Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001384-15.2025.4.03.6143 AUTOR: SINDICATO RURAL DE ARARAS ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de ação coletiva declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ajuizada pelo Sindicato Rural de Araras/SP em face da União Federal, na qualidade de substituto processual dos produtores rurais pessoas físicas de sua base territorial, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição ao salário-educação em relação aos substituídos inscritos no CNPJ apenas por imposição normativa do Estado de São Paulo, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos no período não atingido pela prescrição. A parte autora sustenta, preliminarmente, a interrupção do prazo prescricional em razão do protesto judicial nº 5010304-10.2025.4.03.6100, ajuizado pela FAESP em benefício da categoria representada, defendendo a retroação dos efeitos interruptivos à data do ajuizamento da medida. Aduz, ainda, sua legitimidade ativa para atuação como substituto processual, independentemente de autorização individual ou apresentação de rol de substituídos, bem como a legitimidade passiva da União Federal para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, afirma que os produtores rurais pessoas físicas não se enquadram no conceito constitucional e legal de “empresa” para fins de incidência da contribuição ao salário-educação, ainda que possuam inscrição no CNPJ, quando esta decorrer apenas de exigência fiscal do Estado de São Paulo para fins de cadastro e emissão de notas fiscais. Sustenta que a mera inscrição cadastral não descaracteriza a condição de pessoa física nem transforma automaticamente o produtor rural em empresário rural, especialmente na ausência de registro na Junta Comercial, nos termos do art. 971 do Código Civil. Alega que a própria Receita Federal reconheceu, por meio do Parecer SEI nº 4090/2023/MF e da IN RFB nº 2.185/2024, a inexigibilidade da contribuição ao produtor rural pessoa física sem inscrição no CNPJ, sendo indevida a ampliação da sujeição passiva apenas em razão do cadastro imposto por norma estadual. Defende também a ocorrência de ofensa ao princípio da isonomia tributária, ao fundamento de que os produtores rurais pessoas físicas do Estado de São Paulo estariam sendo onerados de forma distinta em relação aos produtores de outros Estados, exclusivamente em razão da obrigatoriedade local de inscrição no CNPJ, embora permaneçam exercendo atividade rural como pessoas físicas e sem estrutura empresarial. Ao final, requer o reconhecimento da interrupção da prescrição; a declaração de inexigibilidade da contribuição ao salário-educação em relação aos substituídos inscritos no CNPJ apenas por imposição normativa estadual; a restituição dos valores indevidamente recolhidos, acrescidos de SELIC, observada a prescrição quinquenal. A União apresentou contestação (ID 425035239) arguindo, preliminarmente, a necessidade de observância do art. 104 do CDC quanto aos substituídos que possuam ações individuais; a limitação subjetiva dos efeitos da sentença aos integrantes da categoria domiciliados na base territorial do sindicato autor (Araras/SP); e a inadequação da via coletiva, ao fundamento de que a controvérsia demandaria análise individualizada da situação de cada produtor rural, caracterizando direitos individuais heterogêneos incompatíveis com tutela coletiva. Em prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência de prescrição quinquenal quanto aos recolhimentos anteriores a 29/08/2020, defendendo a inexistência de interrupção do prazo prescricional pelo protesto judicial ajuizado pela FAESP, sob o argumento de que a federação não possui legitimidade para atuar, per saltum, na defesa dos substituídos dos sindicatos filiados, mas tão somente para atuar em nome do próprio sindicato. No mérito, defendeu a legitimidade da exigência da contribuição ao salário-educação em relação aos produtores rurais pessoas físicas inscritos no CNPJ, ao argumento de que a jurisprudência do STJ e do TRF3 reconhecem que a inscrição no cadastro gera presunção de exercício de atividade empresarial, suficiente para caracterizar a sujeição passiva tributária. Aduz, ainda, que eventual afastamento da cobrança dependeria de análise individualizada da realidade fática de cada substituído, circunstância incompatível com o rito coletivo. Ao final, requer a extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Réplica no ID 429640056. Pela decisão ID 430167253 foi determinado que a autora emendasse a inicial para adequação do valor da causa ao proveito econômico pretendido. A autora peticionou no ID 447722640 indicando o valor de R$ 17.711,89, contudo na decisão ID 447733663 o valor foi arbitrado em R$ 191.538,00, determinando-se a intimação para recolhimento das custas complementares. Custas complementares recolhidas no ID 468301009. Instadas as partes a se manifestarem em termos de produção de provas, a União (ID 468532255) e a autora (ID 476396873) informaram não possuir outras provas a produzir e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É relatório. Decido. Julgo antecipadamente a lide, uma vez que a matéria ventilada nos autos demanda apenas a produção de prova documental, já adrede produzida pelas partes. Preliminarmente, não há que se falar em inadequação da ação coletiva. A controvérsia deduzida nos autos possui natureza eminentemente jurídica e decorre de situação fática homogênea comum aos substituídos, qual seja, a discussão acerca da incidência da contribuição ao salário-educação sobre produtores rurais pessoas físicas inscritos no CNPJ exclusivamente por imposição normativa estadual. O ponto central da demanda não exige exame individualizado da estrutura econômica de cada produtor rural, mas sim a definição jurídica acerca da suficiência ou não da mera inscrição no CNPJ para caracterização automática da condição de empresa para fins de incidência da contribuição ao salário-educação, especialmente quando o cadastro decorre de obrigação administrativa imposta pelo Estado de São Paulo. A pretensão veiculada, portanto, decorre de origem comum e apresenta questão jurídica uniforme, circunstância que evidencia a homogeneidade dos direitos discutidos, nos termos do art. 