Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1034601-76.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: PEDRO CASTRO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida por PEDRO CASTRO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural na condição de segurado especial (espécie B41). Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Passo a decidir. O interesse de agir está presente. PEDRO CASTRO DE SOUZA formulou requerimento administrativo junto ao INSS (NB 2345321053, DER 09/01/2025), que foi indeferido em 13/05/2025 sob o fundamento de ausência de comprovação do efetivo exercício de atividade rural como segurado especial. Anteriormente à vigência da Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, a demonstração do exercício da atividade rural, para fins de comprovação da qualidade de segurado especial, ocorria mediante mera juntada de documentos que pudessem ser enquadrados como início de prova material, os quais poderiam ser ratificados e ter sua eficácia probatória ampliada por prova testemunhal, conforme art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991. Porém, a lei acima referida introduziu mudanças no regime probatório relativo à matéria. A partir de 1º de janeiro de 2023, os arts. 38-A e 38-B da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 13.846/2019, passaram a privilegiar, no âmbito administrativo, o cadastro de segurados especiais no CNIS e a autodeclaração ratificada por entidades credenciadas. Não obstante, em juízo, preserva-se a valoração do início de prova material contemporânea aos fatos, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991. De forma transitória, o art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 previu que, para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei n. 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento (Decreto 10.410/2020, que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999). Em vista das alterações propostas, o INSS estabeleceu orientações relativas aos procedimentos para avaliação da qualidade de segurado especial, no âmbito administrativo, por meio do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/11/2019. O documento previu que a autodeclaração do segurado especial seria aceita sem a necessidade de ratificação, devendo ser apresentados os documentos referidos no art. 106 da Lei n. 8.213, de 1991, e no art. 116 da Instrução Normativa — IN n. 128/PRES/INSS, de 28 de março de 2022, desde que tais elementos não estejam contraditados por consultas realizadas em bancos de dados oficiais a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de segurado especial. Nessa linha, a produção de prova oral em audiência com base no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 somente será excepcionalmente necessária quando o segurado, em razão das pesquisas administrativas, não puder fazer prova de sua condição e tempo de contribuição na forma exposta acima. Salienta-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo, a entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, prova da mesma natureza seja produzida em sede de demanda judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: "Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural" (Orientação judicial n. 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU). Da mesma forma, é desnecessária a realização de audiência para aferição da qualidade de segurado especial quando a parte autora não apresentar suporte probatório mínimo de tal condição (início de prova material — art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91). Seja no regime anterior, seja no atual, a prova oral exclusiva não basta para a concessão de benefício previdenciário, sendo que a realização de audiência para colheita de prova oral quando não houver início de prova material a ser ratificado é providência ineficaz. A audiência também não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso, não podem ser elididas pela prova oral em audiência. Ademais, os tribunais têm fixado parâmetros para o que se deve entender por início razoável de prova material. Nos termos da Súmula n. 6 da TNU, "a certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola". Já a Súmula n. 34 da TNU exige contemporaneidade dos documentos aos fatos que se buscam provar. Não obstante, não é obrigatório que o início de prova documental abranja todo o período de carência, conforme a Súmula n. 14 da TNU: "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício". Pois bem. A aposentadoria por idade rural ao segurado especial exige a observância da idade mínima de 60 anos para o homem (art. 201, § 7º, II, da Constituição; art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/1991) e o efetivo exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, por tempo equivalente à carência de 180 meses (art. 25, II, da Lei n. 8.213/1991). Exige-se, também, o labor em regime de economia familiar — aquele "em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes" (art. 11, § 1º, da Lei n. 8.213/1991). PEDRO CASTRO DE SOUZA, nascido em 29/07/1964, completou 60 anos de idade em 29/07/2024, satisfazendo o requisito etário previsto no art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/1991. Verifico, da análise do conjunto probatório, que os demais requisitos para a concessão do benefício também foram cumpridos. Juntou o autor, além da autodeclaração de exercício de atividade rural como segurado especial (ID 2200467940 – fl. 7), a seguinte documentação: a) Declaração n. 