Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso I, c.c. art. 321, "caput" e parágrafo único, e art. 330, inciso III, todos do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Decorrido o prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos eletrônicos.
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000500-98.2025.4.03.6138 AUTOR: JOAO DONIZETE BENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: LILIAN MORASSUTTI MARCONDES DE SOUZA - SP511335 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de ação em que a parte autora pretende o fornecimento de extratos bancários e a revisão do saldo da(s) conta(s) PIS/PASEP, com a condenação das rés à recomposição dos valores que entende devidos. Foi determinado que a parte autora anexasse documentos e prestasse informações, sob pena de extinção (ID 517320282), com o objetivo de viabilizar a análise do pedido formulado na inicial. Intimada, a parte autora não cumpriu as determinações constantes especificamente dos itens "a" e "b". Assinalo que o valor da causa é requisito essencial à definição da competência do Juizado Especial Federal (art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001). Ademais, o email enviado pela parte autora em 30/01/2026 não comprova a recusa da CEF em fornecer os extratos desde a abertura da conta, pois, conforme informado, o requerimento deveria ter sido protocolado em uma das agências da CAIXA (ID 547224380). Assim, não tendo a parte autora cumprido a determinação judicial a contento, nada mais resta a este Juízo senão indeferir a inicial e extinguir o processo. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso I, c.c. art. 321, "caput" e parágrafo único, e art. 330, inciso III, todos do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Decorrido o prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos eletrônicos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos, na data da assinatura eletrônica. ANDREIA FERNANDES ONO Juíza Federal