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à tutela coletiva por força do art. 21 da Lei da Ação Civil Pública. Friso que eventual necessidade de liquidação individual ou análise posterior da situação concreta dos substituídos não afasta, por si só, a possibilidade de tutela coletiva, desde que a controvérsia principal seja comum e predominantemente de direito. Quanto à prejudicial de mérito relativa à interrupção da prescrição, tem razão a ré. A jurisprudência tem se pautado no sentido de que federações sindicais não possuem legitimidade extraordinária ampla para atuar, per saltum, na defesa direta dos integrantes da categoria representada pelos sindicatos filiados, diferentemente do que ocorre com os sindicatos propriamente ditos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal. A substituição processual ampla prevista no art. 8º, III, da CF é prerrogativa dos sindicatos de primeiro grau, não alcançando automaticamente federações e confederações para defesa dos filiados dos sindicatos associados. Nesse sentido o posicionamento do Supremo Tribunal Federal: “EMENTA: Direito Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Federação. Substituição processual. Impossibilidade. Precedentes. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmulas 279 e 454/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa. 1. A jurisprudência desta Corte não admite a atuação de Federação, na condição de substituta processual, na defesa direta de filiados à associações ou organizações sindicais filiadas à própria federação demandante. Precedentes. 2. A solução da controvérsia demanda uma nova reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279 e 454/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (ARE 872818 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 13-03-2017 PUBLIC 14-03-2017) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. FEDERAÇÃO SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE INTERESSES DE FILIADOS A SINDICATOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. ANÁLISE DE CLÁUSULA DO ESTATUTO SOCIAL: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1271527 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 20-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG 03-11-2020 PUBLIC 04-11-2020) Diante disso, não há que se falar em interrupção da prescrição. Passo à análise de mérito. Como já mencionado, a controvérsia cinge-se à possibilidade de afastamento da exigência da contribuição ao salário-educação em favor dos produtores rurais pessoas físicas substituídos pelo sindicato autor, embora inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ por imposição normativa do Estado de São Paulo. O salário-educação decorre da previsão constitucional constante no art. 212, § 5º, da CF/88, o qual assenta que “a educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei”. Em regulamentação ao aludido comando constitucional, sobreveio o art. 15, da Lei 9.494/96, prevendo o seguinte: Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Por sua vez, a Lei 9.766/1998, a qual assentou em seu art. 1º o seguinte: Art. 1o A contribuição social do Salário-Educação, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, obedecerá aos mesmos prazos e condições, e sujeitar-se-á às mesmas sanções administrativas ou penais e outras normas relativas às contribuições sociais e demais importâncias devidas à Seguridade Social, ressalvada a competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, sobre a matéria. § 1o Estão isentas do recolhimento da contribuição social do Salário-Educação: I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como suas respectivas autarquias e fundações; II - as instituições públicas de ensino de qualquer grau; III - as escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, devidamente registradas e reconhecidas pelo competente órgão de educação, e que atendam ao disposto no inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; IV - as organizações de fins culturais que, para este fim, vierem a ser definidas em regulamento; V - as organizações hospitalares e de assistência social, desde que atendam, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I a V do art. 55 da Lei no 8.212, de 1991. § 2o Integram a receita do Salário-Educação os acréscimos legais a que estão sujeitos os contribuintes em atraso. § 3o Entende-se por empresa, para fins de incidência da contribuição social do Salário-Educação, qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como as empresas e demais entidades públicas ou privadas, vinculadas à Seguridade Social. Ainda, veja-se o teor do art. 2º do Decreto nº 6.003/06: Art. 2o São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2o, da Constituição. Com clareza