Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) RECONHECER o direito da autora à estabilidade provisória decorrente de seu estado gravídico (art. 10, II, "b", do ADCT); B) CONDENAR a FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE) ao pagamento de indenização substitutiva correspondente às parcelas remuneratórias integrais (salários) e consectários legais (13º salário e férias proporcionais) devidos desde a data do desligamento indevido (06/10/2022) até 05 (cinco) meses após a data do parto, cujos valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. Sobre o montante da condenação incidirá atualização monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, JULGO-O IMPROCEDENTE. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001). Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000362-05.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALANA DOS SANTOS MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHAEL SANTOS NEVES - BA50954 POLO PASSIVO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Revelia e do Julgamento Antecipado do Mérito Devidamente citado, o ente público réu deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, conforme certificado nos autos. Decreto a revelia da requerida. Contudo, tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o litígio versa sobre direitos indisponíveis, razão pela qual afasto a presunção material de veracidade das alegações fáticas autorais, a teor do art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil. A despeito da inaplicabilidade da confissão ficta, o acervo probatório documental carreado aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de dilação probatória. Assim, procedo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, incisos I e II, do CPC. Do Mérito: Estabilidade Provisória da Gestante em Contrato Temporário A controvérsia cinge-se ao reconhecimento do direito à estabilidade provisória de gestante contratada por tempo determinado pela Administração Pública, com a consequente condenação ao pagamento de indenização substitutiva. A Constituição Federal (art. 7º, XVIII) e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 10, II, "b") garantem à empregada gestante a licença-maternidade e a vedação à dispensa arbitrária ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 542 da Repercussão Geral (RE 842.844), pacificou o entendimento de que a estabilidade provisória e a licença-maternidade são direitos assegurados a todas as servidoras públicas e empregadas, independentemente do regime jurídico aplicável, englobando, expressamente, as contratações por tempo determinado a título precário. Ademais, conforme o Tema 497 do STF, a responsabilidade objetiva do empregador exige apenas a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa, sendo prescindível o conhecimento prévio do estado gravídico pelo empregador ou pela própria gestante no momento do desligamento. No caso concreto, os documentos demonstram que a autora firmou contrato temporário com o IBGE para a função de Recenseadora, com início em 27/07/2022 e término em 25/08/2022 (ID 1477288382). A comunicação de desligamento comprova a extinção do vínculo a partir de 06/10/2022, sob a justificativa de "Término do Contrato, não havendo prorrogação" (ID 1477288379). Lado outro, os atestados médicos, laudos laboratoriais e exame de ultrassonografia (que atestou idade gestacional de 6 semanas e 3 dias) - documentos com datas a partir de 18/07/2022 - comprovam inequivocamente que a concepção ocorreu antes da rescisão e do exaurimento do prazo contratual. Diante da impossibilidade fática de reintegração ao posto de trabalho, decorrente do decurso do tempo e da própria natureza temporária da contratação censitária, é devida a conversão do direito em indenização substitutiva, correspondente aos valores remuneratórios a que a autora faria jus do período de sua dispensa arbitrária até cinco meses após o parto. Do Dano Moral No que tange ao pleito de indenização por danos morais, a jurisprudência pátria, em especial no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sedimentou-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual ou a inobservância de garantias trabalhistas (como a estabilidade provisória), por si sós, não configuram dano moral in re ipsa. Embora a parte autora alegue ter sofrido dissabor e constrangimento com o desligamento comunicado via aplicativo de mensagens (WhatsApp), a dispensa em si não se revestiu de publicidade vexatória exacerbada que atingisse os direitos da personalidade da requerente. O aborrecimento, conquanto inegável, resolve-se na esfera patrimonial por meio da indenização substitutiva deferida, razão pela qual o pedido de danos morais não merece prosperar. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) RECONHECER o direito da autora à estabilidade provisória decorrente de seu estado gravídico (art. 10, II, "b", do ADCT); B) CONDENAR a FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE) ao pagamento de indenização substitutiva correspondente às parcelas remuneratórias integrais (salários) e consectários legais (13º salário e férias proporcionais) devidos desde a data do desligamento indevido (06/10/2022) até 05 (cinco) meses após a data do parto, cujos valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. Sobre o montante da condenação incidirá atualização monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, JULGO-O IMPROCEDENTE. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ilhéus/BA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA
