Ementa
Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pela União e reconheço a ilegitimidade ativa de Maria do Carmo Ribeiro de Castro para promover o presente cumprimento individual de sentença. Em consequência, julgo extinto o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, quanto à exequente, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do cumprimento, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, observada eventual gratuidade, se deferida nos autos. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1011827-34.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MARIA DO CARMO RIBEIRO DE CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987 e THALES FERREIRA - DF64619 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Maria do Carmo Ribeiro de Castro contra a União, objetivando o pagamento de diferenças relativas à GDATA, deferidas na Ação Coletiva nº 0041575-61.2007.4.01.3400. A União apresentou impugnação. Alegou, em síntese, a ilegitimidade ativa da exequente. Sustentou que a parte exequente não comprovaria sua inclusão nos limites subjetivos do título coletivo. Alegou, ainda, que o título executivo judicial teria alcance subjetivo restrito. A parte exequente foi intimada para comprovar sua legitimidade. O despacho consignou que, por se tratar de ação coletiva ordinária, o título executivo alcançaria apenas os associados que fossem filiados em momento anterior ou até a data da propositura da demanda e que constassem da relação juntada à inicial do processo de conhecimento, nos termos do Tema 499 do STF. Determinou-se, então, que a exequente apresentasse a lista juntada à inicial e indicasse o ID e a folha em que constaria seu nome, sob pena de reconhecimento da ilegitimidade ativa e extinção do feito sem resolução do mérito. A exequente apresentou manifestação. Afirmou juntar lista acostada à inicial da ação originária, para demonstrar sua inclusão e vinculação à ação coletiva desde o início do processo. Indicou que seu nome constaria do documento anexado, página 75. Contudo, a documentação apresentada não supre integralmente a determinação anterior. A parte exequente juntou relação nominal identificada como lista da ação coletiva, mas não comprovou, de forma específica, que sua filiação ou vínculo associativo com a entidade autora era anterior ou contemporâneo ao ajuizamento da Ação Coletiva nº 0041575-61.2007.4.01.3400. A mera indicação de nome em listagem, sem demonstração idônea da data de filiação ou do vínculo associativo no marco temporal exigido, não basta para definir a legitimidade executiva em ação coletiva ordinária. O Tema 499 do Supremo Tribunal Federal delimita a eficácia subjetiva da coisa julgada formada em ação coletiva ajuizada por associação. O título alcança apenas os filiados que o fossem até a data da propositura da demanda e que constassem da relação apresentada com a inicial. A execução individual exige demonstração do enquadramento do exequente nesses limites subjetivos. No caso, a parte exequente foi expressamente advertida da consequência processual do não atendimento da determinação. Apesar disso, não trouxe prova suficiente da filiação ou do vínculo associativo anterior ou contemporâneo ao ajuizamento da ação coletiva. Assim, deve prevalecer a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela União. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pela União e reconheço a ilegitimidade ativa de Maria do Carmo Ribeiro de Castro para promover o presente cumprimento individual de sentença. Em consequência, julgo extinto o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, quanto à exequente, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do cumprimento, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, observada eventual gratuidade, se deferida nos autos. Intimem-se. Brasília, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo.
