Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 21/03/2023 (DER), no prazo de 30 dias, pagando as parcelas vencidas com correção nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para facilitar os cálculos estabeleço os seguintes parâmetros: BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DIB: 21/03/2023. DIP: data da assinatura da sentença" Mantenham-se os demais termos do julgado, conforme o art. 494, II, do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1017699-19.2024.4.01.3900 AUTOR: SOCORRO DAS GRACAS ALBUQUERQUE GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA SENTENÇA ID 2207187600 1. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, nos quais alega a existência de obscuridade e contradição na sentença. Argumenta a autarquia que houve erro na tipificação do benefício, pois a decisão determinou a implantação de aposentadoria de "professor", enquanto a documentação dos autos indicaria o exercício de cargo de "apoio operacional". Ademais, apontou incongruência nas datas fixadas, uma vez que o dispositivo menciona a implantação a partir de 21/03/2023, mas estabelece a Data de Início do Benefício (DIB) em 15/03/2022. A parte autora argumentou, reforçando haver erros materiais em relação a DIB, nos mesmos termos do INSS. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou os vícios de obscuridade e contradição, sob o argumento de que a sentença determinou a implantação de aposentadoria de professor para cargo de apoio operacional, bem como divergiu entre as datas de 21/03/2023 e 15/03/2022 para os efeitos financeiros. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, assiste razão ao embargante quanto à necessidade de sanar erro material e contradição interna no julgado. Compulsando a fundamentação da sentença, observa-se que a instrução probatória baseou-se em "profissiografia indicando o exercício de função de apoio operacional" e em declaração da municipalidade atestando que a servidora "atua no cargo temporário de Apoio Operacional". Todavia, o dispositivo constou, por evidente erro material: "JULGO PROCEDENTE O PEDIDO [...] para condenar o INSS a implantar o benefício aposentadoria por tempo de contribuição de professor". Dessa forma, impõe-se a correção para que conste a modalidade correta de aposentadoria por tempo de contribuição comum. No tocante ao argumento dos efeitos financeiros, verifica-se contradição entre o corpo do dispositivo e a tabela de parâmetros anexada. Enquanto o texto mencionou a data de "21/03/2023 (DER)", o dispositivo retroagiu à 15/03/2022, porém a análise cronológica e os parâmetros de liquidação deve seguir a coerência com os autos, fixando seus efeitos na DER. Logo, deve prevalecer a data de 21/03/2023, que corresponde à DER analisada na fundamentação e na planilha de contagem de tempo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir os erros materiais apontados na sentença ID 2207187600, passando o dispositivo da sentença a ter a seguinte redação: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 21/03/2023 (DER), no prazo de 30 dias, pagando as parcelas vencidas com correção nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para facilitar os cálculos estabeleço os seguintes parâmetros: BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DIB: 21/03/2023. DIP: data da assinatura da sentença" Mantenham-se os demais termos do julgado, conforme o art. 494, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal
