Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/09. Quanto às custas processuais, à luz do princípio da causalidade, ressalto que a perda superveniente do objeto decorreu da conduta da autoridade impetrada. Assim sendo, condeno o INSS ao pagamento dessa despesa processual, e, ao mesmo tempo, aplico-lhe a isenção prevista no art. 4º, caput, I, da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita ao reexame obrigatório. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta-se o feito ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Corumbá Rua Campo Grande, 703, Aeroporto, Corumbá - MS - CEP: 79320-080 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000238-31.2026.4.03.6004 IMPETRANTE: M. V. S. L. REPRESENTANTE: EDVANIA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: HARISON MATHEUS CHAVEZ KASSAR - MS22492 REPRESENTANTE do(a) IMPETRANTE: EDVANIA DOS SANTOS SILVA IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Em decisão per relationem, valho-me de tudo quanto exposto pelo MPF para, sem delongas, proferir sentença terminativa. Eis o teor do arrazoado do parquet: Instada a prestar informações, a autoridade apontada como coatora informou que "(...) a análise do requerimento encontra-se em estado de 'EXIGÊNCIA' aguardando a apresentação de documentos por parte do (a) Impetrante/Requerente." (ID 584115221). Constata-se, pois, que a pretensão do impetrante foi satisfeita na esfera administrativa, ocorrendo a perda superveniente do objeto da presente demanda. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela extinção do processo sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Forte nessas razões, reconheço a ausência de interesse de agir derivada da perda superveniente do objeto da presente demanda. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/09. Quanto às custas processuais, à luz do princípio da causalidade, ressalto que a perda superveniente do objeto decorreu da conduta da autoridade impetrada. Assim sendo, condeno o INSS ao pagamento dessa despesa processual, e, ao mesmo tempo, aplico-lhe a isenção prevista no art. 4º, caput, I, da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita ao reexame obrigatório. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta-se o feito ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Corumbá/MS, data da assinatura eletrônica. FELIPE DE FARIAS RAMOS Juiz Federal Titular
