Ementa
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO LIMINARMENTE, na forma do art. 332, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários e custas, na forma do art. 55 da lei 9099/95. Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Decorrido o prazo, subam os autos. Intimem-se.