Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada. Sem condenação em honorários, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao E. TRF da 3 Região comunicando a prolação de sentença e, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo findo, observando-se as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005954-42.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: PPL SERVICOS TEMPORARIOS E PROJETOS LTDA. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CRISTIANE CAMPOS MORATA - SP194981 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA - SP225456 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (ID 559208143) proposto por PPL SERVICOS TEMPORARIOS E PROJETOS LTDA. contra DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) e UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, com o objetivo de afastar a inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, garantindo ainda o direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. Alega a parte autora que é uma pessoa jurídica que explora serviços de mão de obra temporária e gestão de recursos humanos, estando sujeita ao recolhimento mensal de PIS e COFINS. Como prestadora de serviços, também é sujeito passivo do ISS. As referidas contribuições federais vêm sendo calculadas sobre o faturamento bruto, incluindo indevidamente a parcela devida a título de ISS. O ISS não constitui receita própria ou faturamento, mas sim um ônus fiscal que apenas transita pela contabilidade para ser repassado ao Município. Tal prática afronta o conceito constitucional de faturamento e o princípio da capacidade contributiva. Em suas palavras, "A Impetrante é pessoa jurídica de direito privado, e tem como objeto social a exploração de serviços de mão de obra temporária para terceiros, fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros, serviços de recrutamento e seleção pessoal e outros". Sustenta que "verificamos que as contribuições ao PIS/COFINS vinham sendo calculadas sobre o faturamento/receita bruta, mas com a indevida inclusão na base de cálculo dos valores referentes à parcela devido a título de ISS [...] que não integram, e nem poderiam integrar o faturamento, ou mesmo a receita bruta". Reforça que "em razão de o ISS integrar a totalidade da nota fiscal, o valor devido pelos contratantes e adquirentes dos serviços prestados pela Impetrante não representam, de modo fidedigno, a contrapartida por elas recebida". Para reforçar sua alegação, argumenta que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.506/PR (Tema 69), fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que deve ser aplicado por analogia ao ISS devido à identidade de fundamentos jurídicos. Sustenta ainda que a exigência tributária sobre meros "ingressos" que pertencem a terceiros viola os artigos 195, I, "b", da Constituição Federal e 110 do Código Tributário Nacional, configurando-se inclusive como efeito confiscatório. Por fim, requer a concessão de medida liminar para autorizar a imediata exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e, no mérito, a confirmação da segurança para declarar a inexistência de relação jurídica que a obrigue a tal inclusão, reconhecendo o direito à compensação ou restituição dos valores pagos a maior nos 5 anos anteriores ao ajuizamento, atualizados pela Taxa Selic. Custas recolhidas (ID 560513205). O pedido liminar foi indeferido (ID 560924454). Foi interposto agravo de instrumento º 5008257-93.2026.4.03.0000 (ID 574510107). Notificada, a autoridade coatora prestou informações (ID 565162859). Preliminarmente, alegou a necessidade de sobrestamento do feito. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Alegou a impossibilidade de aplicação por analogia da decisão RE 574.706 (tema 69), já que se refere especificamente à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, não abrangendo o ISSQN. O Ministério Público Federal apresentou parecer pela inexistência de interesse a justificar sobre o mérito da ação. Pugnou apenas pelo prosseguimento do feito (ID 580691031). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente Rejeito a preliminar, considerando que não houve determinação de sobrestamento para o tema. Mérito Após reflexão mais aprofundada sobre a matéria, reexaminando os fundamentos jurídicos aplicáveis e a evolução jurisprudencial sobre o tema, compreendo que a tese anteriormente adotada nas decisões proferidas por este juízo merece revisão, à luz da interpretação consolidada pelos Tribunais Superiores. Assim, modifico o entendimento antes consignado em sentenças precedentes, reconhecendo que a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS está amparada na legislação vigente e na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o que impõe a manutenção da exigibilidade do tributo na forma disciplinada pela norma legal. A evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal demonstra que a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS não configura ilegalidade. A Lei nº 12.973/2014 alterou o artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, estabelecendo expressamente que a receita bruta inclui os tributos sobre ela incidentes. O dispositivo prevê: "Art. 12. A receita bruta compreende: (...) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III." E complementa: "§ 5º - Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes." Dessa forma, a base de cálculo das contribuições sociais compreende os tributos incidentes sobre a receita bruta, incluindo o ISS, afastando a tese sustentada pela impetrante. Além disso, o STF, ao julgar a Repercussão Geral do Tema 1048 (RE 1.187.264), reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Na ocasião, foi destacado que a legislação infraconstitucional define expressamente o conceito de receita bruta, incluindo os tributos sobre ela incidentes, afastando qualquer alegação de inconstitucionalidade. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou essa interpretação no julgamento do Tema 634, ao estabelecer que "o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS". Portanto, não há ilegalidade na inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois tal exigência decorre da legislação vigente e da interpretação consolidada do STF e do STJ sobre a matéria. Cumpre ressaltar que, embora o julgamento do Tema 118 ainda não tenha transitado em julgado, a decisão proferida até o momento indica uma tendência clara no entendimento da Corte. O voto do Ministro Dias Toffoli, propôs a tese de que o valor correspondente ao ISS integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, com o acompanhamento do Ministro Gilmar Mendes. Apesar de o julgamento ter sido suspenso, a posição da Corte, com a tese defendida pelo Ministro Toffoli e acompanhada por outros Ministros, aponta para a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Assim, embora ainda pendente de conclusão, a tendência jurisprudencial parece se consolidar nesse sentido, aguardando-se o trânsito em julgado para que o tema seja definitivamente resolvido. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada. Sem condenação em honorários, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao E. TRF da 3 Região comunicando a prolação de sentença e, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo findo, observando-se as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal
