Ementa
Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, COM resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça já deferida. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sentença não sujeita a reexame necessário. Interposta apelação, intime-se o recorrido a fim de que apresente contrarrazões. Com a vinda das contrarrazões, caso verificada alguma das questões previstas no art. 1.009, § 1º do CPC, dê-se vista ao recorrente por 15 (quinze) dias, na forma do § 2º do mesmo artigo. Tudo feito, remetam-se os autos para distribuição ao Egrégio TRF da 2ª Região. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema de gerenciamento processual. Intimem-se.