Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno as rés, de forma solidária, ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 10º, do CPC. De fato, a se considerar o valor dado à causa, os honorários foram fixados em valores bastante baixos. Porém, bem ou mal, a sentença fixou honorários advocatícios. Não há, portanto, omissão a ser suprida. A rediscussão do tema desafia outra modalidade de recurso, e não os embargos declaratórios. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. P. R. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1033053-23.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RVL HOLDING PATRIMONIAL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO EMRICH GUIMARAES LEAO - GO19964 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 e WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235 SENTENÇA (INTEGRATIVA) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte impetrante (ID. 2259362001) contra sentença que, ante a perda superveniente do objeto, extinguiu o processo e condenou as rés, de forma solidária, ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 10º, do CPC. Alega a embargante que a sentença padece de omissão em relação aos honorários de sucumbência. Decido. Os embargos são tempestivos, mas não merecerem ser providos. Por ocasião do julgamento do mérito, proferi a seguinte sentença ( ID. 2257086606). É o breve relatório. A controvérsia principal da presente demanda cingia-se à manutenção de gravame hipotecário sobre imóvel cuja promessa de compra e venda já se encontrava integralmente quitada pela adquirente. Contudo, conforme noticiado, bem como corroborado pela certidão de inteiro teor da matrícula nº 159.015 (ID. 2232677607), a hipoteca outrora registrada em favor da Caixa Econômica Federal foi cancelada. Nesse sentido, ante a perda superveniente do objeto, o processo deve ser extinto. Em relação aos honorários de sucumbência, o CPC assim dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. § 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) § 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. No caso, restou incontroverso que a unidade imobiliária em questão estava quitada desde fevereiro de 2017. Portanto, como retiveram a liberação do gravame por anos, o que tornou necessária a provocação do Poder Judiciário para o cumprimento de obrigação legal, as rés deram causa ao ajuizamento da presente demanda. Não prospera a alegação da ré JC Gontijo para afastar a sucumbência, sob o pretexto de "reconhecimento do pedido", uma vez que a obrigação só foi cumprida de forma tardia e litigiosa. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno as rés, de forma solidária, ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 10º, do CPC. De fato, a se considerar o valor dado à causa, os honorários foram fixados em valores bastante baixos. Porém, bem ou mal, a sentença fixou honorários advocatícios. Não há, portanto, omissão a ser suprida. A rediscussão do tema desafia outra modalidade de recurso, e não os embargos declaratórios. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. P. R. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).
