Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011322-37.2025.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LINDA MARA DOS SANTOS CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENISVAN PEREIRA DA LUZ - BA50086 e ANGRA LUENA LACERDA MACHADO ROSA - BA49585 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Pleiteia a parte autora o pagamento das parcelas referentes ao salário-maternidade, na qualidade de segurada especial. Alega que o requerimento administrativo formulado em 15/10/2025 perante o INSS (NB 207.270.131-1), após o nascimento de sua filha ANA LAURA DOS SANTOS CONCEIÇÃO em 24/10/2022, foi negado de forma indevida. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71 da Lei 8.213/91). Para as seguradas especiais a concessão de salário-maternidade depende da comprovação do exercício de atividade rural no momento anterior ao início do benefício. Para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período em que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99, já havendo, inclusive, precedente do STJ neste sentido (RESP 230752, Min. Edson Vidigal, DJ 21/02/2000). Conforme o verbete sumular n. 149, do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para a configuração da qualidade de segurado especial, sendo necessária a apresentação de prova material, ainda que indiciária. Também é pacífica a jurisprudência da TNU no sentido de que o rol de documentos do art. 106 da Lei 8.213/91 é exemplificativo, devendo ser analisado o acervo documental em conjunto com as demais provas constantes nos autos. Ademais, entendo que é necessário haver um mínimo de segurança jurídica e credibilidade na prova material, de modo que documentos particulares, recentes, de fácil confecção ou em nome de terceiros não servem para configurar o início de prova material exigido pela legislação. No caso concreto, compulsando-se detidamente os elementos informativos colacionados aos autos, constata-se a manifesta ausência de substrato probatório material que seja contemporâneo ao nascimento da criança, evento que corporifica o fato gerador do benefício pleiteado. Sabidamente, a concessão do salário-maternidade à trabalhadora rural pressupõe a demonstração do efetivo exercício da atividade campesina no período de carência que antecede o parto, exigência que esbarra, no caso vertente, na absoluta carência de documentos idôneos aptos a comprovar a situação fática alegada na exordial no momento temporal juridicamente relevante. Ademais, verifica-se que as poucas provas carreadas à lide reportam-se a lapso temporal consideravelmente anterior ao nascimento da menor, e encontram-se formalizadas em nome da genitora da parte autora (ID 2221319584). Conquanto tais registros possam sinalizar que o núcleo familiar vivia da atividade campesina de subsistência, eles não possuem a densidade probatória necessária para configurar início de prova material em favor da requerente. Isso porque a ausência de qualquer elemento documental emitido em nome próprio, somada à falta de contemporaneidade com o fato gerador, impede que tais indícios sejam estendidos para fins de salvaguardar o direito vindicado. Ressalto, por oportuno, que as declarações de ITR datam de quase uma década antes do parto. Por fim, cumpre assinalar que os registros de atividade laboral na qualidade de empregada rural (ID 2223211141) não detêm o condão de atestar a qualidade de segurada especial. Primeiro, porque a formalização do liame empregatício transmuda a categoria da trabalhadora, que passa a ser segurada obrigatória na condição de empregada em virtude do vínculo laboral. Segundo, para que o período posterior fosse computado no regime de economia familiar, far-se-ia necessária a comprovação inequívoca do retorno da parte autora à atividade de subsistência, o que não restou demonstrado. De todo modo, ainda que se buscasse atestar a qualidade de segurada empregada da autora (o que supriria o critério legal para concessão do benefício), constata-se que as datas dos referidos vínculos laborais rurais são manifestamente posteriores ao nascimento da criança, de sorte que não há início de prova material de segurada especial ou de empregada rural contemporâneos ao nascimento. Nos termos da Súmula 34 da TNU: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Insta consignar, ademais, que o comprovante de residência acostado aos autos (ID 2221319195) indica endereço urbano. Nessas circunstâncias, à míngua de provas mínimas da condição de segurada especial no período anterior ao nascimento da criança, requisito exigido para a concessão do benefício, não faz jus a autora ao benefício pretendido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Juazeiro, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Thiago Queiroz Oliveira Juiz Federal Substituto
