Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por SELDA DOS SANTOS em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. RECONHEÇO a litigância de má-fé da autora, nos termos do art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil, e CONDENO-A ao pagamento de multa de 9,9% sobre o valor corrigido da causa, em benefício do réu, conforme os arts. 81 e 96 do mesmo diploma. Em razão da litigância de má-fé reconhecida, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 e do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. DEFIRO à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, considerando os créditos de benefício no valor de 1 (um) salário mínimo registrados nos extratos bancários e a ausência de elementos que afastem a alegada insuficiência de recursos. A condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios permanece, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. O benefício não afasta o dever de pagamento, ao final, da multa por litigância de má-fé, conforme o § 4º do mesmo artigo." Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, por expressa vedação legal (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000939-88.2026.8.25.0040/SE
AUTOR : SELDA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) : DIEGO ROSENO FREIRE (OAB SE014163)
RÉU : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB SE001600)
SENTENÇA
Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por SELDA DOS SANTOS em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. RECONHEÇO a litigância de má-fé da autora, nos termos do art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil, e CONDENO-A ao pagamento de multa de 9,9% sobre o valor corrigido da causa, em benefício do réu, conforme os arts. 81 e 96 do mesmo diploma. Em razão da litigância de má-fé reconhecida, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 e do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. DEFIRO à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, considerando os créditos de benefício no valor de 1 (um) salário mínimo registrados nos extratos bancários e a ausência de elementos que afastem a alegada insuficiência de recursos. A condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios permanece, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. O benefício não afasta o dever de pagamento, ao final, da multa por litigância de má-fé, conforme o § 4º do mesmo artigo." Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, por expressa vedação legal (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Caso haja recurso inominado interposto, considerando o que preceituam o art. 203, § 4º, do CPC e o art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, proceda a Secretaria, em sendo o caso, à confecção da taxa a recolher, correspondente ao preparo e às custas processuais ou, havendo requerimento de gratuidade pelo(s) recorrente(s), certifique tal pleito nos autos. Em seguida, deverá a escrivania: 1 - Intimar o(s) recorrido(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto; 2 - Após, certificar se houve ou não a tempestividade do recurso, do preparo, da manifestação do(s) recorrido(s), bem como do transcurso do prazo para a apresentação de eventuais recursos e contrarrazões. 3 - Ato contínuo, remeter os autos à Turma Recursal para análise dos pressupostos de juízo de admissibilidade e da concessão dos benefícios da justiça gratuita eventualmente requeridos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo.
