TRF3, Procedimento do Juizado Especial Cível 5013718-86.2025.4.03.6303

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013718-86.2025.4.03.6303 AUTOR: CARLOS GUILHERME BASSI DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: GELSON LUIS GONCALVES QUIRINO - SP214319 ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO ALEXANDRE DA SILVA - SP212822 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei n.º 9.099/95). Decido. De acordo com o termo de prevenção gerado eletronicamente nestes autos, a parte autora ajuizou anteriormente outra ação de conhecimento, processo n.º 5004317-82.2025.4.03.6329, veiculando o mesmo pedido deduzido neste feito. Constatada, pois, a existência das mesmas partes, causa de pedir e pedido, reproduzindo-se integralmente a ação anteriormente intentada, está caracterizada a litispendência/coisa julgada, nos termos do artigo 337, § 3º e 4º do CPC, impondo-se a extinção do feito sem exame do mérito. Diante do exposto, julgo extinto o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância judicial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Defiro a gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CAMPINAS, datado e assinado eletronicamente.