Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003675-66.2020.4.03.6202 AUTOR: MANOEL SEBASTIAO DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAUL OSEROW JUNIOR - MS6502 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em Inspeção I - RELATÓRIO Trata-se de demanda movida em face do INSS, visando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento e conversão de tempo especial. A demanda tramitou, inicialmente, perante o Juizado Especial Federal de Dourados/MS, que declinou da competência em razão do valor da causa ultrapassar o critério legal de 60 salários-mínimos - id 163930650. Contestação – id 163930641. Réplica -id 249450343. Autor informou a propositura de reclamação trabalhista em face da empresa Usina Eldorado S/A para compeli-la a fornecer formulário PPP e laudo técnico para fins de comprovação de tempo especial, de modo que pediu a suspensão do processo – id 262294276. Suspenso o processo – id 272627660. Pedido de retomada do feito pelo autor, com documentos obtidos na demanda trabalhista – id 329649739. Manifestação do INSS – id 454604559. Conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do interesse de agir e termo inicial dos efeitos financeiros de eventual benefício O interesse de agir resta configurado, pois uma parte dos períodos de tempo especial que o autor pretende sejam reconhecidos se dão por enquadramento de categoria profissional e/ou agente nocivo. Constando tais períodos de trabalho no CNIS/CTPS cabia ao INSS a abertura de exigência para o fim de corroborar as provas apresentadas. No entanto, como a prova da outra parte dos períodos de tempo especial que o autor visa reconhecimento somente surgiu após a propositura da demanda (id 329651102), a DIB de eventual benefício que seja reconhecido deve ser fixada na data de citação válida do INSS ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ, tudo conforme o Tema 1124/STJ. Passo ao mérito. Tempo de Serviço Especial A aposentadoria especial foi instituída pela Lei nº 3.807/60 e regulamentada pelo Decreto nº 53.831/64 e, posteriormente, pelos Decretos nº 63.230/68, 72.771/73 e 83.080/79. Atualmente, o art. 57 da Lei nº 8.213/91 estabelece que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99. A fim de identificar a lei vigente a cada período de trabalho, tem-se, em síntese, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema em questão: a) no período de trabalho até 28.04.95, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (artigos 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído e calor, em relação aos quais mostra-se sempre necessária a apresentação de laudo técnico (ou realização de perícia técnica, se inexistente o laudo) para mensuração de seus níveis (STJ, AgRg no REsp n. 941885/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 04-08-2008; e STJ, REsp n. 639066/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 07-11-2005); b) a partir de 29.04.95, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05.03.97, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no artigo 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído e calor, como ressaltado; c) a partir de 06.03.97, em que vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n.º 1.523/96, convertida na Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Tais conclusões, mencione-se, encontram respaldo na iterativa jurisprudência do Colendo STJ (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009). A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03/12/1998, data da MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98, e conforme reconhecido pelo próprio INSS por meio do art. 238, §6º da IN 45/2010. Para período posterior a dezembro de 1998, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 664335/SC, apreciado sob a sistemática de repercussão geral, prevista no art. 543-B do CPC, firmou o entendimento de que o direito à aposentadoria especial pressupõe efetiva exposição a agente nocivo à saúde, razão pela qual sendo o EPI realmente eficaz, desnatura-se a especialidade da atividade exercida. Quanto ao agente ruído, no entanto, entendeu a Corte Suprema que, em caso de exposição acima dos níveis legais de tolerância, mesmo o uso do EPI eficaz não descaracteriza o caráter especial do tempo de serviço. Quanto à comprovação da eficácia do EPI, é de se observar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP é documento expressamente previsto em lei como meio de prova de exposição do segurado a agentes nocivos (art. 58, §§1º e 4º, da Lei 8.213/91). Consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Deve ser emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Pode-se afirmar, assim, que referido documento reveste-se de garantias aptas a lhe conferir efetiva presunção de veracidade, de modo que a jurisprudência considera possível a utilização do PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Nesse sentido: “No que concerne ao Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, quanto à validade do mesmo, para a comprovação da exposição a agente nocivo, cumpre ressaltar que o referido formulário foi criado pela Lei 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado no aludido documento, o