Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005187-37.2024.4.03.6338 AUTOR: ELIANA DE AZEVEDO DURANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: MAURICIO DE CECCO PORFIRIO - SP149804 ADVOGADO do(a) AUTOR: LIDIA MARTINS PORFIRIO - SP115247 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EVERSON HENRIQUE ARAUJO FERREIRA SENTENÇA Vistos em inspeção. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em face da CEF. Narra a autora que, em 05/11/2024, recebeu uma ligação telefônica do réu Everson, que se passou por preposto da CEF, e informou acerca de bloqueio de suposta tentativa de compra no cartão da autora, no valor de R$ 3.000,00. Conforme orientado, a autora acessou o aplicativo do banco e realizou uma operação no valor de R$ 1.980,00, sob o falso pretexto de que o valor seria bloqueado e retornaria à sua conta em instantes. Após perceber o golpe, registrou Boletim de Ocorrência, contestou a transação junto à CEF, e formalizou reclamação junto ao Procon. Requer indenização pelos danos materiais e morais sofridos. A CEF alega, preliminarmente, ausência de responsabilidade. No mérito, aduz culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro. Alega que as transaões foram realizadas mediante dispositivo utilizado habitualmente utilizado pela autora, com senha pessoal, e que os valores transacionados não fugiam do costume de uso da parte autora. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente Defiro o pedido de justiça gratuita. A responsabilidade civil da ré será analisada junto ao mérito. Do mérito Inicialmente, cabe destacar que C. Superior Tribunal de Justiça e o E. Supremo Tribunal Federal já pacificaram o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, estão submetidos às suas disposições. Sobre o tema, que já está pacificado, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Fixada essa premissa, observo que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que haja o dever de reparar. Em resumo, a responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes arroladas no art. 14, § 3º do CDC, quais sejam, inexistência de defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No presente caso, entendo que não restou demonstrada a falha do serviço da CEF, mas tão somente ato ilícito do réu Everson. A instituição financeira é, sem dúvida, responsável pela guarda e segurança dos valores nela depositados, todavia, para permitir o acesso dos clientes ao patrimônio que lhes pertence é necessário que seja fornecido ao cliente um meio capaz de violar esta segurança. Comumente estes meios de acessos são fornecidos através do uso de senhas, aplicativos e cartões. Desta forma, parte da obrigação de segurança do banco é transferida ao cliente, que tem o dever de guarda destas senhas e destes cartões. Ressalte-se que é de responsabilidade da instituição financeira, inclusive em parceira com os demais membros da cadeia de fornecedores, a manutenção e a efetividade de sistema de segurança que verifiquem a idoneidade das transações em comparação ao perfil de utilização do cliente. A permissão irrestrita de operações explicitamente fraudulentas que destoam gritantemente do padrão de utilização do cliente configura falha na prestação de serviço da instituição financeira. No caso em tela, embora se reconheça a ocorrência de fraude, verifica-se que o evento danoso decorreu da atuação de terceiro estelionatário, o réu Everson, que induziu a parte autora a erro, levando-a a realizar, por iniciativa própria, as operações financeiras questionadas. Há nos autos comprovação documental da movimentação financeira, conforme comprovante juntado sob ID. 345643927, no qual se verifica 1 transferência em favor do réu Everson, no valor de R$ 1.980,00. Todavia, a mera comprovação do prejuízo material não é suficiente, por si só, para ensejar a responsabilização da instituição financeira. Com efeito, a análise do conjunto probatório revela que a transação foi realizada mediante utilização regular dos mecanismos de autenticação da própria titular da conta, após esta ter sido induzida em erro por terceiros, circunstância que evidencia a inexistência de falha na prestação do serviço bancário. Não há nos autos qualquer elemento que indique acesso indevido aos sistemas internos da instituição financeira, tampouco vulnerabilidade operacional apta a caracterizar defeito na prestação do serviço. Ao contrário, o que se verifica é que a operação foi efetivada a partir de comando legítimo da própria correntista, ainda que sob influência de fraude externa. Nessa perspectiva, não se verifica