solar o legislador excluiu do campo de sujeição passiva da exação as pessoas físicas, haja vista a flagrante distinção delas com a firma individual ou com as sociedades, notadamente em razão de estes últimos pressuporem a inscrição perante a junta comercial competente, circunstância que não se opera quanto ao empregador rural pessoa física, ao menos que se valha da faculdade prevista no art. 971 do Código Civil. Em decisões anteriores esta magistrada vinha entendendo que a inscrição destes sujeitos perante o CNPJ, por si só, não os desnatura de suas condições de pessoas físicas quando operada como mero cumprimento de obrigação acessória exigida pela fazenda estadual para fins de controle de circulação de mercadoria e de incidência do ICMS. A jurisprudência do STJ, contudo, tem se consolidado no sentido de que a inscrição do produtor rural no CNPJ gera presunção de exercício de atividade empresarial, sendo suficiente, em princípio, para caracterizar a sujeição passiva tributária quanto ao salário-educação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FNDE. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO. PRODUTOR RURAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO. EXIGÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA SE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Deveras, preliminarmente, inexiste a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, visto que o Colegiado de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. Ademais, consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Quanto ao mérito, na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelos recorrentes, para que a União se abstenha de recolher o salário-educação calculado sobre a folha de salários, bem como a declaração de seu direito à restituição do indébito apurado nos cinco anos que antecederam à propositura da ação, podendo esta ser reclamada administrativamente ou pela via judicial, nos termos da súmula 271 do STF. 3. No caso dos autos verifica-se que os recorrentes exercem atividade produtiva organizada, com caráter empresarial, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem às fls. 722/723, e-STJ) e outrora são inscritos no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ). Portanto, além dos recorrentes serem inscritos no cadastro de pessoa jurídica, revelou-se no caso em testilha que as atividades econômicas desenvolvidas pelos contribuintes possuem feição empresarial, diante da organização dos fatores de produção, conforme assentado nas provas coligidas aos autos, diante daquilo que manifestou o acórdão recorrido. 4. Por tais motivos, obedecida a presunção e as limitações probatórias, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ é devedor da contribuição ao salário-educação. Precedentes. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.349.939/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Colaciono a seguir trecho do voto do MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES no inteiro teor do acórdão em questão: “É por tais motivos e não por outros que, obedecida a presunção e as limitações probatórias, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ é devedor da contribuição ao salário educação, já o produtor rural pessoa física não inscrito no CNPJ não é contribuinte, salvo se as provas constantes dos autos demonstrarem se tratar de produtor que desenvolve atividade empresarial.” Seguindo o mesmo caminho, a jurisprudência recente do TRF3 também tem se orientado no sentido de que a inscrição no CNPJ gera presunção de empresarialidade para fins de incidência do salário-educação. Veja-se: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO (FNDE). PRODUTORA RURAL PESSOA FÍSICA. CADASTRO NO CNPJ. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE EMPRESA. ENQUADRAMENTO COMO CONTRIBUINTE DO SALÁRIO EDUCAÇÃO. RECURSO DO CONTRIBUINTE IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de não se submeter ao pagamento de salário-educação, apresentado sob o fundamento de se tratar de produtora rural que não estaria abrangida pelo conceito de empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a produtora rural pessoa física inscrita no CNPJ está sujeita ao recolhimento da contribuição ao salário-educação sobre a folha de salários de empregados, à luz do art. 212, § 5º, da CF, e da tese firmada no Tema 362 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça submeteu a julgamento, na sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.162.307/RJ – Tema 362), a questão atinente à sujeição passiva da relação jurídico-tributária relativa ao salário-educação, a fim de dirimir quem deve ser considerado sujeito passivo da exação. 4. A partir desse julgado paradigmático, solidificou-se o entendimento de que a sujeição passiva ao salário educação deve ser analisada à luz do conceito amplo de empresa nele referido. 5. No que concerne especificamente ao produtor rural pessoa física, entende-se que a inscrição no CNPJ gera uma presunção relativa de que se trata de uma empresa, de modo a ser legítima, a princípio, a exigência do salário-educação. Por outro lado, a ausência desta inscrição gera presunção relativa em sentido contrário, que pode ser afastada caso as provas constantes nos autos demonstrem que o produtor rural exerce atividade tipicamente empresarial, enquadrando-se, assim, no supracitado conceito amplo de empresa. 