engenheiro, médico ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, como ocorreu no caso concreto (fl. 48), é possível a sua utilização para a comprovação da atividade especial, fazendo as vezes de laudo pericial.” (TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC 2012.51.01.101648-6, Rel. Desembargador Federal ABEL GOMES, E-DJF2R: 08/04/2014) “O PPP é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A validade do conteúdo do PPP depende da congruência com o laudo técnico. Essa congruência é presumida. A presunção relativa de congruência do PPP com o laudo técnico dispensa, em regra, que este documento tenha que ser apresentado conjuntamente com o PPP. Circunstancialmente pode haver dúvidas objetivas sobre a compatibilidade entre o PPP e o laudo técnico. Nesses casos, é legítimo que o juiz condicione a valoração do PPP à exibição do laudo técnico ambiental.” (TNU, PEDILEF 200971620018387, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, DOU 22/03/2013) Considerando tal presunção extraída do documento, é legítimo concluir que, não havendo impugnação ao PPP ou formulário equivalente, é o referido documento suficiente para a comprovação da exposição às condições nocivas de trabalho e da existência ou não de EPI eficaz. Caso, contrário, faz-se necessária a apresentação do laudo técnico ou a realização perícia judicial para comprovação das condições em que se deram o trabalho. Acrescenta-se que o o § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91 é enfático ao estabelecer: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (...) § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. Registre-se que, após 28.05.98 é possível a conversão de tempo especial para comum, porque, embora tenha a MP 1.663-10, de 28.05.1998, em seu art. 28, determinado, de maneira expressa, a revogação do § 5º, do art. 57 da Lei 8.213/1991, não se manteve tal determinação na lei de conversão respectiva (Lei 9.711/1998). Por outro lado, a atual redação do art. 70 do Decreto 3.048/1999 estabelece que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado “em qualquer período”. Não em outro sentido, em sede de recurso repetitivo: REsp 1151363/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n.º 53.831/64 (Quadro Anexo 2ª parte) e n.º 83.080/79 (Anexo II) até 28.04.95, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n.º 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), n.º 83.080/79 (Anexo I) até 05.03.97. Após, o Decreto n.º 2.172/97 (Anexo IV) e, após 07.05.99, o Decreto 3.049/1999 (Anexo IV). Quanto ao fator de conversão do tempo especial em comum, deve-se utilizar aquele previsto na legislação aplicada na data da concessão do benefício e no cálculo de sua renda mensal inicial, e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A propósito, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011). Atualmente, tais fatores são dados pelo art. 70 do Decreto 3.048/99. Análise da demanda Autor formulou pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em 13/03/2017, indeferido por motivo de falta de tempo de contribuição. Não houve o reconhecimento de qualquer período de tempo especial pelo INSS. Os períodos controvertidos são: 26/02/1977 a 10/10/1983; 01/06/1987 a 30/09/1987, 01/02/1988 a 07/06/1991 e 10/03/1992 a 27/05/1994; 06/02/2008 a 17/06/2009 e de 19/03/2012 em diante (vínculo vigente). Documentos presentes para comprovação do tempo especial: CNIS (id 560196673); CTPS (id 163930632); formulário PPP (id 329651102) e laudo pericial (id 329650527). Período de 26/02/1977 a 10/10/1983 O autor alega que trabalhou como operário de abate de animais no Matadouro Eldorado S/A, sendo caso de enquadramento nos itens 1.1.3 (umidade) e 1.3.1 (agentes biológicos em matadouros) do Decreto 53.831/64. Há alegação do demandante de que a CTPS com a anotação desse vínculo de emprego e respectivo cargo foi extraviada. No CNIS, o vínculo consta de 26/02/1977 a 25/04/1977 (id 560196673, fl. 1) Ausente início de prova material para comprovação do cargo e atividades desempenhadas, bem como da real duração do vínculo de emprego, tais como contrato de trabalho, comprovante de pagamento (holerites) e termo de rescisão do contrato de trabalho, não há amparo para o reconhecimento do tempo especial. Períodos de 01/06/1987 a 30/09/1987, 01/02/1988 a 07/06/1991 e 10/03/1992 a 27/05/1994 O autor alega que trabalhou como tratorista junto à TOMY DO BRASIL LTDA, sendo caso de enquadramento nos itens 2.4.4 do Decreto 53.831/64 e código 2.4.2 do Decreto 83.080/79, por equiparação à função de motorista de caminhão, nos termos da Súmula 70 da TNU. Relativamente ao primeiro intervalo, há alegação autoral de extravio da CTPS contendo a anotação do cargo exercido. Os vínculos constam regularmente do CNIS (Id 560196673) e dois dos três períodos constam em CTPS (id 163930622 - Pág. 14), de modo que há início de prova material de que o cargo exercido no primeiro período também foi de tratorista. Tal como estabelece a Súmula 70 da TNU, “A atividade de tratorista pode ser equiparada à de motorista de caminhão para fins de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento por categoria profissional.” Provado o fato constitutivo do direito (art. 373, I, do