Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NO AGRAVO. EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA. TEMAS 410 E 421 DO STJ. ACLARAMENTO DE OBSCURIDADES E OMISSÕES PROCESSUAIS. LEGITIMIDADE DA SUCESSORA. VIA ELEITA ADEQUADA. TEMA 1049/STJ. PRESCRIÇÃO (TEMA 608/STF). VÍCIOS INTEGRATIVOS SANADOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 – Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no julgado. 2 – Assiste razão à empresa embargante quanto à omissão na fixação da verba sucumbencial, no contexto em que, conforme teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 410 e 421, o acolhimento da exceção de pré-executividade que resulta na extinção integral ou parcial da execução fiscal enseja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Fixação em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, I, do CPC). 3 – Quanto aos embargos de declaração da Caixa Econômica Federal, integra-se o julgado apenas para reforçar esclarecimentos de que a sucessora possui legitimidade plena para impugnar a execução de débitos da sucedida e que a exceção de pré-executividade é via adequada quando a prova da extinção da devedora é documental e pré-constituída (baixa no CNPJ). 4 – Esclarece-se a apontada obscuridade quanto ao Tema 1049/STJ, consignando que a nulidade da execução decorre do ajuizamento contra pessoa jurídica extinta há quatro anos com registro público de baixa, vício insanável que veda a substituição da CDA para modificação do sujeito passivo, a teor da Súmula 392 do STJ. 5 – Embargos de declaração de LIMA E MORAES TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA – ME acolhidos para fixar honorários advocatícios. 6 – Embargos de declaração da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL acolhidos parcialmente apenas para fins de integração para esclarecimentos, sem efeitos infringentes.