Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000427-57.2023.4.03.6313 AUTOR: MARCIA MARIA DE ALMEIDA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por MARCIA MARIA DE ALMEIDA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade urbana, desde a DER de 17/10/2022, referente ao NB 202.265.910-9. Alega, em síntese, que nasceu em 04/10/1957, filiou-se ao Regime Geral de Previdência Social em 1976 e implementou os requisitos necessários à concessão do benefício. Sustenta que deve ser computado, para fins de tempo de contribuição e carência, o período de 11/04/2002 a 18/03/2015, no qual afirma ter recebido aposentadoria por invalidez. Requer, ainda, a retificação do CNIS para reconhecimento do vínculo empregatício mantido junto à Irmandade de Misericórdia de Taubaté, no período de 16/07/1976 a 01/03/1979. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER. O pedido administrativo foi indeferido pelo INSS sob o fundamento de ausência de preenchimento dos requisitos para aposentadoria programada, com reconhecimento de tempo de contribuição e carência insuficientes. O INSS apresentou contestação, arguindo, inicialmente, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema 1125 pelo Supremo Tribunal Federal. No mérito, sustentou que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade, requerendo a improcedência do pedido. Houve conversão do julgamento em diligência para melhor esclarecimento quanto à natureza do benefício NB 135.360.133-9, relativo ao período de 11/04/2002 a 18/03/2015. A parte autora manifestou-se, sustentando que referido vínculo constava anteriormente no CNIS como aposentadoria por invalidez e que teria havido alteração posterior pelo INSS. Instado a prestar esclarecimentos, o INSS juntou documentos extraídos de seus sistemas internos, sustentando que a autora não recebeu benefício por incapacidade no período de 11/04/2002 a 18/03/2015, mas pensão alimentícia vinculada a benefício por incapacidade recebido por terceiro, Sr. José Alves da Silva Neto. O Ministério Público Federal manifestou ciência. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Questões prévias Considerando que as questões relevantes ao deslinde da controvérsia são de direito e de fato documentalmente comprováveis, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos constantes dos autos são suficientes para a solução da demanda, sendo desnecessária a produção de outras provas. Não há fundamento para a suspensão do feito em razão do Tema 1125 do Supremo Tribunal Federal. A tese firmada reconhece, em abstrato, a possibilidade de cômputo, para fins de carência, do período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com atividade laborativa. No caso concreto, contudo, a controvérsia principal não diz respeito à tese jurídica em si, mas à comprovação de que o período de 11/04/2002 a 18/03/2015 correspondeu, ou não, a benefício por incapacidade recebido pela própria autora. Assim, passo ao exame do mérito. 2.2. Requisitos para aposentadoria por idade A aposentadoria por idade urbana, antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, encontrava fundamento no art. 48 da Lei nº 8.213/1991, exigindo o implemento da idade mínima e da carência legal. O art. 48 da Lei nº 8.213/1991 dispõe: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher.” A carência exigida para a aposentadoria por idade, por sua vez, é de 180 contribuições mensais, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) II — aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais.” Após a Emenda Constitucional nº 103/2019, a regra de transição da aposentadoria por idade foi prevista no art. 18, exigindo, para a mulher filiada ao RGPS até a data de entrada em vigor da Emenda, idade mínima progressiva e 15 anos de contribuição. O art. 18 da EC nº 103/2019 dispõe: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I — 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II — 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.” No caso concreto, a autora nasceu em 04/10/1957. Desse modo, na DER de 17/10/2022, contava com 65 anos de idade, de forma que o requisito etário estava preenchido. A controvérsia reside, portanto, no preenchimento da carência e do tempo mínimo de contribuição. 2.3. Do período de 11/04/2002 a 18/03/2015 A parte autora pretende o cômputo do período de 11/04/2002 a 18/03/2015 sob o argumento de que teria recebido aposentadoria por invalidez, benefício que, por estar intercalado com períodos contributivos, deveria ser computado para fins de tempo de contribuição e carência. O art. 55, II, da Lei nº 8.213/1991 prevê o cômputo do tempo intercalado em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade: “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) II — o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;” A jurisprudência admite, em tese, o cômputo do período de benefício por incapacidade para fins de carência quando intercalado com atividade laborativa ou contribuição. No entanto, essa orientação pressupõe que o próprio segurado tenha estado em gozo de benefício por incapacidade. Esse pressuposto fático não se verifica no presente caso. Embora a parte autora sustente que recebeu aposentadoria por invalidez no período de 11/04/2002 a 18/03/2015, os documentos mais recentes e específicos juntados aos autos indicam que o NB 135.360.133-9 corresponde a pensão alimentícia, e não a benefício por incapacidade próprio da autora. As telas dos sistemas administrativos do INSS demonstram que o NB 135.360.133-9 estava vinculado ao benefício de origem NB 123.479.232-7, titularizado por José Alves da Silva Neto. Também consta, na tela específica de pensão alimentícia, que a autora figura como recebedora de PA, com indicação de desconto percentual sobre a renda mensal do benefício de origem. A leitura conjunta dessas informações afasta a tese de que a autora tenha sido titular de benefício por incapacidade próprio durante todo o período controvertido. O fato de o vínculo acima, constante no sistema do INSS, fazer referência à espécie 32, decorre do benefício previdenciário de origem, sobre o qual incidia o desconto da pensão alimentícia, e não da titularidade de aposentadoria por incapacidade permanente pela autora. Essa conclusão é reforçada pelo histórico de créditos, no qual se observa que a autora passou a receber valores apenas a partir de 07/2008, em montante reduzido e compatível com fração do benefício de origem, e não com a integralidade da renda mensal de uma aposentadoria por incapacidade permanente própria. Além disso, o CNIS juntado pelo INSS registra expressamente o vínculo NB 135.360.133-9 como “pensão alimentícia”, circunstância que goza de presunção relativa de veracidade e não foi infirmada por prova documental suficiente em sentido contrário. A declaração de benefícios emitida pelo INSS também registra o NB 135.360.133-9 como “pensão alimentícia”, com início em 11/04/2002 e cessação em 18/03/2015, o que confirma a natureza do vínculo administrativo lançado em nome da autora. É verdade que a parte autora juntou documentos extraídos em momento anterior nos quais constava referência à espécie 32, relativa à aposentadoria por invalidez. Todavia, tais documentos devem ser interpretados à luz das telas administrativas mais específicas posteriormente juntadas, as quais esclarecem que a referência à espécie 32 estava relacionada ao benefício de origem, titularizado por terceiro, e não a benefício próprio da autora. O recebimento de valores decorrentes de pensão alimentícia descontada de benefício previdenciário de terceiro não se confunde com a percepção, pela própria autora, de benefício por incapacidade na qualidade de segurada do RGPS. Por consequência, tal período não pode ser computado como tempo de contribuição ou carência da autora para fins de aposentadoria por idade. Desse modo, deve ser afastado o cômputo do período de 11/04/2002 a 18/03/2015 como tempo de contribuição ou carência. 2.4. Da retificação do CNIS quanto ao vínculo com a Irmandade de Misericórdia de Taubaté A parte autora também requer a retificação do CNIS para reconhecimento do vínculo empregatício mantido junto à Irmandade de Misericórdia de Taubaté, no período de 16/07/1976 a 01/03/1979. A Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui meio idôneo de prova do vínculo empregatício, salvo demonstração de rasura, fraude ou inconsistência relevante, o que não se verifica no caso concreto. No ponto, os documentos juntados aos autos demonstram vínculo empregatício com a Irmandade de Misericórdia de Taubaté, com admissão em 16/07/1976 e saída em 01/03/1979. O CNIS, por sua vez, registra o vínculo com data de início, mas sem indicação da data de término. Além da anotação principal do contrato de trabalho, a mesma CTPS contém registros posteriores que corroboram a efetiva prestação laboral e a continuidade do vínculo ao longo dos anos. Consta anotação de contribuição sindical referente ao ano de 1976 em favor