CPC), o autor faz jus ao reconhecimento do tempo especial nos períodos. O intervalo deverá ser convertido em tempo comum, nos termos do art. 188-P, do Decreto 3.048/99, bem como averbado no CNIS, nos termos do art. 29-A da Lei 8.213/91. Períodos de 06/02/2008 a 17/06/2009 e de 19/03/2012 em diante (vínculo vigente). O requerente visa o reconhecimento de tempo especial pela exposição a agentes químicos e físico (ruído). Juntou o formulário PPP no id 329651102 e laudo pericial no id 329650527. De 06/02/2008 a 17/07/2009 consta exposição a agentes químicos (hidrocarbonetos; outros compostos de carbono; defensivos organoclorados; diclorofeniltricloretano; metoxicloro; e hexacloreto de benzeno; De 19/03/2013 a 20/03/2018 consta exposição a ruído em 83,9 dB(A), aferido segundo a técnica de “Dosimetria de ruído Conf. NR 15 Anexo 01”. O laudo pericial consigna que a exposição aos agentes químicos (defensivos agrícolas) é de forma eventual/ocasional (id 329650527, fl. 12). Por sua vez, a exposição a ruído é abaixo do limite de tolerância vigente (85 Db), nos termos do Decreto n. 3.048/1999. Não há prova, segundo a legislação vigente, do tempo especial para além de 20/03/2018. Assim, não restou comprovado o fato constitutivo do direito (art. 373, I, do CPC), não há amparo para o reconhecimento do tempo especial. Contagem do tempo de contribuição Considerando que o segurado cumpre a carência exigida, passo a analisar a contagem do tempo de serviço/contribuição. É possível considerar o tempo trabalhado após a DER, nos termos do decidido pelo STJ no Tema 995, a fim de conceder o benefício a partir do momento em que implementadas as condições. Computando-se os períodos registrados no CNIS e CTPS, somando-os com os períodos reconhecidos como especiais nesta via judicial, convertidos em tempo comum, mediante aplicação do fator 1,4 (art. 188-P, do Decreto 3.048/99), conforme planilha anexa, obtém-se que autor, reuniu os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do art. 19 da EC n. 103/2019 em 09/10/2022. Conforme fundamentação supra, o início dos efeitos financeiros do benefício (DIB) é estabelecido na data em que o autor reuniu passou a cumprir os requisitos legais, em hipótese de DER reafirmada (09/10/2022). Considerando que o autor é atualmente titular de Aposentadoria por Idade (NB 210.886.043-0), com RMI de R$ 1.302,00, deverá o INSS, por ocasião da implantação da Aposentadoria por Tempo de Contribuição ora concedida, calcular o valor de ambos os benefícios e apresentar ao autor a opção pelo mais vantajoso, nos termos do art. 124, II, da Lei nº 8.213/91, que veda a percepção cumulativa de mais de uma aposentadoria pelo RGPS. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo o mérito processual, para: a) declarar o exercício de tempo especial pelo autor MANOEL SEBASTIAO DE SOUZA nos períodos de 01/06/1987 a 30/09/1987, 01/02/1988 a 07/06/1991 e 10/03/1992 a 27/05/1994, com averbação no CNIS, nos termos do art. 29-A, da Lei 8.213/91 e conversão em tempo comum, mediante aplicação do fator 1,4 (art. 188-P, do Decreto 3.048/99). b) condenar o INSS a conceder ao autor MANOEL SEBASTIAO DE SOUZA o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 19 da EC 103/2019, com DIB em 09/10/2022, DIP no trânsito em julgado e RMI calculada nos termos da lei. Considerando que o autor é atualmente titular de Aposentadoria por Idade (NB 210.886.043-0), com RMI de R$ 1.302,00, deverá o INSS, por ocasião da implantação da Aposentadoria por Tempo de Contribuição ora concedida, calcular o valor de ambos os benefícios e apresentar ao autor a opção pelo mais vantajoso, nos termos do art. 124, II, da Lei nº 8.213/91, que veda a percepção cumulativa de mais de uma aposentadoria pelo RGPS. c) condenar o INSS a pagar as prestações vencidas desde a DIB (09/10/2022), atualizadas monetariamente desde quando devidas e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo os índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal na data da liquidação, descontadas as parcelas pagas administrativamente a título de benefício inacumulável. Deverão ser observadas as disposições da EC nº 136/2025, no que concerne à expedição de ofício requisitório de pagamento (RPV/precatório). A sucumbência é recíproca. INSS isento de custas (art. 4º, I, Lei 9.289/96). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% do valor da condenação, com observância da Súmula 111 do STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença). Condeno o autor ao pagamento de metade das custas processuais e em honorários de sucumbência, fixados com base no valor atribuído à causa, observado o escalonamento previsto no art. 85, § 3º, do CPC, sempre nas faixas mínimas. Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC e Tema 1080 do STJ). Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal e encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 3ª Região com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença, intime-se o INSS para implantação do benefício, via Tópico Síntese. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Registro Eletrônico. Publique-se, intimem-se. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. EWERTON TEIXEIRA BUENO Juiz Federal
