Ante o exposto, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de pressupostos processuais e ilegitimidade ativa. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a gratuidade judiciária. Se houver recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à instância superior. Não havendo recurso, arquivem-se os autos.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0001101-59.2018.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILZA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NERISVALDO SOUZA DA SILVA - BA19870 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de demanda previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A pretensão fundamenta-se na suposta incapacidade laborativa de segurada especial lavradora, acometida por cardiopatia grave e hipertensão arterial sistêmica. Fundamentação Compulsando os autos, verifico óbice processual intransponível ao conhecimento do mérito. A lide foi instaurada em 07/02/2018 (ID 374254740 - Pág. 2), contudo, o documento informativo de óbito acostado ao ID 374254740 - Pág. 95 comprova o falecimento da requerente em 09/04/2017, data anterior ao próprio ajuizamento. Cessada a personalidade civil antes da propositura da ação (art. 6º do Código Civil), carece a demanda de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, ante a inexistência de capacidade de ser parte da autora originária. Ademais, embora este Juízo tenha oportunizado a regularização do polo ativo e a comprovação da legitimidade dos sucessores mediante despacho com prazo derradeiro (ID 1817722169), os interessados permaneceram inertes, desde 17/11/2023. A ausência de documentos de identificação e da prova da ordem de vocação hereditária impede a verificação de dependentes preferenciais ou sucessores legítimos para fins do art. 112 da Lei nº 8.213/91. Assim, a inobservância da determinação judicial destinada a sanar a representação processual, somada à ausência de personalidade judiciária ao tempo da distribuição, impõe a extinção anômala do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de pressupostos processuais e ilegitimidade ativa. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a gratuidade judiciária. Se houver recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à instância superior. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. Feira de Santana, Bahia. Juiz Federal