do sindicato da categoria profissional, com carimbo da Irmandade de Misericórdia de Taubaté, bem como registros subsequentes relativos aos anos de 1977 e 1978. Também há anotações de alterações salariais realizadas durante o vínculo, com carimbo da Irmandade de Misericórdia de Taubaté, entre elas as majorações de 01/05/1977, 01/07/1977 e 01/05/1978, referentes à função exercida pela autora. Tais registros são compatíveis com a permanência da relação empregatícia para além da data de admissão e reforçam a autenticidade do vínculo lançado na CTPS. No mesmo sentido, a CTPS contém anotações de férias relativas aos períodos aquisitivos de 1976/1977 e 1977/1978, com registro de gozo em 1977 e 1978 e carimbo da Irmandade de Misericórdia de Taubaté. Esses apontamentos, por serem posteriores à contratação e relacionados à execução ordinária do contrato de trabalho, constituem elementos adicionais de confirmação da existência e da continuidade do vínculo empregatício no período questionado. Há, ainda, anotação de opção pelo FGTS em 16/07/1976, com indicação da Irmandade de Misericórdia de Taubaté como empresa empregadora. Embora isoladamente esse registro não fosse imprescindível, sua conjugação com a anotação do contrato de trabalho, as alterações salariais e as férias reforça a regularidade formal e material do vínculo. Esse conjunto de anotações contemporâneas e sucessivas na CTPS confere consistência ao vínculo empregatício discutido, pois demonstra não apenas o registro inicial, mas também a produção de efeitos típicos da relação de emprego ao longo do tempo, como reajustes salariais, férias e opção pelo FGTS. Assim, é cabível o reconhecimento do período de 16/07/1976 a 01/03/1979, para fins previdenciários, determinando-se a retificação do CNIS, observada a vedação de contagem em duplicidade de competências concomitantes já registradas. Contudo, ainda que reconhecido esse período, a parte autora não alcança a carência mínima de 180 contribuições mensais, tampouco o tempo mínimo de 15 anos de contribuição exigido pela regra de transição da EC nº 103/2019, uma vez afastado o cômputo do período de 11/04/2002 a 18/03/2015. Com efeito, os demais vínculos constantes dos autos, ainda que considerados em conjunto com o vínculo ora reconhecido, não são suficientes para o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade urbana na DER. 2.5. Da reafirmação da DER O pedido subsidiário de reafirmação da DER também não merece acolhimento. A reafirmação da DER pressupõe a demonstração de que, em momento posterior ao requerimento administrativo e anterior ao julgamento, a parte autora implementou todos os requisitos necessários à concessão do benefício. No caso, excluído o período de 11/04/2002 a 18/03/2015, não há elementos suficientes para concluir que a autora tenha alcançado, até a presente data, a carência mínima de 180 contribuições mensais ou o tempo mínimo de 15 anos de contribuição exigido pela legislação aplicável. Ressalte-se, ainda, que o vínculo junto ao Município de Ubatuba consta no CNIS com indicador relacionado a regime próprio de previdência social, circunstância que impede seu cômputo automático no RGPS, sem a competente certidão de tempo de contribuição e observância das regras próprias de contagem recíproca e compensação previdenciária. Assim, não há base fática ou documental para concessão do benefício mediante reafirmação da DER. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCIA MARIA DE ALMEIDA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para: a) reconhecer, para fins previdenciários, o vínculo empregatício mantido pela parte autora junto à Irmandade de Misericórdia de Taubaté, no período de 16/07/1976 a 01/03/1979; e b) determinar ao INSS que proceda à correspondente retificação do CNIS, observada a vedação de contagem em duplicidade de competências concomitantes já registradas. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana, referente ao NB 202.265.910-9, bem como o pedido de cômputo, como tempo de contribuição ou carência, do período de 11/04/2002 a 18/03/2015, registrado como pensão alimentícia, e o pedido subsidiário de reafirmação da DER. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial Federal por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer consistente na retificação do CNIS, no prazo de 30 dias. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Franca/SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica. LEANDRO ANDRE TAMURA Juiz Federal