100/2022, emitida em 11/07/2022 pela Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento da Prefeitura de Pauini/AM, atestando que PEDRO CASTRO DE SOUZA, CPF n. 009.379.712-51, é ocupante de imóvel rural denominado Colônia Santa Carolina, situado no Seringal Raposa, margem do Rio Pauini, onde cultiva mandioca, feijão e melancia desde 1998. O documento, por ter sido expedido por órgão público municipal com pertinência administrativa para informações sobre produção rural local, constitui relevante início de prova material; b) Declaração n. 509/2024, emitida em 30/07/2024 pelo Setor de Terras e Tributos da Prefeitura de Pauini/AM, confirmando que o autor é agricultor e ocupante de imóvel rural na Colônia Santa Carolina, no Seringal Raposa, Rio Pauini, com indicação de cultivo no período de 1998 a 2024. Trata-se de documento contemporâneo ao período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, apto a reforçar a continuidade da atividade rural; c) Certidão de Nascimento de sua filha Taely Nascimento de Souza (12/06/2009, registrada em 2011), consignando a filiação paterna em nome de PEDRO CASTRO DE SOUZA e qualificando-o como agricultor, constituindo início de prova material da atividade rurícola (TNU, PUIL n. 0503739-98.2019.4.05.8303/PE); d) Ficha de matrícula escolar da Escola Municipal Dona Ivany — SEMED/Pauini, registrando a profissão do pai (PEDRO CASTRO DE SOUZA) como agricultor, com matrículas entre 2007 e 2011; e) Certidões eleitorais (emitidas em 31/07/2024 e 08/01/2025) consignando a ocupação "agricultor" e o endereço rural: Colônia Santa Carolina, Seringal Rapouso, Zona Rural, Rio Pauini, Pauini/AM; f) Carteira de Trabalho e Previdência Social sem qualquer anotação de vínculo empregatício urbano, o que se harmoniza com o extrato do CNIS, no qual inexistem registros de emprego ou contribuição na condição de contribuinte individual ou facultativo. O conjunto probatório revela início de prova material consistente e harmônico com a narrativa rural do autor. As Declarações Municipais n. 100/2022 e n. 509/2024, expedidas por órgãos públicos do Município de Pauini/AM com pertinência administrativa para informações sobre produção rural, ocupação territorial e uso do solo local, vinculam PEDRO CASTRO DE SOUZA ao imóvel rural situado na Colônia Santa Carolina, Seringal Raposa, Rio Pauini, indicando o cultivo agrícola na localidade desde 1998 e, no caso da declaração de 2024, até o período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. A esse núcleo documental somam-se a certidão de nascimento de sua filha Taely Nascimento de Souza, registrada em 2011, na qual o autor é qualificado como agricultor, e a ficha de matrícula escolar da Escola Municipal Dona Ivany/SEMED-Pauini, que também registra a profissão paterna como agricultor, elementos que reforçam a continuidade da ocupação rurícola no âmbito familiar. Por sua vez, a prova oral colhida em juízo confirma, com riqueza de detalhes e coerência interna, a trajetória rurícola narrada na inicial e documentada nos autos. Em seu depoimento pessoal, PEDRO CASTRO DE SOUZA afirmou que iniciou o trabalho rural por volta dos 11 anos, acompanhando o pai na seringa e na agricultura; que, após a morte paterna, assumiu ainda adolescente a frente do trabalho familiar; que nunca exerceu atividade urbana, nunca trabalhou em prefeitura, empresa ou com carteira assinada; e que continua exercendo agricultura em regime familiar, com auxílio da esposa e dos filhos, sem empregados permanentes, produzindo farinha, feijão, milho, batata, melancia e outros gêneros para subsistência e venda modesta. As testemunhas Maria Silvana Ferreira do Vale e Maria Sônia Ferreira do Vale, ambas agricultoras e conhecedoras da realidade local, corroboraram a condição rural do autor, afirmando que ele sempre foi agricultor/seringueiro, que trabalha com a família e que não exerce atividade urbana incompatível com o regime de segurado especial. Assim, o cotejo entre a prova oral e a prova documental, especialmente as declarações municipais de 2022 e 2024, a certidão civil com qualificação rural, a ficha escolar, as certidões eleitorais e a inexistência de vínculos urbanos registrada administrativamente pelo próprio INSS, revela conjunto probatório harmônico, convergente e suficiente para demonstrar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período relevante à concessão da aposentadoria por idade rural. A DIB deve ser fixada na data de entrada do requerimento administrativo (09/01/2025), nos termos do art. 49, II, da Lei n. 8.213/1991. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR aposentadoria por idade rural (espécie B41) em favor de PEDRO CASTRO DE SOUZA (CPF 009.379.712-51), no valor de um salário mínimo (RMI), com DIB em 09/01/2025 e DIP no 1º dia do mês da assinatura da sentença; b) PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS a contar da DIB até a véspera da DIP, no valor de R$ 28.328,54, conforme cálculo anexo, realizado pela ferramenta "Fábrica de Cálculos" disponibilizada na Plataforma Digital do Poder Judiciário. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (última edição). Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do autor em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Havendo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei n. 9.099/95, aplicados subsidiariamente pela Lei n. 10.259/01. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, expeça-se RPV. Com o pagamento, arquivem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal
