Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1002093-69.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RAIMUNDO MACIEL MORAIS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS PEREIRA BARBOSA FILHO - GO48614 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por JOSÉ RAIMUNDO MACIEL MORAIS em face de CAIXA ECONOMICO FEDERAL, sob o argumento de que sua conta corrente sofreu saques/transferências indevidas no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) no dia 06/04/2025. A parte autora sustenta ter sido alvo de fraude e responsabiliza a instituição financeira. A parte requerida, em sua defesa, sustenta que as transações contestadas foram realizadas por meio de dispositivo cadastrado pela própria parte autora (GALAXY A11, vinculado à conta desde 08/04/2022) e validadas mediante o uso de senhas pessoais, intransferíveis e de conhecimento exclusivo da titular. Alega, ainda, que em sede de procedimento administrativo de contestação, a própria parte autora confessou que terceiros (familiares) possuem acesso às suas senhas e movimentam sua conta. Passo a análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade das instituições financeiras, por força do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, é objetiva, respondendo pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Contudo, a referida responsabilidade não é absoluta, podendo ser afastada caso comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. No caso dos autos, a parte requerida logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Os extratos e relatórios técnicos juntados demonstram que a transação contestada, no valor de R$ 9.000,00, foi efetivada no dia 06/04/2025 através do aparelho celular GALAXY A11, que já estava cadastrado no sistema da instituição desde 08/04/2022 e era utilizado regularmente (ID 2226569990). Ademais, restou incontroversa a regularidade das senhas utilizadas. A própria parte autora, no processo de contestação administrativa, informou à instituição que outras pessoas movimentavam sua conta e que familiares tinham acesso às suas senhas e credenciais. A assinatura eletrônica (senha de transação) utilizada no momento da operação é de uso estritamente pessoal e intransferível. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que não se pode atribuir responsabilidade à instituição financeira em caso de transações contestadas, porém realizadas com o uso de credenciais pessoais do correntista, quando a falha de segurança decorre de negligência do próprio titular na guarda de suas senhas. Ao compartilhar senhas e permitir que terceiros realizem operações em sua conta, o consumidor descumpre cláusulas contratuais essenciais e fragiliza a segurança do sistema, rompendo o nexo de causalidade entre a suposta falha do serviço bancário e o dano sofrido. Não havendo prova de falha sistêmica do banco — visto que o sistema exigiu a autenticação correta vinculada ao dispositivo do cliente e à respectiva senha de transação —, inexiste o dever de reparação material. Consequentemente, não havendo ato ilícito por parte da requerida, resta prejudicado o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO