Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir aos autores, a título de danos materiais, o valor de R$ 5.020,00 (cinco mil e vinte reais), acrescido de correção monetária a partir de cada transação indevida e juros de mora a contar da citação;
b) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser rateado entre os autores, com incidência de juros de mora desde a citação e correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ).
Considerando o trânsito em julgado (evento 54), intime-se a CEF a juntar aos autos os cálculos referentes a sua condenação, observando os parâmetros definidos no título executivo. Prazo: 15 (quinze) dias.