação invertida. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de dez dias. Decorrido o prazo de manifestação sem impugnação dos cálculos ou em caso de concordância, voltem os autos conclusos para análise e eventual homologação ou, se for o caso, remessa dos autos à contadoria judicial, após o que será determinada expedição dos respectivos requisitórios. Em caso de impugnação, abra-se vista à parte credora para manifestação em 10 dias, após, venham os autos conclusos. Outrossim, havendo requerimento e ocorrendo a juntada do contrato advocatício, autorizo a retenção dos honorários contratuais em favor do advogado da parte autora sobre o crédito desta última no percentual contratado entre eles. Com a juntada do comprovante de disponibilização de pagamento do ofício requisitório, arquivem-se. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Ponta Porã, data da assinatura eletrônica. LUCIANO SILVA Juiz Federal Substituto
