Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5052351-75.2025.4.03.6301 AUTOR: JOAO OSORIO DE REZENDE ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 SENTENÇA Vistos em inspeção. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação por danos materiais em face da CEF. Narra o autor que, em 24/07/2025, sofreu um golpe, por meio do qual uma pessoa, se passando por seu gerente, informou acerca de uma tentativa de invasão na conta poupança do autor, sendo necessário realizar procedimentos de segurança. Nessa ocasião, realizaram uma chamada de vídeo com o autor, e o induziram a realizar 2 transferências via Pix, uma para terceiro, e outra para conta de titularidade do autor em outro banco. Requer o autor indenização pelos danos materiais sofridos. Em contestação, a CEF alega, em suma, culpa exclusiva da vítima. Aduz que as transações foram realizadas por meio de dispositivo cadastrado para acesso e movimentação da conta, mediante o uso das senhas cadastradas pelo cliente, pessoais, intransferíveis e de seu exclusivo conhecimento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente Defiro o pedido de justiça gratuita. Não obstante a hipossuficiência técnica do consumidor, não vejo razão para inversão do ônus da prova, posto que o a realização das transações pelo autor não é ponto controvertido nesta demanda, mas sim eventual falha de segurança da ré, em razão do do hábito de uso do autor, o que pode ser comprovado pelo autor por meio de extratos, não havendo dificuldade extraordinária na produção da prova. Diante disso, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, ante a ausência de seus pressupostos. Do mérito Inicialmente, cabe destacar que C. Superior Tribunal de Justiça e o E. Supremo Tribunal Federal já pacificaram o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, estão submetidos às suas disposições. Sobre o tema, que já está pacificado, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Fixada essa premissa, observo que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que haja o dever de reparar. Em resumo, a responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes arroladas no art. 14, § 3º do CDC, quais sejam, inexistência de defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No presente caso, entendo que restou demonstrada culpa concorrente do autor e da ré. A instituição financeira é, sem dúvida, responsável pela guarda e segurança dos valores nela depositados, todavia, para permitir o acesso dos clientes ao patrimônio que lhes pertence é necessário que seja fornecido ao cliente um meio capaz de violar esta segurança. Comumente estes meios de acessos são fornecidos através do uso de senhas, aplicativos e cartões. Desta forma, parte da obrigação de segurança do banco é transferida ao cliente, que tem o dever de guarda destas senhas e destes cartões. Ressalte-se que é de responsabilidade da instituição financeira, inclusive em parceira com os demais membros da cadeia de fornecedores, a manutenção e a efetividade de sistema de segurança que verifiquem a idoneidade das transações em comparação ao perfil de utilização do cliente. A permissão irrestrita de operações explicitamente fraudulentas que destoam gritantemente do padrão de utilização do cliente configura falha na prestação de serviço da instituição financeira. No caso concreto, os elementos constantes dos autos evidenciam que a fraude somente se concretizou em razão da conjugação de fatores atribuíveis tanto à instituição financeira quanto à própria conduta do correntista, que contribuiu, ainda que involuntariamente, para a ocorrência do evento danoso, notadamente mediante fornecimento de dados sensíveis, utilização indevida de mecanismos de segurança ou ausência das cautelas mínimas exigíveis nas operações realizadas em ambiente digital. Compulsando os extratos bancários acostados pelo autor, fica claro que o PIX enviado a terceiro, no valor de R$ 19.875,22 (ID 453164803), destoa do padrão de uso do autor, demonstrando falha do serviço da ré CEF, em razão da não adoção de mecanismos eficazes de prevenção e detecção de movimentações atípicas. No entanto, o mesmo não se pode afirmar para o PIX no valor de R$ 19.000,00 destinado a conta de titularidade do autor em outra instituição financeira. Isso porque não há configuração de dano, posto que o montante transferido não saiu da esfera patrimonial do autor, sendo certo que, eventual fraude envolvendo tais valores será de responsabilidade do banco receptor. Nessa perspectiva, embora se reconheça a falha na prestação do serviço bancário, não se pode desconsiderar a contribuição da parte autora para a consumação da fraude, circunstância que mitiga a responsabilidade da instituição financeira. Diante disso, cabe responsabilização da CEF pela transferência realizada a terceiro, devendo a ré restituir ao autor o valor de R$ 19.875,22, a título de danos materiais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a CEF restituir o valor de R$ 19.875,22 transferidos da conta da parte autora, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários de advogado nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. CRISTIANO DO CARMO HARASYMOWICZ DE ALMEIDA TAGUATINGA Juiz Federal