6. No caso concreto, a autora informa que possui inscrição no CNPJ, porém tal inscrição foi realizada em razão de se tratar de imposição da Fazenda do Estado de São Paulo, a fim de que possa emitir notas fiscais eletrônicas e comercializar seus produtos. Desta forma, a mera existência de inscrição no CNPJ, por si só, não a torna contribuinte do salário-educação. 7. Por outro lado, consoante bem observado na sentença, trata-se de produtora rural que possui inscrição no Cadastro Específico do INSS (CEI) em seis estabelecimentos rurais, realizando criação de bovinos e aves, além da comercialização da produção rural (ID 289342049). Diante desse cenário, por certo há também a contratação de funcionários pela pessoa física, conforme reconhecido pela autora, de forma que a atividade extrapola o mero âmbito da subsistência, denotando a existência de profissionalismo e organização dos fatores de produção. 8. Com efeito, a pluralidade de estabelecimentos e a contratação de funcionários são elementos delineadores de organização produtiva e da assunção de riscos em escala compatível com a atividade empresarial. Os elevados valores informados nas planilhas de recolhimentos efetuados a título de salário-educação reforçam a conclusão pelo exercício de atividade de natureza empresarial. Em tais situações, o CNPJ deixa de ser elemento meramente cadastral para compor, junto com os demais dados, um quadro robusto de atividade empresarial. 9. Em síntese, é possível concluir que a autora exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens, assumindo o risco da atividade econômica, sobretudo ao se considerar que, além da existência de cadastro no CNPJ, há também o exercício de atividade rural em várias localidades, com emprego de funcionários. 10. Mostrou-se acertado o enquadramento da contribuinte como sujeito passivo da contribuição ao salário-educação (art. 212, § 5º, da Constituição Federal). A superveniência da Solução de Consulta 193/2025, noticiada pelo contribuinte nesta instância, não se mostra hábil à alteração do entendimento acima manifestado, pois trata de hipótese que não engloba os elementos identificados na presente ação. 11. Majorados em 1% (um por cento) os honorários fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação da autora improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000354-61.2022.4.03.6106, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 11/05/2026, DJEN DATA: 14/05/2026) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA INSCRITO NO CNPJ. PRESUNÇÃO DE EMPRESARIALIDADE. PLURALIDADE DE CNPJs E ESTABELECIMENTOS. ATUAÇÃO EM MÚLTIPLAS LOCALIDADES. PRIMAZIA DA REALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REsp 1.813.407/RS. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma que deu provimento à apelação da União Federal e à remessa necessária, denegando a segurança, sob fundamento de que a inscrição de produtor rural pessoa física no CNPJ, associada a elementos fáticos, tais como escala produtiva, pluralidade de estabelecimentos e atuação em múltiplas unidades da Federação, compõe quadro robusto de atividade empresária para fins de incidência da contribuição ao Salário-Educação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se há omissão ou erro de premissa na análise da multiplicidade de CNPJs, atribuída pela embargante; (ii) estabelecer se há contradição na aplicação da primazia da realidade diante da natureza jurídica cadastrada como “pessoa física”; (iii) determinar se houve omissão quanto à análise do precedente REsp 1.813.407/RS e sua aplicabilidade ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da multiplicidade de CNPJs e conclui que a inscrição no CNPJ gera presunção de empresarialidade para fins de salário-educação, reforçada quando a prova indica escala produtiva, pluralidade de estabelecimentos ou atuação em múltiplas unidades da Federação. 4. A circunstância de a multiplicidade de inscrições decorrer de dever instrumental de registro por imóvel rural não contíguo não afasta, por si só, a presunção de empresarialidade quando a atividade produtiva se desenvolve em múltiplas localidades, com empregados formalmente contratados, risco de atividade econômica e folha de salários. 5. Se a realidade fática demonstra uma estrutura de produção robusta, com empregados e atuação interestadual, a roupagem jurídica de “pessoa física” ou a obrigatoriedade burocrática dos cadastros não são suficientes para elidir a condição de sujeito passivo da contribuição ao salário-educação. 6. O REsp 1.813.407/RS não se aplica à hipótese, diante da diversidade estrutural e fática entre consórcio de produtores e a exploração individual com os elementos considerados no voto embargado, razão pela qual não se identifica omissão apta a ensejar integração do julgado, nem pressuposto para efeitos infringentes. 7. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos visam rediscutir matéria já enfrentada, não se acolhendo sequer para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I, II e III; Lei 9.766/1998, art. 1º, § 3º. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005908-18.2024.4.03.6102, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 16/04/2026, Intimação via sistema DATA: 23/04/2026) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SALÁRIO EDUCAÇÃO. EXIGIBILIDADE. CADASTRO NO CNPJ. EMPREGADOR RURAL. