Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DA VIDA TODA. INCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES A JULHO DE 1994. IMPOSSIBILIDADE. FORÇA COGENTE DO ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. TEMA 1102/STF. ADI 2.110/DF E ADI 2.111/DF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário. A pretensão consiste na aplicação da regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, com a inclusão de salários de contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo do salário de benefício. 2. A sentença rejeitou o pedido revisional e afastou a condenação em custas e honorários advocatícios, em razão da modulação de efeitos estabelecida no julgamento dos embargos de declaração na ADI 2.111/DF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o segurado do RGPS pode optar pela aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991, em substituição à regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/1999, com a inclusão de contribuições anteriores a julho de 1994 no período básico de cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF, declarou a constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/1999 e reconheceu a sua aplicação obrigatória aos segurados filiados ao RGPS antes da edição da referida lei. 5. A Corte Suprema firmou entendimento no sentido de que a regra de transição possui caráter cogente, devendo o dispositivo ser aplicado conforme sua interpretação literal. Não é admitida a opção pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991, ainda que mais favorável ao segurado. 6. Em razão da alteração de entendimento ocorrida no controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar embargos de declaração no RE 1.276.977/DF (Tema 1102), cancelou a tese anteriormente fixada e estabeleceu nova orientação vinculante, reafirmando a obrigatoriedade de observância do art. 3º da Lei nº 9.876/1999 pelos órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública. 7. No mesmo julgamento, foram modulados os efeitos da decisão para assegurar a irrepetibilidade dos valores recebidos pelos segurados até 05.04.2024 em decorrência de decisões judiciais e para afastar a exigibilidade de honorários advocatícios, custas e despesas periciais nas ações judiciais fundadas na tese da revisão da vida toda. 8. No caso concreto, a parte autora pretende a inclusão de contribuições anteriores a julho de 1994 no período básico de cálculo de benefício concedido após a vigência da Lei nº 9.876/1999. A pretensão fundamenta-se na aplicação da regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/1991. 9. A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal afasta a possibilidade de opção pela regra definitiva nas hipóteses de incidência da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/1999. O pedido revisional, portanto, não encontra amparo jurídico. 10. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido e afastou a condenação em honorários advocatícios e custas, em conformidade com a modulação de efeitos estabelecida pela Suprema Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação da parte autora desprovida. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 29, I e II; Lei nº 9.876/1999, art. 3º; CPC, art. 1.040, III. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. 21.03.2024; STF, ADI 2.111 ED-ED, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. 10.04.2025; STF, RE 1.276.977 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 25.11.2025 (Tema 1102/RG).