a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário. Isso porque a instituição financeira disponibilizou meios regulares e seguros de acesso, cabendo ao usuário a guarda e sigilo de seus dados pessoais e instrumentos de autenticação, cuja utilização viabilizou a concretização da operação. A bem da verdade, o evento danoso decorreu da atuação de terceiro estelionatário, que induziu a parte autora em erro, sem que tenha havido qualquer defeito no sistema de segurança do banco ou falha operacional atribuível à instituição financeira. Ademais, a parte autora não comprova nos autos que o valor transferido é montante destoante de operações mensais que a própria autora realiza. Nesse sentido, a Caixa não pode ser responsabilizada, uma vez que se evidencia culpa exclusiva da vítima (ora autora) ou de terceiro (suposto fraudador). O débito do valor mencionado foi feito sem qualquer ato ilícito praticado pela ré, fazendo incidir o artigo 14, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Confira-se: Artigo 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Não há nexo causal entre o dano da parte autora e conduta da Caixa Econômica Federal, que agiu como mera operadora financeira, sem atuação culposa ou ilícita. Veja-se que a presente hipótese não se refere a golpe aplicado no interior do estabelecimento bancário ou durante operação em caixas eletrônicos da parte ré. Também não houve clonagem, furto ou extravio do cartão da parte autora, ou mesmo algum golpe aplicado por terceiro (ajuda de terceiros na operação do caixa eletrônico, por exemplo) no interior do estabelecimento bancário. Nada disso ocorreu no caso em questão. Dessa forma, não se verifica defeito na prestação do serviço bancário, tampouco nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo alegado. Diante disso, apenas verifica-se conduta ilícia e nexo de causalidade em relação à ação do réu Everson que, mediante fraude, induziu a autora a realizar transferência para conta corrente de sua titularidade. Deste modo, cabe a responsabilização do réu Everson pelo dano material ocorrido, devendo restituir à autora o valor de R$ 1.980,00. Quanto ao dano moral, é pacífico na jurisprudência ser imprescindível sua comprovação; a prova deve ser robusta e voltada à comprovação do fato do qual deriva o dano moral. Na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, o dano moral consiste na “violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer ‘mal evidente’ ou ‘perturbação’, mesmo se ainda no reconhecido como parte de alguma categoria jurídica” (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro, Renovar, 2009, pp. 183-184). A prova do dano moral reside na própria ofensa perpetrada pelo agente, “em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto estará demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre da experiência comum”. (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101). Com efeito, a indenização a título de danos morais deve levar em conta o seu caráter pedagógico-punitivo, desencorajando-se a má prestação de serviços e a realização de novas condutas lesivas. No presente caso, não verificada a responsabilidade da ré CEF, conforme acima, resta prejudicado o pedido de indenização por dano moral em relação à CEF. Já quanto ao réu Everson, resta demonstada a má-fé e o intuito fraudulento de sua ação, ao induzir a autora a erro, de modo a realizar transferência financeira não desejada para conta de titularidade do réu. Deste modo, comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, o pedido de indenização por danos morais deve ser acolhido quanto ao réu Everton. Portanto, presentes os requisitos e ausentes excludentes de responsabilidade, resta configurado o dever de reparação quanto aos danos morais. Cabe ao Juiz, de acordo com seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar o quantum indenizatório. Considerando todas as circunstâncias acima expostas, fixo o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu EVERSON HENRIQUE ARAUJO FERREIRA a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 1.980,00, referente à quantia subtraída da conta bancária da parte autora, com juros de mora e correção monetária desde o efetivo prejuízo (05/11/2024); e ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora a partir do evento danoso (05/11/2024) e correção monetária a contar da prolação desta sentença. Julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em relação à Caixa Econômica Federal. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data infra. CRISTIANO DO CARMO HARASYMOWICZ DE ALMEIDA TAGUATINGA Juiz Federal