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1- Embargos de declaração opostos pela autora em face do acórdão que rejeitou os embargos de declaração por ela opostos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão acerca da inexigibilidade ou não da contribuição em relação aos substituídos e da ação tratar-se de ação coletiva ou não. III. Razões de decidir 3. A associação possui legitimidade para discutir judicialmente a cobrança da contribuição ao salário educação de produtores rurais pessoas físicas. 4. Consoante entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a contribuição ao salário educação é devida pelo produtor rural pessoa física que possui registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. 5. Quanto à eventual obrigatoriedade de cadastro do produtor rural pessoa física no CNPJ, o entendimento firmado é no sentido de que, se o produtor pessoa física estiver registrado no CNPJ e comprovadamente empregar funcionários no desenvolvimento de sua atividade rural, o que se coaduna com o profissionalismo exigido de um empresário, ele se afasta do conceito de agricultura familiar ou de subsistência, sendo, portanto, devida a sua sujeição à contribuição ao salário-educação. 6. De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), a associação que atua como substituto processual em ação coletiva somente tem legitimidade para pleitear a restituição de valores em favor daqueles que, à época, tenham autorizado expressamente a propositura da ação de conhecimento, conforme a jurisprudência consolidada da Corte Suprema. Aplica-se, no caso, o entendimento fixado nos Temas 82 (RE-RG 573.323) e 499 (RE-RG 612.043). 7. Em consonância com esse entendimento, não é considerado sujeito passivo da contribuição ao salário-educação o produtor rural pessoa física não inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou, caso esteja inscrito por imposição normativa, que não exerça atividade como empregador rural. 8. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1420691 (Tema 1262), firmou entendimento no sentido de que não é cabível a restituição administrativa de indébito fiscal decorrente de decisão judicial. 9. Aplicável a prescricional quinquenal. 10. A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996. 11. No tocante aos juros moratórios, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nos Recursos Especiais n.º 1.111.175/SP e 1.111.189/SP, representativos da controvérsia, no sentido de que, nas hipóteses de restituição e de compensação de indébitos tributários, são devidos e equivalentes à taxa SELIC, se foram efetuados após 1º de janeiro de 1996, ou incidentes a partir desta data, caso o tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei nº 9.065/95, 30 da Lei nº 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 12. O Código de Processo Civil de 1973 é o diploma processual aplicável ao deslinde da controvérsia, pois a sucumbência decorreu de sentença prolatada na vigência do antigo codex. IV. Dispositivo e tese 13. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à remessa necessária e apelações. Tese de julgamento: "1. A associação possui legitimidade para discutir judicialmente a cobrança da contribuição ao salário educação de produtores rurais pessoas físicas. 2. A associação que atua como substituto processual em ação coletiva somente tem legitimidade para pleitear a restituição de valores em favor daqueles que, à época, tenham autorizado expressamente a propositura da ação de conhecimento, conforme a jurisprudência consolidada da Corte Suprema. Aplica-se, no caso, o entendimento fixado nos Temas 82 (RE-RG 573.323) e 499 (RE-RG 612.043). 3. A presente ação beneficia apenas os associados que integravam os quadros da entidade até a data do ajuizamento da ação, que tenham concedido autorização expressa e que comprovem ser produtores rurais pessoas físicas não inscritos no CNPJ ou, se inscritos por imposição normativa, que não exerçam atividade como empregadores rurais. 4. Cabível a sucumbência recíproca no importe de 10% sobre o valor da causa". (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0008821-71.2009.4.03.6106, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 23/12/2025, Intimação via sistema DATA: 18/01/2026) De se ver, portanto, que a jurisprudência do TRF3 vem reconhecendo que a inscrição no CNPJ gera presunção relativa de enquadramento do produtor rural no conceito amplo de empresa, legitimando a cobrança da contribuição, especialmente quando presentes elementos indicativos de atividade empresarial organizada, como multiplicidade de propriedades, empregados e elevada estrutura econômica. Embora a parte autora sustente que a inscrição no CNPJ decorre exclusivamente de exigência normativa do Estado de São Paulo, tal circunstância, por si só, não afasta a conclusão de que o cadastro revela presunção de exercício de atividade empresarial. Friso, por fim, que eventual afastamento dessa presunção exigiria análise individualizada da situação concreta de cada produtor substituído — especialmente quanto à estrutura da atividade econômica desenvolvida, existência de empregados, organização empresarial e finalidade do cadastro — providência incompatível com a tutela coletiva pretendida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o feito nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos do art. 85, §3º, do CPC/15, devendo o cálculo ser feito de forma escalonada e de acordo com o valor atribuído à causa, atualizado pela Taxa SELIC. Sentença não sujeita a remessa necessária. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, oferte contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao juízo ad quem, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 28 de maio de 2026.
